TRT12 09/08/2017 -Pág. 149 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2288/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017
149
Recorrente(s): 1. M. ABUHAB PARTICIPACOES S/A
FLORIANOPOLIS, 4 de Agosto de 2017
GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
2. JONAS ALVES DA SILVA
Recorrido(a)(s): 1. JONAS ALVES DA SILVA
Desembargador do Trabalho-Presidente
2. MIGUEL ABUHAB
Despacho
Processo Nº RO-0001173-67.2015.5.12.0004
Relator
UBIRATAN ALBERTO PEREIRA
RECORRENTE
JONAS ALVES DA SILVA
ADVOGADO
Michelle Dantas Pinto Pasquali(OAB:
29466-A/SC)
RECORRIDO
M. ABUHAB PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
ADRIANA SORIANO
BRADFIELD(OAB: 35031/SC)
ADVOGADO
NORIVAL RAULINO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 17445/SC)
ADVOGADO
MARCUS ALEXANDRE DA
SILVA(OAB: 11603/SC)
ADVOGADO
SIMONE FEUSER(OAB: 28077/SC)
RECORRIDO
MIGUEL ABUHAB
ADVOGADO
ADRIANA SORIANO
BRADFIELD(OAB: 35031/SC)
ADVOGADO
NORIVAL RAULINO DA SILVA
JUNIOR(OAB: 17445/SC)
ADVOGADO
MARCUS ALEXANDRE DA
SILVA(OAB: 11603/SC)
ADVOGADO
SIMONE FEUSER(OAB: 28077/SC)
3. M. ABUHAB PARTICIPACOES S/A
Recurso de: M. ABUHAB PARTICIPACOES S/A
Efeito Suspensivo
Cumpre registrar, primeiramente, que o recurso de revista é dotado
de efeito devolutivo, nos termos do disposto no art. 896, § 1º, da
CLT que estabelece:
§ 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será
interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho,
que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
Intimado(s)/Citado(s):
- JONAS ALVES DA SILVA
Dessa forma, nos termos da lei, não há como dotar o recurso de
revista de efeito suspensivo.
PODER JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
JUSTIÇA DO TRABALHO
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/07/2017; recurso
apresentado em 11/07/2017).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
Fundamentação
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.
Alegação(ões):
RECURSO DE REVISTA
- Art. 5º, LV da CF/88.
Lei 13.015/2014
- Art. 818 da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109785