TRF3 19/09/2019 -Pág. 356 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Sendo assim, FIXO, com parcimônia, os honorários periciais definitivos em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), quantia esta que considero razoável pois compatível com os
padrões remuneratórios do serviço público, a que se acha equiparado o perito judicial.
Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da verba pericial em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$12.000,00 para o início dos trabalhos que deverão se
entrega no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Por outro lado e considerando as alegações da UNIÃO ID 16146408, expeça-se ofício à CEF solicitando esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão ID 8633037, que
determinou a retificação dos códigos dos depósitos realizados nos autos, conforme requerido pela parte autora ID 8603767.
Com o pagamento da verba pericial, tornem os autos conclusos para a designação da data de início dos trabalhos.
Int.
SãO PAULO, 17 de setembro de 2019.
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0005134-94.2015.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
RÉU: MARCELO SABADIN BALTAZAR, ADOLPHO ALEXANDRE DE ANDRADE REBELLO
Advogados do(a) RÉU: LEONARDO FOGACA PANTALEAO - SP146438, LEONARDO MISSACI - SP300120
Advogados do(a) RÉU: NILSON SOUZA - PR59280, CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA - SP154203
D E S PA C H O
Vistos.
Considerando a inserção dos documentos nestes autos eletrônicos pelo MPF, intimem-se os réus para apresentarem as razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, tornem os autos conclusos para sentença para o julgamento em conjunto com a ação nº 0023529-71.2014.403.6100.
Int.
SãO PAULO, 17 de setembro de 2019.
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5021916-86.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
ASSISTENTE: IMAB IND METALURGICA LTDA, PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, JWIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, MASTERWARE
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO PANAMERICANA DE COUROS LTDA, FIEMA INDUSTRIA MECANICA S/A, PLASTBEL
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Advogado do(a) ASSISTENTE: MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES - SP194757
Advogado do(a) ASSISTENTE: MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES - SP194757
Advogado do(a) ASSISTENTE: MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES - SP194757
Advogado do(a) ASSISTENTE: MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES - SP194757
Advogado do(a) ASSISTENTE: MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES - SP194757
Advogado do(a) ASSISTENTE: MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES - SP194757
Advogado do(a) ASSISTENTE: MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES - SP194757
ASSISTENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) ASSISTENTE: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187
D E S PA C H O
Vistos.
O perito nomeado estimou os seus honorários, no importe de R$14.600,00 (ID 15258627), considerando que seriam consumidas 58 horas-técnicas.
Intimadas as partes, a UNIÃO discordou do valor (ID 19916204), a parte exequente se absteve (ID 20029785) e a Eletrobrás deixou de se manifestar.
Conquanto o valor proposto pelo perito está acima do praticado em ações semelhantes, fixo os honorários periciais definitivos em R$10.000,00 (dez mil reais) por tratar-se de 6
empresas exequentes, quantia esta razoável aos padrões remuneratórios do serviço público, a que se acha equiparado o perito judicial.
Frise-se que a antecipação dos honorários periciais fica a cargo das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS, conforme decidido no REsp nº 1.274.466 / SC, submetido
ao rito dos recursos repetitivos.
Isto posto, intime-se a Eletrobrás para que deposite, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de considerar devido o valor arbitrado pela parte exequente.
Cumprida, tornem conclusos para designação de data da perícia.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/09/2019 356/1488