TRT13 17/11/2021 -Pág. 407 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3350/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
GABRIEL XAVIER CARDOSO(OAB:
17593/PB)
ANTONIO DUARTE VASCONCELOS
JUNIOR(OAB: 15130/PB)
RADIOMED-DIAGNOSTICO MEDICO
POR IMAGEM LTDA - ME
MARCOS GOMES ROLIM(OAB:
28392/PB)
407
Custas processuais, a cargo da reclamada, correspondentes a 2%
do valor da condenação, conforme preconiza o art. 789 da CLT, nos
termos da planilha de cálculos em anexo.
Notifiquem-se as partes por meio dos seus advogados e a
reclamada também por oficial de justiça, tendo a vista a existência
de obrigação de fazer com cominação de multa processual.
Intimado(s)/Citado(s):
Atente-se a Secretaria desta Vara do Trabalho para o eventual
- MARIA DA LUZ MATIAS DA COSTA
pedido das partes no sentido de que as notificações a elas
direcionadas sejam encaminhadas aos advogados apontados em
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
suas respectivas petições, na forma da Súmula n° 427 do TST:
“Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações
sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado
advogado, a comunicação em nome de outro profissional
INTIMAÇÃO
constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6988cc
prejuízo”.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Apresentada a tutela jurisdicional (de conhecimento) em primeira
3. DISPOSITIVO
instância.
Diante do exposto, resolver a 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.
(PB) o seguinte: (3.1) acolher o pedido de assistência judiciária
Sérgio Cabral dos Reis, Juiz do Trabalho (2ª VT de JPA – TRT/13).
gratuita à parte reclamante; (3.2) declarar a incidência da prescrição
quinquenal neste processo, para, quanto à parte da postulação
SERGIO CABRAL DOS REIS
atingida, decretar a extinção do processo com resolução de mérito;
Juiz do Trabalho Substituto
(3.3) julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados
porMaria da Luz Matias da Costa (reclamante) na reclamação
trabalhista que promove em face da empresa RADIOMED Diagnostico Médico Por Imagem Ltda.-ME (reclamada), para:
(3.3.1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho;
(3.3.2) determinar que a parte reclamada anote a baixa do contrato
de trabalho na CTPS do reclamante, sob pena de multa processual
Processo Nº ATOrd-0000127-12.2021.5.13.0002
AUTOR
MARIA DA LUZ MATIAS DA COSTA
ADVOGADO
GABRIEL XAVIER CARDOSO(OAB:
17593/PB)
ADVOGADO
ANTONIO DUARTE VASCONCELOS
JUNIOR(OAB: 15130/PB)
RÉU
RADIOMED-DIAGNOSTICO MEDICO
POR IMAGEM LTDA - ME
ADVOGADO
MARCOS GOMES ROLIM(OAB:
28392/PB)
coercitiva; (3.3.3) condenar a reclamada ao pagamento dos valores
relativos às seguintes parcelas: a) saldo de salário; b) salários de
Intimado(s)/Citado(s):
dezembro de 2020 e janeiro de 2021; c) aviso prévio indenizado; d)
- RADIOMED-DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ME
férias vencidas de 2019/2020 + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3; f)
décimo terceiro salário proporcional; g) diferenças de FGTS + 40%;
h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) multa do art. 467 da CLT; j)
PODER JUDICIÁRIO
horas extras (e reflexos) e indenização decorrentes da concessão
JUSTIÇA DO
irregular do intervalo intrajornada; e l) honorários advocatícios
devidos aos patronos do reclamante;(3.3.4) determinar a entrega à
parte reclamante, por meio da digitalização no processo, das guias
INTIMAÇÃO
pertinentes para o saque do Seguro-desemprego e do FGTS
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6988cc
depositado em sua conta vinculada, no prazo de dez dias úteis, a
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
contar da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de
3. DISPOSITIVO
incidência de multa processual coercitiva, ora fixada em R$
Diante do exposto, resolver a 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
1.000,00 por dia, até o limite de dez dias.
(PB) o seguinte: (3.1) acolher o pedido de assistência judiciária
Tudo de acordo com a fundamentação supra, a qual passa constar
gratuita à parte reclamante; (3.2) declarar a incidência da prescrição
no presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita.
quinquenal neste processo, para, quanto à parte da postulação
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