TRF3 12/11/2019 -Pág. 407 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 12/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) APELADO: JOAO PEREIRA DE CASTRO - SP253317-A, LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A
Advogados do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A, JOAO PEREIRA DE CASTRO - SP253317-A
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OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000290-40.2017.4.03.6134
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI
LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA,
SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA,
SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA,
SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA,
SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA
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APELADO: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI
LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA,
SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA,
SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA,
SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA,
SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
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OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, contra acórdão assim ementado:

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 12/11/2019 407/1271