TRT15 17/05/2019 -Pág. 625 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2724/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
625
2. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Advogado(a)(s): 2. PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO (SP 213028)
2. ALBERTO KAIRALLA BIANCHI (SP - 161488)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/09/2018; recurso
Edital
Processo Nº RO-0010229-37.2016.5.15.0027
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
ADALBERTO DA SILVA MORAES
ADVOGADO
JOSE ANTONIO CARVALHO DA
SILVA(OAB: 97178/SP)
ADVOGADO
LIVIA CARVALHO DA SILVA
FANECO(OAB: 335344/SP)
RECORRIDO
COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A.
ADVOGADO
ALBERTO KAIRALLA BIANCHI(OAB:
161488/SP)
RECORRIDO
USINA NOROESTE PAULISTA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
apresentado em 19/09/2018).
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E
- USINA NOROESTE PAULISTA LTDA
DECADÊNCIA.
O C. TST pacificou entendimento de que é aplicável o prazo
PODER JUDICIÁRIO
prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (e não o art.
JUSTIÇA DO TRABALHO
205 do Código Civil, tampouco a prescrição trienal explicitada no
art. 206, § 3º, do Código Civil) às pretensões de indenizações por
danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho, quando
a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional nº
45/2004 (publicada em 31/12/2004), com início da contagem do
prazo a partir do dano ou da ciência inequívoca da incapacidade
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
para o labor.
No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que a
ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorreu em 01/12/2011,
Recorrente(s): 1. ADALBERTO DA SILVA MORAES
que a ação foi proposta em 29/01/2016, e que o contrato de
trabalho extinguiu-se em 02/05/2011, acolhendo a prescrição bienal.
Advogado(a)(s): 1. JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (SP 97178)
Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
1. LIVIA CARVALHO DA SILVA FANECO (SP - 335344)
TST (RR-94300-08.2008.5.23.0066, 1ª Turma, DEJT-23/09/11,
AIRR-49640-09.2008.5.03.0090, 3ª Turma, DEJT-09/09/11, RR-
Recorrido(a)(s): 1. USINA NOROESTE PAULISTA LTDA
10500-19.2008.5.17.0141, 4ª Turma, DEJT-25/03/11, RR-5370044.2008.5.15.0105, 5ª Turma, DEJT-09/09/11, RR-284300-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134448