TRT14 03/09/2018 -Pág. 847 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2553/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018
847
LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT
VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO.
divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74. NÃO CUMPRIMENTO DOS
interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A
Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o
transcrição de trechos que não correspondem aos termos da
direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas
decisão recorrida não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da
trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados
CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da
pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de
tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das
funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de
violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e
03.01.1974.
desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CTIS
TECNOLOGIA S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A
Convém esclarecer que a aplicação analógica do art. 12, alínea "a",
ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA
da Lei nº 6.019/74, referida na Orientação Jurisprudencial suso
VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO.
mencionada, contempla a possibilidade de tratamento isonômico
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.
aos trabalhadores - de prestadores e tomadores de serviços -
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA
vinculados ao mesmo regime jurídico, ambos celetistas, sendo este
DO ART. 12 DA LEI Nº 6.019/74 AOS EMPREGADOS DAS
o cenário ora em apreço.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. Nos termos da OJ n°
383/SBDI-1/TST, "a contratação irregular de trabalhador, mediante
O E. TST já pacificou o entendimento a respeito do tema e o tem
empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da
mantido, inclusive, em demandas com situação análoga e
Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da
envolvendo a mesma reclamada:
isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas
verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a
REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO
igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº
ILÍCITA - SERVIÇOS DE TELEMARKETING - ADMINISTRAÇÃO
6.019, de 03.01.1974." Agravo de instrumento conhecido e
PÚBLICA - FUNCIONÁRIA DE EMPRESA PRESTADORA DE
desprovido. (AIRR - 706-97.2015.5.10.0019, Relator Ministro:
SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADES BANCÁRIAS
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento:
EXERCIDAS PELA RECLAMANTE. Quando verificada a
08/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)
terceirização ilícita de mão de obra, mediante fraude trabalhista, e
for impossível o reconhecimento do vínculo empregatício com o
Nota-se, ademais, não ter havido reconhecimento de vínculo
tomador dos serviços - ente da administração pública indireta -,
empregatício entre a autora e a CAIXA, empresa tomadora dos
devem ser estendidas as vantagens dos empregados da empresa
serviços, mas apenas o deferimento das diferenças salariais
tomadora de serviços aos funcionários da prestadora de serviços. O
perseguidas pela reclamante, tendo em vista as premissas fáticas
art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74, atinente ao trabalho temporário,
delineadas no feito, com evidências de exercício de funções ligadas
merece aplicação analógica ao caso, a fim de prestigiar os
à atividade-fim da CEF, pela autora. Assim, não prospera a alegada
princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação.
infringência ao art. 37, II, da Constituição Federal.
Incidem a Súmula nº 331, II e V, do TST e a Orientação
Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido. (Ag-
Pelas mesmas razões, não se divisa contrariedade à Súmula
AIRR - 1572-34.2014.5.03.0020, Relator Ministro: Luiz Philippe
363/TST, porquanto não se discutiu acerca de nulidade do contrato
Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/08/2018, 7ª Turma,
de trabalho, por ausência de concurso público para ingresso na
Data de Publicação: DEJT 17/08/2018).
carreira de bancário, até porque mantido o vínculo empregatício
entre a reclamante e a 2ª reclamada (última empregadora).
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA
Portanto, não cabe a pretensão de "redução do raio de alcance da
FEDERAL - CEF. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A
condenação" para abarcar somente o pagamento de diferença
ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA
salarial e os valores referentes aos depósitos fundiários, assim
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