TRF3 16/09/2019 -Pág. 151 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
É como voto.
E M E N TA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
ATO OMISSIVO. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. DICÇÃO DO ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
1. Com efeito, os pedidos de restituição foram formulados administrativamente pela impetrante em datas diversas a partir de 2013, sem que, contudo, fosse proferida qualquer decisão por parte do órgão competente para
analisá-las quando da impetração da ação mandamental.
2. Com a edição da Lei nº 11.457/2007, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo fiscal foi estabelecido em 360 dias, como prevê expressamente seu
artigo 24. Destarte, considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação dos pedidos em sua integralidade, correta a sentença que determinou à autoridade coatora que concluísse a análise dos processos administrativos.
3. Reexame necessário a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao reexame necessário, mantendo integralmente a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000346-10.2019.4.03.6100
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., SANTOS BRASIL
LOGISTICA S.A.
Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A, FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A
Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A, FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A
Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A, FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A
Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A, FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A
Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A, FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000346-10.2019.4.03.6100
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., SANTOS BRASIL
LOGISTICA S.A.
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação interposto por SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado na instância de origem, denegou a ordem e julgou
improcedente o pedido de inexigibilidade da contribuição social a que alude o art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001.
Inconformada, a apelante sustenta, em linhas gerais, que a contribuição social prevista pelo art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 esgotou a finalidade para a qual foi instituída, razão pela qual não pode mais ser cobrada pelo
Fisco.
Devidamente intimada, a apelada FAZENDA NACIONAL apresentou suas contrarrazões (Doc. 64230732).
Os autos subiram a esta Corte Regional.
Nesta sede recursal, o Ministério Público Federal manifestou pelo regular prosseguimento do feito (Doc. 72944514).
Neste ponto, vieram-me conclusos os autos.
É o relatório, dispensada a revisão, nos termos regimentais.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000346-10.2019.4.03.6100
RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
APELANTE: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., SANTOS BRASIL
LOGISTICA S.A.
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO DE HARO SANCHES - SP192102-A, MATHEUS AUGUSTO CURIONI - SP356217-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/09/2019 151/2070