TRT10 06/11/2017 -Pág. 2177 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2347/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017
2177
5.4 Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s)
respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição
reclamante(s) deverá(ão) fornecer os números de seu CPF, CTPS,
conferida aos arquivos.
RG e do PIS/PASEP e, o(a)(s) reclamado(a)(s) os números do
CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou
última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos
7.3 Quando a forma de apresentação dos documentos puder
proprietário(s) ou sócios (TST, Provimento CGJTnº 05/2003).
ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa,
deverá o magistrado determinar nova apresentação e tornar
5.5.
As partes deverão estar presentes na audiência
independentemente do
comparecimento do(a)(s) advogado(a)(s)
(artigo 843, CLT), sendo que o
indisponível os anteriormente juntados.
7.4. falta de cumprimento da determinação contida no caput
não comparecimento do(a)(s)
ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se tratando
reclamante(s) importará no arquivamento da reclamação (art. 844
de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e
da CLT), enquanto o não comparecimento do(a)(s)
parágrafo único do NCPC.
reclamado(a)(s) importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à
Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria
matéria de
PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br.
documentos
fato (art. 844 da CLT), ainda que haja contestação e
anteriormente enviados, os quais poderão ser
excluídos dos autos
ARAGUAINA, 6 de Novembro de 2017.
digitais.
Intimação
5.6 Na audiência designada, sob pena de preclusão, as partes
deverão
espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s) (art.
825 da CLT), até o
5.7
limite máximo legal permitido.
Se houver impossibilidade de comparecimento espontâneo
da(s) testemunha(s), o arrolamento deverá ser realizado no prazo
Processo Nº RTOrd-0001182-16.2017.5.10.0812
RECLAMANTE
WELITON GAMA DA SILVA
ADVOGADO
WARLLEN BOMFIM DIAS
MARTINS(OAB: 18176/PA)
RECLAMADO
PARAISO IND COM DE ALIMENTOS
E ABATE DE AVES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- WELITON GAMA DA SILVA
de até 15 dias antes da data da audiência UNA designada, sob
pena de preclusão (art. 769 da CLT c/c art. 450 do NCPC), a
critério exclusivo deste juízo, devendo ser observado ainda, para o
PODER JUDICIÁRIO
rito sumaríssimo, o disposto no art. 852-H, § 3º da CLT.
JUSTIÇA DO TRABALHO
5.8 As determinações supra são de natureza cogente e sua
2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
inobservância gerará as consequências jurídicas previstas em lei.
6. Se houver pedido de antecipação da tutela ou concessão de
liminar, os autos devem seguir conclusos para análise.
AVENIDA NEIEF MURAD, 1131, JARDIM GOIÁS, ARAGUAINA TO - CEP: 77824-022
7. Nos termos do art. 22 da Resolução 136/2014, do CSJT, os
documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão
e-mail:
[email protected] - Telefone:
(63)
34111900
adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de
Atendimento ao público das 9 às 18 horas
forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.
7.1 Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem
utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos
neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e,
PROCES
SO Nº
individualmente considerados, devem trazer os documentos da
mesma espécie, ordenados cronologicamente.
AUDIÊNCIA:06/04/2018 09:20
Nos termos do Art. 203, §4º, do NCPC c/c art. 23 do Provimento
7.2 O preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de
Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Documento", exigido pelo sistema para anexação de arquivos à
10ª Região e orientações do Excelentíssimo Juiz Titular da 2ª Vara
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112637