TRT15 10/03/2021 -Pág. 4723 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3179/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021
4723
METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA, ASSOCIACAO DA
privado sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades
IGREJA METODISTA - QUINTA REGIAO ECLESIASTICA,
beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de
ASSOCIACÃO DA IGREJA METODISTA - 6a REGIÃO
serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
ECLESIASTICA, ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA -
Assim, não basta a simples previsão em Estatuto ou em qualquer
SETIMA REGIAO ECLESIASTICA, ASSOCIACAO DA IGREJA
outro ato constitutivo da empresa para o enquadramento como
METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA, ASSOCIACAO
entidade filantrópica, como pretendem fazer crer as reclamadas.
DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DA AMAZONIA
Para empresa ou associação ser reconhecida como entidade
- REMA e ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO
filantrópica, é necessário que seja deferido requerimento
MISSIONARIA DO NORDESTE - REMNE não se conformam com a
encaminhado aos Ministérios da Saúde, Educação ou
condenação solidária ao pagamento das verbas deferidas.
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de acordo com a área
O trabalhador pugna pelo reconhecimento da competência da
de atuação da entidade filantrópica, conforme o artigo 21 da lei em
justiça do trabalho no que se refere à manutenção do plano de
comento, formalidade não atendida pelas rés.
assistência médica após a rescisão contratual, bem como para que
Dessa forma, não tendo o recorrente INSTITUTO EDUCACIONAL
seja deferida a indenização substitutiva do seguro-desemprego e a
PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA comprovado a condição
condenação da empregadora ao pagamento de dobra de férias
de entidade filantrópica, não há como considerá-lo isento do
usufruídas em dezembro de 2018, visto que o pagamento deu-se
recolhimento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da
em atraso.
CLT.
Custas recolhidas às fls. 1241 e depósito recursal às fls. 1251 e
Cumpre ressaltar que embora os os réus COGEIME - INSTITUTO
1260.
METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS, ASSOCIACAO DA
Contrarrazões do reclamante às fls. 1276/1316.
IGREJA METODISTA, ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1
Contrarrazões do réu INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO
REGIAO ECLESIASTICA, ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA
DA IGREJA METODISTA às fls. 1363/1365.
- 2 REGIAO ECLESIASTICA , ASSOCIACAO DA IGREJA
Os demais reclamados não apresentaram contrarrazões, embora
METODISTA - TERCEIRA REGIAO, ASSOCIACAO DA IGREJA
intimados.
METODISTA - 4A. REGIAO ECLESIASTICA, ASSOCIACAO DA
É O RELATÓRIO.
IGREJA METODISTA - QUINTA REGIAO ECLESIASTICA,
ASSOCIACÃO DA IGREJA METODISTA - 6a REGIÃO
ECLESIASTICA, ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA SETIMA REGIAO ECLESIASTICA, ASSOCIACAO DA IGREJA
METODISTA - OITAVA REGIAO ECLESIASTICA, ASSOCIACAO
DA IGREJA METODISTA - REGIAO MISSIONARIA DA AMAZONIA
VOTO
- REMA e ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - REGIAO
MISSIONARIA DO NORDESTE - REMNE tenham efetuado o
ADMISSIBILIDADE
depósito recursal (fls. 1251 e 1260), estes atos não aproveitam ao
reclamado INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA
O reclamado INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA
IGREJA METODISTA, haja vista que aqueles recorrentes
IGREJA METODISTA interpôs o recurso efetuando apenas o
pretendem afastar a responsabilidade solidária reconhecida pela
recolhimento de custas (fl. 1241).
Origem.
Aduziu que se trata de entidade filantrópica e que, nos termos do
Por fim, é preciso salientar que o juízo de admissibilidade recursal
artigo 899, parágrafo 10 da CLT, é isento do depósito recursal.
procedido na Instância Originária é sempre provisório, cabendo ao
Ocorre que não há prova suficiente nos autos para comprovar a
Tribunal "ad quem" o juízo definitivo, através do exame do
condição de entidade filantrópica, apta a isentar o réu do
preenchimento dos pressupostos, segundo o seu entendimento.
pagamento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da
Logo, não conheço do recurso ordinário interposto por INSTITUTO
CLT.
EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA por
Oportuno esclarecer que a Lei 12.101/2009 estabelece as regras
deserto.
para concessão de certificação das entidades beneficentes de
Quanto aos recursos interpostos pelos demais réus, observo que,
assistência social, direcionadas às pessoas jurídicas de direito
inobstante não tenham efetuado o recolhimento de custas, o
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164038