TRT11 28/08/2015 -Pág. 516 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
1802/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2015
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36.2013.5.11.0012. Considerando as diversas parcelas em
PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO.
discussão, tal pleito será apreciado quando da análise de cada uma.
DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida
Adicional de transferência (25%).
em 20.11.1997)
Alega a reclamante que após aprovação em concurso público, foi
O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a
lotada na agência do banco BEA S.A. em Careiro Castanho (AM),
existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não
onde permaneceu por longos 15 anos; que após esses anos, com a
exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a
promessa de aumento de salário e a titulo de provisoriedade, foi
percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
transferida para Agência Barreirinha, porém seu salário jamais
Assim, as alegações do reclamado de que a autora exercia cargo
sofreu qualquer reajuste; que ainda em Manaus, foi transferida para
de confiança e possuía previsão de transferência no contrato de
diversas agências, sem o devido reajuste, o que diminuiu seu real
trabalho tornam-se irrelevantes no presente caso, restando analisar
ganho; que em outubro/2004 foi transferida provisoriamente para
um único pressuposto para o direito postulado, qual seja, se as
São Gabriel da Cachoeira (AM), para assumir a função de gerente
transferências tinham cunho definitivo ou provisório, conforme
geral da agência, novamente com a promessa de que seria
entendimento pacificado pela Corte Superior.
temporário e que receberia um aumento salarial, o que não ocorreu;
Ressalta-se que inexiste norma legal definindo o prazo necessário a
que em julho/2009, foi novamente transferida para Urucará (AM),
caracterizar a transferência como definitiva, devendo o julgador se
sendo que em 15.12.2010 retornou para Manaus na mesma função
ater às circunstâncias concretas para definir a espécie de
de gerente geral, ocasião em que foi lotada na agência grande
transferência. Neste sentido, decidiu o C. TST.
circular, que é considerada a de maior porte do Banco, nela
(...)
permanecendo até sua saída; que durante todo esse período jamais
II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. MATÉRIAS
recebeu adicional de transferência, embora com aumento
REMANESCENTES 1 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA -
significado de seus gastos, com a saída da sua casa e despesas de
Consoante posicionamento da SBDI-1 firmado por meio da
aluguéis, água, luz, telefone, etc., não estando o Banco desonerado
Orientação Jurisprudencial nº 113, o adicional de transferência
de tal obrigação apenas pelo fato de exercer cargo de confiança ou
somente será devido em caso de mudança provisória. O caráter da
de existir cláusula implícita de transferência no contrato, visto que
transferência, se provisória ou definitiva, por sua vez, é aferido
tal entendimento encontra-se superado pela OJ nº 113-SDI-1 do
levando-se em conta o tempo de contratação, o tempo de duração
TST. Pede assim, a ampliação da condenação, a fim de que seja
da transferência e o número de mudanças a que foi submetido o
abrangido todo o período imprescrito de fev/2008 a fev/2013 e
empregado, sendo, ainda, relevante, em certos casos, a época da
reflexos em gratificação ajustada, gratificação de chefia, verba de
rescisão contratual. No caso destes autos, em relação ao período
representação, ajuda de custo especial, ATS, média comissão
imprescrito, verifica-se do acórdão recorrido a existência de duas
integração pagos habitualmente nos contracheques, PLR,
transferências, ocorridas em maio de 2002, de Campo Mourão para
diferenças salariais por acúmulo de função, comissão sobre vendas
Rio Negro, e em abril de 2006, de Rio Negro para Ivaiporã, onde o
de produtos não bancários, intervalo intrajornada, 15 min do art. 384
reclamante permaneceu até o seu desligamento. Ademais, é
da CLT, bem como nas verbas rescisórias constantes do TRCT:
incontroverso que o contrato de trabalho durou por
aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias vencidas + 1/3.
aproximadamente 30 anos. Diante desse contexto, deve-se
O reclamado, por sua vez, alega que as transferências da
reconhecer que a última transferência a que o reclamante foi
reclamante se deram em caráter permanente, para ocupar o cargo
submetido, a qual envolve o período imprescrito, teve caráter
de gerente geral, tendo ocorrido com sua anuência, ante a
definitivo, o que, conforme jurisprudência desta Corte, não dá
manifesta vontade de crescer no âmbito do Banco, inexistindo os
ensejo ao recebimento do adicional. Recurso de revista conhecido e
requisitos do art. 469 da CLT para a concessão do respectivo
provido parcialmente. 2 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
adicional; que como bancária, a autora possuía contrato de trabalho
TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência é parcela de
que previa a condição implícita da transferência, além de ser
natureza salarial, motivo pelo qual todas as verbas de igual
ocupante de cargo de confiança, o que exclui seu direito.
natureza integram a base de cálculo do referido adicional. Recurso
Analisemos.
de revista não conhecido. (TST - RR 6030013.20-08.5.09.0020 ,
O Colendo Tribunal Superior do Trabalho ao editar a Orientação
Relatora Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento:
Jurisprudencial nº 113 da SDI-1, assentou:
10/12/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015).
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU
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