TRT10 13/06/2022 -Pág. 2947 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3492/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022
RECLAMADO
TN PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
MVCF ADMINISTRACAO DE BENS
PROPRIOS LTDA
MONTECRISTO GESTAO E
EMPREENDIMENTOS TURISTICOS
LTDA
RECOMA REFLORESTAMENTO E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME
PALMAS ARMACOES E
ESTRUTURAS METALICAS LTDA
CONPAVE CONSTRUCOES LTDA ME
VALLE FLAT RESIDENCIAL
INCORPORACAO LTDA
JC CONSTRUTORA LTDA - ME
LOTEAMENTO TOCANTINS
MANGUES LTDA
REAL LIMPEZA DE IMOVEIS LTDA ME
WAGNER FERREIRA
DEPOSITO DE BEBIDAS JR EIRELI
ZIPPO COMERCIO E
REPRESENTACAO DE
CONFECCOES LTDA - ME
MARCELO JOSE FRANCA ROSA
JANAINA PEREIRA LOPES
NIVEL 3 AGROPECUARIA LTDA - ME
JOELAN PEREIRA LOPES
REAL CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA
EDER MENDONÇA DE ABREU(OAB:
1087/TO)
CONSORCIO JK
FRANCA PARTICIPACOES LTDA
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ADVOGADO
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Vistos os autos.
Ante à manifestação de Id. 18ddf9f e à vista das pesquisas
realizadas via sistema CNE/RECEITA FEDERAL (Ids. e1c8a00 /
a198a18), defiro o requerimento do exequente.
Ao tratar sobre o tema, o eminente doutrinador Mauricio Godinho
Delgado conceitua o instituto do grupo econômico, como sendo "a
figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre
dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo
contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes
laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais,
comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra
natureza econômica".
Ademais, reza o art. 2°, parágrafo 2°, da CLT, vigente à época do
vínculo, que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,
cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a
direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando,
mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo
econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações
decorrentes da relação de emprego."
Além disso, considerando que não foram localizados bens da(s)
empresa(s) executada(s), e a regular atividade de outras pessoas
jurídicas, imperioso reconhecer a ocorrência detransferência
patrimonial de ativos financeiros/bens para aos sociedades com o
fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial.
Intimado(s)/Citado(s):
- REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Assim, reconheço a existência de grupo econômico, o que implica
na responsabilidade solidária entre as empresas JC
CONSTRUTORA LTDA - ME - CNPJ: 09.399.375/0001-40, REAL
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
37.581.105/0001-91, DEPOSITO DE BEBIDAS JR EIRELI - CNPJ:
20.423.187/0001-43, NIVEL 3 AGROPECUARIA LTDA - ME CNPJ: 33.645.490/0001-32, ZIPPO COMERCIO E
INTIMAÇÃO
REPRESENTACAO DE CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 840bd07
00.268.805/0001-10, REAL LIMPEZA DE IMOVEIS LTDA - ME -
proferida nos autos.
CNPJ: 07.573.922/0001-37, LOTEAMENTO TOCANTINS
MANGUES LTDA - CNPJ: 15.384.616/0001-80, MONTECRISTO
PROCESSO Nº: 0003184-89.2017.5.10.0801
GESTAO E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - CNPJ:
PARTE AUTORA: SEBASTIAO LIMA DA SILVA
19.957.128/0001-76, PALMAS ARMACOES E ESTRUTURAS
PARTE RÉ: JC CONSTRUTORA LTDA - ME e outros (24)
METALICAS LTDA - CNPJ: 30.245.012/0001-47, RECOMA
REFLORESTAMENTO E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME -
TERMO DE CONCLUSÃO
CNPJ: 01.809.896/0001-17, AG NORTE ARMAZENS GERAIS
Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
NORTE LTDA - ME - CNPJ: 02.198.125/0001-01, CONSTRUTORA
servidor(a) MARCISIO MAGALHAES GOMES, em 10 de junho de
PORTO LTDA - ME - CNPJ: 37.243.599/0001-02, MVCF
2022.
ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA - CNPJ:
23.588.661/0001-85,
DECISÃO
TN
PARTICIPACOES
E
EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.132.954/0001-34, TN
INVESTIMENTOS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183931