TRT11 30/01/2023 -Pág. 814 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3652/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023
814
apresentados pela reclamante (ID excluir as custas processuais dos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4602d5
Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, ora
proferida nos autos.
exequente), com a exclusão das custas processuais, para que
DECISÃO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA - PJE
surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Vistos, etc.
II. Tudo nos termos da fundamentação.
I. Inconformada com a decisão proferida nestes autos, a parte
III. Com fundamento no art. 805 do CPC, concedo o prazo de 10
exequente JORGE MAURO MELO DE BRITO E OUTROS (2), com
(dez) dias para a executada comprovar o pagamento do valor
observância no que prevê o Art. 897, a, da CLT, interpôs Agravo de
residual de seu débito (R$11.327,85).
Petição (ID 7829bc5), no dia 27/01/2023, o qual se conclui pela sua
IV. Com fundamento na parte final do § 1º do art. 899 da CLT,
tempestividade, tendo em vista que a recorrente teve ciência da
expeça-se alvará para transferência eletrônica, dos depósitos
sentença em 23/01/2023 (ID 4bf6bda), estendendo-se o prazo até
recursais vinculados a estes autos, em favor da exequente e como
dia 01/02/2023;
parte de seu crédito.
II. Assim, diante da tempestividade do recurso ora interposto e da
V. Intime-se o (a) patrono (a) da exequente para informar seus
existência de decisão proferida na fase de execução, decido admitir
dados bancários, no prazo de 05 (dias).
o referido Agravo de Petição e, na forma do que dispõe o art. 900
Considerando a disponibilização automática dos atos processuais
da CLT, determinar seja expedida notificação aos (as recorridos (as)
no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo deste
(executadas, sócio e terceiros (as) interessados (as)) para
despacho, com a sua publicação no DEJT.
contraminutarem o Agravo de Petição, no prazo legal, querendo;
MANAUS/AM, 29 de janeiro de 2023.
III. Colhidas as contrarrazões e não havendo outras pendências,
VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA
encaminhe-se o processo para segunda instância desse Regional.
Juiz(a) do Trabalho Substituto
Considerando a disponibilização automática dos atos processuais
no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo deste
Processo Nº ATOrd-0001512-37.2017.5.11.0019
RECLAMANTE
ILEIA DA SILVA MARANHAO
RECLAMANTE
JORGE MAURO MELO DE BRITO
RECLAMADO
OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
MAURICIO SAMPAIO DA
CUNHA(OAB: 34457/BA)
ADVOGADO
CAROLINE MIRANDA MELO(OAB:
57433/BA)
ADVOGADO
GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE
ALMEIDA SOUZA(OAB: 22772/BA)
RECLAMADO
IFSB GH SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTES AEREOS S/A
RECLAMADO
BERNARDO REIS BESTEIRO CLARO
DA FONSECA
ADVOGADO
JULIANA OIDE PESTANA(OAB:
284581/SP)
ADVOGADO
LILIAN DAL SECCHI BENTO
LOTTI(OAB: 152138/SP)
TERCEIRO
BRENO BARBOSA FERREIRA
INTERESSADO
ADVOGADO
BRENO BARBOSA FERREIRA(OAB:
451/AM)
ADVOGADO
ASTRID MARIA CABRAL
MAUES(OAB: 13458/AM)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRENO BARBOSA FERREIRA
despacho, com a sua publicação no DEJT.
MANAUS/AM, 29 de janeiro de 2023.
VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA
Juiz(a) do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001512-37.2017.5.11.0019
RECLAMANTE
ILEIA DA SILVA MARANHAO
RECLAMANTE
JORGE MAURO MELO DE BRITO
RECLAMADO
OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
MAURICIO SAMPAIO DA
CUNHA(OAB: 34457/BA)
ADVOGADO
CAROLINE MIRANDA MELO(OAB:
57433/BA)
ADVOGADO
GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE
ALMEIDA SOUZA(OAB: 22772/BA)
RECLAMADO
IFSB GH SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTES AEREOS S/A
RECLAMADO
BERNARDO REIS BESTEIRO CLARO
DA FONSECA
ADVOGADO
JULIANA OIDE PESTANA(OAB:
284581/SP)
ADVOGADO
LILIAN DAL SECCHI BENTO
LOTTI(OAB: 152138/SP)
TERCEIRO
BRENO BARBOSA FERREIRA
INTERESSADO
ADVOGADO
BRENO BARBOSA FERREIRA(OAB:
451/AM)
ADVOGADO
ASTRID MARIA CABRAL
MAUES(OAB: 13458/AM)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- BERNARDO REIS BESTEIRO CLARO DA FONSECA
- OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO
JUDICIAL
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195585