TRT1 02/08/2022 -Pág. 3764 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3528/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
3764
-lhe apresentar impugnação fundamentada com indicação dos itens
Assim, venha a ré PETROBRÁS com conta bancária para
e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e
devolução de seu saldo (indicado na certidão retro), em 5 dias, sob
homologação dos cálculos da parte autora(art. 879, §2º, da CLT).
pena de transferência do valor a outro processo em que figura como
A atualização dos créditos deverá observar a Selic/IPCA-E, já que
devedora.
tal questão está abrangida pela coisa julgada, não se aplicando o
Vindo a informação, determino:
determinado pelo STF no julgamento das ADCs 58 E 59 e ADIs
1º) expeça-se alvará para devolução do saldo da ré PETROBRÁS
5.867 e 6.021.
na conta por ela indicada;
No entanto, não tendo se formado coisa julgada sobre o índice de
2º) transfira-se todos os valores da depositados pela empresa MAIS
juros de mora deverá ser aplicada a Selic na fase judicial, nos
GESTÃO (incorporada pela HOPE) aos autos do processo 0101555
termos da decisão proferida nos autos das ADCs 58 E 59 e ADIs
-54.2016.5.01.0064, devendo a transferência e este despacho
5.867 e 6.021.
serem anexados nos autos mencionados, para ciência.
Solicita-se às partes que, por meio de seus patronos estabeleçam
Cumprido, não restará qualquer saldo nos autos.
contato a fim de promover a anotação da CTPS, no prazo de 15
Dessa forma, determino o lançamento da extinção da execução nos
dias, devendo este juízo ser informado quanto ao cumprimento da
autos e arquivamento definitivo do processo.
obrigação de fazer.
RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2022.
Após os prazos, à contadoria para, se for o caso, homologação de
LUCIANO MORAES SILVA
cálculos.
Juiz do Trabalho Substituto
RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2022.
LUCIANO MORAES SILVA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0100622-81.2016.5.01.0064
RECLAMANTE
NEY AYRES WYATT
ADVOGADO
neiva mello de carvalho(OAB:
80855/RJ)
RECLAMADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
NELSON WILLIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
ADVOGADO
AUGUSTO CARLOS LAMEGO
JUNIOR(OAB: 226981/RJ)
RECLAMADO
HOPE RECURSOS HUMANOS
EIRELI - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
ANDRE SOUZA TORREAO DA
COSTA(OAB: 136745/RJ)
ADVOGADO
RONALDO LEIBOVICH VOLL(OAB:
203215/RJ)
ADVOGADO
JOSE RICARDO HADDAD(OAB:
126241/SP)
ADVOGADO
FERNANDA MADEIRA
FURLANETI(OAB: 354838/SP)
TERCEIRO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
INTERESSADO
SOCIAL
Intimado(s)/Citado(s):
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Processo Nº ATOrd-0100300-51.2022.5.01.0064
RECLAMANTE
EDGAR LIMA
ADVOGADO
FRANCIELE FONTANA(OAB:
36827/PR)
RECLAMADO
CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA
SCP 1028
ADVOGADO
WALTER GOMES DA SILVA(OAB:
177915/SP)
RECLAMADO
CVA EMPREENDIMENTOS E
SERVICOS EIRELI - ME
ADVOGADO
PEDRO PAULO CALDERARO DE
OLIVEIRA(OAB: 196061/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDGAR LIMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO(S): EDGAR LIMA
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência do audiência telepresencial agendada para o dia 14/03/2023
09:30.
As partes deverão acessar o link https://trt1-jus-
INTIMAÇÃO
br.zoom.us/my/vt64.rj com a senha 628227. O acesso poderá ser
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0394cb5
realizado em navegadores compatíveis ou por meio dos aplicativos
proferido nos autos.
disponíveis para diversos sistemas operacionais.
DESPACHO PJE
No caso de aparelhos móveis (celulares, tablets, etc) será
Vistos etc.
necessário o download da aplicativo gratuito Zoom previamente.
A PETROBRÁS não possui cadastro no BNDT sem garantia ou
Para quem já possui os aplicativos instalados, o ID pessoal da
suspensão da exigibilidade do crédito. A ré HOPE (incorporada da
reunião (PMI) é 940 079 5376.
empresa MAIS GESTÃO), possui diversos cadastros em aberto.
Havendo necessidade de produção de prova testemunhal, as partes
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