TRT1 13/04/2018 -Pág. 2469 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2453/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
2469
da fundamentação, que integra este decisum para todos os efeitos
legais.
Sentença
Juros (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do
ajuizamento da ação) e correção monetária na forma da lei,
observando-se as Súmulas nºs 200 e 381 do Colendo TST, bem
como o art. 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91 e ainda a OJ nº 124 da
SBDI-1 do TST.
Processo Nº RTOrd-0101177-78.2017.5.01.0027
RECLAMANTE
NALBRAPAR LTDA
ADVOGADO
GIUSEPPE PECORARI
MELOTTI(OAB: 136165/RJ)
RECLAMADO
FEDERACAO DOS AGENTES AUTON
COMERCIO DO ESTADO DO RJ
ADVOGADO
José Augusto Caiuby(OAB: 22805D/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
Os cálculos foram elaborados por meio do programa PJECALC,
- NALBRAPAR LTDA
conforme demonstrativo de cálculos em anexo, que integra este
decisum para todos os efeitos legais.
As contribuições previdenciárias foram calculadas sobre as parcelas
deferidas, exceto aquelas previstas no art. 28, parágrafo 9º, da Lei
8.212/91 e art. 214, parágrafo 9º, do Decreto nº 3.048/99, ou seja,
não foram calculadas contribuições previdenciárias sobre o aviso
prévio, sobre as férias acrescidas do terço constitucional, sobre o
FGTS, sobre a indenização compensatória de 40% e sobre a multa
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
do art. 477, parágrafo 8º, da CLT.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Deverá a empresa comprovar o recolhimento das contribuições
previdenciárias nos autos, que deverá ser efetuado vinculado ao
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
trabalhador através do NIT, sob pena de execução, conforme
mandamento constitucional. A ré procederá, ainda, à retenção e
recolhimento do imposto de renda observando a OJ 400 da SDI do
TST, da IN RFB nº 1.127, de 7/2/2011 e do art. 12-A da Lei
7713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10. Autorizo as
deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora.
Custas de R$ 250,69 calculadas sobre o valor da condenação de
R$ 12.534,34 (art. 789, inciso I, da CLT), e custas de liquidação de
R$ 62,67 pela primeira ré (art. 789, parágrafo 1º, da CLT).
Intimem-se as partes.
27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Número: 0101177-78.2017.5.01.0027
RIO DE JANEIRO, 4 de Abril de 2018
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
RECLAMANTE: NALBRAPAR LTDA
DANIELLE SOARES ABEIJON
Juiz do Trabalho Titular
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117832
RECLAMADO: FEDERACAO DOS AGENTES AUTON COMERCIO