TRF3 29/10/2019 -Pág. 1474 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008035-72.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
AGRAVANTE:ALVES E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP
Advogado do(a) AGRAVANTE: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442-N
AGRAVADO: SUELI FATIMA DOS SANTOS FERREIRA, CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS ROSA, MARIA APARECIDA FERREIRA, APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO
RODRIGUES DOS SANTOS NETO, MARIA MADALENA BINHARDI
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008035-72.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
AGRAVANTE:ALVES E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP
Advogado do(a) AGRAVANTE: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442-N
AGRAVADO: SUELI FATIMA DOS SANTOS FERREIRA, CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS ROSA, MARIA APARECIDA FERREIRA, APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO
RODRIGUES DOS SANTOS NETO, MARIA MADALENA BINHARDI
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por Alves e Alves Advogados Associados, da decisão que, em autos de ação previdenciária, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais em seu favor, tendo em vista
que os valores pactuados somados ao valor da sucumbência caracterizam excesso aos limites estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Sustenta o ora recorrente, em síntese, que o percentual estipulado no contrato não evidencia infringência ao dever de ética do profissional em prejuízo de seu cliente, pois o limite estabelecido pela OAB é o percentual mínimo,
não o percentual máximo. Requer a reforma da decisão para que seja determinado o destaque dos honorários contratuais na forma pactuada em contrato.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso foi indeferido.
Com contraminuta.
É o relatório.
lguarita
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008035-72.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. DIVA MALERBI
AGRAVANTE:ALVES E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP
Advogado do(a) AGRAVANTE: BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442-N
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/10/2019 1474/2274