TRT10 07/05/2019 -Pág. 950 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2716/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
950
Trabalho, com a redação concedida pela Lei nº 13.467/2017, ao
estabelecer que o "benefício da justiça gratuita será concedido à
parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento
PROCESSO n.º 0000450-06.2018.5.10.0002 - RECURSO
das custas do processo" (grifei).
ORDINÁRIO (1009)
Com isso, não se observa qualquer incompatibilidade entre o
RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos
preceito Constitucional e a regra Celetária. Ao revés, ambas
conduzem à efetiva necessidade de comprovação, por parte do
RECORRENTE: CESAR ANDERSON DE MEDEIROS OTAVIO -
interessado, acerca da alegada insuficiência de recursos "para o
CPF: 645.771.201-00
pagamento das custas do processo" (sic).
ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO - OAB:
Assim, inexistindo nos autos a comprovação do requerente, entende
DF0051353
este Magistrado pela não concessão dos benefícios da gratuidade
de Justiça.
ADVOGADO: RITA HELENA PEREIRA - OAB: DF0007284
Sinteticamente, é como voto.
RECORRENTE: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA - CNPJ:
juiz DENILSON BANDEIRA COÊLHO
31.546.484/0001-00
ADVOGADO: DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA - OAB:
Acórdão
Processo Nº RO-0000450-06.2018.5.10.0002
Relator
ELAINE MACHADO VASCONCELOS
RECORRENTE
CESAR ANDERSON DE MEDEIROS
OTAVIO
ADVOGADO
RITA HELENA PEREIRA(OAB:
7284/DF)
ADVOGADO
EDUARDO AUGUSTO PEREIRA
PINTO(OAB: 51353/DF)
RECORRENTE
CONFEDERAL VIGILANCIA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
DARCY MARIA GONÇALVES DE
ALMEIDA(OAB: 8832/DF)
RECORRIDO
CESAR ANDERSON DE MEDEIROS
OTAVIO
ADVOGADO
RITA HELENA PEREIRA(OAB:
7284/DF)
ADVOGADO
EDUARDO AUGUSTO PEREIRA
PINTO(OAB: 51353/DF)
RECORRIDO
CONFEDERAL VIGILANCIA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
DARCY MARIA GONÇALVES DE
ALMEIDA(OAB: 8832/DF)
DF0008832
RECORRIDO: CESAR ANDERSON DE MEDEIROS OTAVIO CPF: 645.771.201-00
ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO - OAB:
DF0051353
ADVOGADO: RITA HELENA PEREIRA - OAB: DF0007284
RECORRIDO: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA - CNPJ:
31.546.484/0001-00
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO: DARCY MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA - OAB:
- CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA
DF0008832
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133858