TRT12 14/04/2016 -Pág. 10 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
1957/2016
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
10
apontada no despacho de Id 3c48d16, eis que ausente nos autos
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ato constitutivo que permite verificar quem exerce a Presidência da
Intimado(s)/Citado(s):
Dra. Camila Izabor Ferreira (Id 9390e89).
Não obstante, considero não ter sido sanada a irregularidade
Fundação, razão pela qual não conheço do recurso de revista de Id
971ed7d, por irregularidade de representação processual.
No que respeita ao agravo regimental interposto pelo autor, deve
ser ressaltado que, sendo o despacho de Id 3c48d16 uma decisão
interlocutória, dela não cabe recurso neste momento processual,
conforme dispõe o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula nº 214/TST.
SUSAN MARA ZILLI(OAB: 5517/SC)
nilo kaway junior(OAB: 5234/SC)
União (PF - 2º grau)
União (PF - Fpolis)
- BANCO DO BRASIL SA
- MARITON STRACKE ARAUJO
Certifico que o recurso de revista protocolado nos presentes autos
versa sobre matéria idêntica à questão jurídica debatida nos
Processos nºs TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 e TST-RR-14470024.2013.5.13.0003, qual seja: "BANCÁRIO. HORAS EXTRAS.
DIVISOR. A definição do sábado como dia de repouso semanal
No que tange à petição de Id 2f0b1f9, apresentada pelo autor,
diante do não conhecimento do recurso de revista, nada há a
remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo
que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais,
acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas
deferir.
extraordinárias, nos termos da Súmula nº 124 deste Tribunal?".
Publique-se.
Considerando que, naquelas demandas, o Exmo. Ministro Cláudio
Mascarenhas Brandão, com amparo nos artigos 896-C, § 5º, da
CLT e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, deliberou pela
GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE
Desembargador do Trabalho-Presidente
Intimação
Processo Nº RO-0011129-79.2013.5.12.0036
Relator
ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
MARILIA MONTEGGIA
REVERBEL(OAB: 21527/SC)
ADVOGADO
MAURICIO PEREIRA PREVE(OAB:
15655/SC)
ADVOGADO
CAMILA DUARTE FERNANDES(OAB:
16828/SC)
RECORRENTE
União (PF - 2º grau)
RECORRENTE
MARITON STRACKE ARAUJO
ADVOGADO
nilo kaway junior(OAB: 5234/SC)
ADVOGADO
ROBERTO RAMOS SCHMIDT(OAB:
7449/SC)
ADVOGADO
ANDREZA PRADO DE
OLIVEIRA(OAB: 19531-B/SC)
ADVOGADO
NATÁLIA CALLIARI(OAB: 29058/SC)
ADVOGADO
GUSTAVO GARBELINI
WISCHNESKI(OAB: 30206/SC)
ADVOGADO
SUSAN MARA ZILLI(OAB: 5517/SC)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
CAMILA DUARTE FERNANDES(OAB:
16828/SC)
ADVOGADO
MAURICIO PEREIRA PREVE
ADVOGADO
MARILIA MONTEGGIA REVERBEL
RECORRIDO
MARITON STRACKE ARAUJO
ADVOGADO
NATÁLIA CALLIARI(OAB: 29058/SC)
ADVOGADO
ROBERTO RAMOS SCHMIDT(OAB:
7449/SC)
ADVOGADO
ANDREZA PRADO DE
OLIVEIRA(OAB: 19531-B/SC)
ADVOGADO
GUSTAVO GARBELINI
WISCHNESKI(OAB: 30206/SC)
suscitação de Recursos de Revista Repetitivos e, em cumprimento
ao despacho proferido pelo Exmo. Desembargador do TrabalhoPresidente no PROAD nº 260/2016, bem como pela observância do
disposto no art. 6º da IN nº 38/2015, os presentes autos
permanecerão sobrestados, nesta Secretaria, até o pronunciamento
definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.
Dê-se ciência às partes.
Florianópolis, 13 de abril de 2016.
Vanessa Fagundes de Azevedo
Diretora do Serviço de Recursos
Portaria
PORTARIA PRESI Nº 061/2016
PRESI
PORTARIA nº 061, de 13 de abril de 2016.
A VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que
consta no expediente protocolizado neste Tribunal sob nº PROAD
7.101/2014, e considerando o disposto na Resolução nº 99/2012 do
Conselho Nacional da Justiça do Trabalho,
DESIGNA SEBASTIÃO PEREIRA ALVES, Técnico Judiciário, Área
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94631