TRF3 03/05/2019 -Pág. 462 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001331-81.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA ATACADO LTDA, TENDA
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Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
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Advogado do(a) APELANTE: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
VOTO
O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 2.556-2/DF, em 13/06/2012, julgou constitucional a
contribuição prevista no art. 1º, da LC nº 110, de 29 de junho de 2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início da respectiva
exigibilidade (art. 150, III, b, da Constituição Federal), conforme ementa:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/05/2019
462/3712