TRT12 18/08/2020 -Pág. 2160 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3040/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
2160
TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP., conforme
suspensão de atendimento ao público das secretarias das Varas do
fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os
Trabalho, o procurador do autor deverá promover a entrega da
efeitos legais, condenando-se a ré às seguintes obrigações de
CTPS deste diretamente no RH da empresa ou no escritório dos
pagar:
procuradores da reclamada, para anotação da baixa em
- Verbas rescisórias conforme fundamentação;
01.11.2019, no prazo de 10 dias. A ré terá o mesmo prazo para
- Recolhimentos fundiários e multa de 40%;
anotação da baixa e devolução.
- Multa do art. 467 da CLT;
Ficam mantidas as teses da inicial e da defesa quanto ao motivo do
- Multa do art. 477 da CLT.
desligamento.
Concedida a gratuidade da justiça.
Aguarde-se o prazo para realização da perícia para apuração de
A liquidação será processada por simples cálculos. Haverá
insalubridade e posterior inclusão em pauta para instrução.
incidência de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir da
propositura da ação. Atualização monetária de acordo com a Tabela
/id
Única do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
CONCORDIA/SC, 17 de agosto de 2020.
Custas processuais a cargo do reclamado, no importe de R$
300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente
PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS
arbitrado à condenação.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Honorários advocatícios, encargos fiscais e previdenciários
Processo Nº ATSum-0000561-44.2020.5.12.0008
RECLAMANTE
ASSON CAJOU
ADVOGADO
MILTON JOSE DALLA VALLE(OAB:
19648/SC)
RECLAMADO
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
VALDIR ANTONIO IEISBICK(OAB:
3362/SC)
conforme fundamentos.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
CONCORDIA/SC, 17 de agosto de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS
- SEARA ALIMENTOS LTDA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0000561-44.2020.5.12.0008
RECLAMANTE
ASSON CAJOU
ADVOGADO
MILTON JOSE DALLA VALLE(OAB:
19648/SC)
RECLAMADO
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
VALDIR ANTONIO IEISBICK(OAB:
3362/SC)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fb94da
Intimado(s)/Citado(s):
proferida nos autos.
- ASSON CAJOU
Em que pese haver discussão nestes autos da forma de
desligamento da parte autora, seja por meio de rescisão indireta ou
pedido de demissão, é incontroverso a data de saída, qual seja,
PODER JUDICIÁRIO
01.11.2019.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Portanto, diante da pandemia em que o país se encontra e a
suspensão de atendimento ao público das secretarias das Varas do
INTIMAÇÃO
Trabalho, o procurador do autor deverá promover a entrega da
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fb94da
CTPS deste diretamente no RH da empresa ou no escritório dos
proferida nos autos.
procuradores da reclamada, para anotação da baixa em
Em que pese haver discussão nestes autos da forma de
01.11.2019, no prazo de 10 dias. A ré terá o mesmo prazo para
desligamento da parte autora, seja por meio de rescisão indireta ou
anotação da baixa e devolução.
pedido de demissão, é incontroverso a data de saída, qual seja,
Ficam mantidas as teses da inicial e da defesa quanto ao motivo do
01.11.2019.
desligamento.
Portanto, diante da pandemia em que o país se encontra e a
Aguarde-se o prazo para realização da perícia para apuração de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155123