TRF3 30/04/2020 -Pág. 325 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DESPACHO
Vistos.
Autos conclusos em razão da petição das Exequentes, oficio no feito.
Trata-se de cumprimento de sentença, com requisição de numerário devolvido ao Tesouro Nacional.
Instada, nos termos da Lei n.13.463, de 6 de julho de 2017, a parte Exequente manifestou, de forma inequívoca, sua pretensão no recebimento do montante estornado.
Com efeito.
Configura-se cumprido o requisito previsto no Diploma Legal supramencionado.
Desta forma, por economia processual, restabeleçam-se os depósitos judiciais estornados, mediante novas requisições, nos termos da Lei n.13.463/2017, com os mesmos dados informados no precatório
original, nos termos da Resolução n.303, de 18 de dezembro de 2019, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
Solicite-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região a migração dos dados dos precatórios, cujos valores foram estornados, para reinclusão pelo sistema PRECWEB.
Após, expeçam-se minutas do necessário
Abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15(quinze) dias, conforme artigo 7º, parágrafo 5º da Resolução supramencionada.
Com a concordância ou no silêncio, encaminhe-se o ofício requisitório expedido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ªRegião.
Int.
São Paulo, data registrada no sistema.
Leonardo Safi de Melo
Juiz Federal
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033740-66.1977.4.03.6100
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTINOPOLIS, MUNICIPIO DE BARIRI, MUNICIPIO DE BATATAIS, MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA, MUNICIPIO DE IBIRAREMA, MUNICIPIO DE
RESTINGA, MUNICIPIO DE RIBEIRAO CORRENTE
Advogados do(a) EXEQUENTE: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP19449, JOSE MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO - SP17860
Advogados do(a) EXEQUENTE: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP19449, JOSE MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO - SP17860
Advogados do(a) EXEQUENTE: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP19449, JOSE MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO - SP17860
Advogados do(a) EXEQUENTE: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP19449, JOSE MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO - SP17860
Advogados do(a) EXEQUENTE: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP19449, JOSE MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO - SP17860
Advogados do(a) EXEQUENTE:ALEX GOMES BALDUINO - SP292682, WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP19449, JOSE MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO - SP17860
Advogados do(a) EXEQUENTE: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP19449, JOSE MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO - SP17860
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA
ATO ORDINATÓRIO
Por ordem do Meritíssimo Juiz Federal, Dr.LEONARDO SAFI DE MELO, nos termos do artigo 203, §4º do C.P.C. c/c Portaria n.15/2018, ficam intimados os procuradores da parte
Exequente, para se manifestarem sobre a petição do Município de Restinga, ID:30253031, no prazo de 15 dias.
São Paulo, data registrada no sistema.
DIVANNIR RIBEIRO BARILE
DIRETOR DE SECRETARIA DA 21ª VARA CÍVEL FEDERAL
22ª VARA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015535-70.2019.4.03.6183 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: FRANCISCO FEITOZA DA SILVA
Advogado do(a) IMPETRANTE: GENILDO DOS SANTOS - SP421427
IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR-I
D E S PA C H O
Ciência às partes da distribuição dos autos à 22ª Vara Federal Cível de São Paulo.
Dê-se ciência ao impetrante da notícia de cumprimento da decisão liminar dada pela autoridade impetrada (ID 30964562), pelo prazo de 10 (dez) dias.
Dê-se ciência ao INSS do processado, conforme requerido ID 26320741.
Após, tornem os autos conclusos para sentença.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/04/2020 325/1134