TRT15 25/07/2022 -Pág. 772 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3522/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022
RUI NOGUEIRA PAES
772
/acbq
Advogado(a)(s):
CAMINHA BARBOSA (SP -
Processo Nº ROT-0011210-85.2020.5.15.0137
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
PINCELLI E PINCELLI BAR LTDA
ADVOGADO
VICTOR MALUF DI LERNIA(OAB:
276865/SP)
ADVOGADO
MARYANE DESTEFANI
SCARINCI(OAB: 305066/SP)
RECORRIDO
EUA AMARAL MENEGHINI
ADVOGADO
FABIO ROGERIO FURLAN
LEITE(OAB: 253270/SP)
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave.
Intimado(s)/Citado(s):
Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias.
- PINCELLI E PINCELLI BAR LTDA
Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou
Indenização / Estabilidade Acidentária.
Duração do Trabalho / Horas Extras.
PODER JUDICIÁRIO
Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão
JUSTIÇA DO
decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos
autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos
e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da
INTIMAÇÃO
Súmula 126 do C. TST. Assim, nas presentes hipóteses, a menção
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb3b2ed
de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência
proferido nos autos.
jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.
Órgão Especial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.
Constou do v. acórdão:
"Tal deve ser observado até 10.11.2017, a partir da vigência da Lei
Processo: 0011210-85.2020.5.15.0137 ROT
13.467/2017 (11.11.2017) quando o legislador passou a atribuir
RECORRENTE: PINCELLI E PINCELLI BAR LTDA
natureza indenizatória aos minutos correspondentes ao intervalo
RECORRIDO: EUA AMARAL MENEGHINI
não concedido, momento no qual restaram derrogadas as Súmulas
mencionadas.
Mantenho o despacho agravado.
Assim, provejo, em parte, para consignar devida 1h00 diária, com
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
reflexos, até 10.11.2017 e, após, 30 minutos sem reflexos."
contrarrazões.
Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, XXXVI,
do Trabalho.
da Constituição Federal.
Campinas, 25 de julho de 2022
CONCLUSÃO
Recebo parcialmente o recurso de revista.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoEg.
Desembargador Vice-Presidente Judicial
TST.
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 21 de julho de 2022.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186011
Processo Nº ROT-0010618-84.2018.5.15.0016
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
SOROSISTEM MATERIAIS
COMPOSTOS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
MILENA OLIVEIRA DOS
SANTOS(OAB: 313566/SP)
ADVOGADO
GRAZIELI DEJANI INOUE(OAB:
268250/SP)
Relator