TRF3 01/04/2019 -Pág. 231 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo.
Na hipótese, conforme destacado na decisão recorrida, não vislumbro de plano a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência.
Com efeito, o deslinde da controvérsia depende da realização de prova pericial, que analisará o nexo de causalidade entre a moléstia do agravante e a atividade militar, a sua incapacidade
total ou parcial para o exercício das atividades, dentre outros elementos, a ser realizada por profissional médico, o que afasta a possibilidade de concessão da tutela provisória, nos termos
do art. 300 do CPC
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
É o voto.
O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY:
Peço vênia para divergir do e. Relator para o fim de dar provimento ao agravo de instrumento até julgamento dos autos originários.
Em se tratando de moléstia grave, elencada expressamente no art. 108, inciso V, da Lei n 6.880/90, deve o militar ser reintegrado para fins de tratamento de saúde e, após a perícia médica da Junta Superior de Saúde
Muilitar, caso constatada a moléstia incurável (neoplasia maligna, no caso), terá ele direito à reforma.
EM EN TA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. LICENCIAMENTO MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
RECURSO IMPROVIDO.
1 – Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu liminar pleiteada, visando a imediata reintegração de militar licenciado.
2 – Necessidade de realização de prova pericial para verificação de existência de nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade militar.
3 – Ausência de requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC.
4 – Agravo de instrumento improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, acompanhado pelo Des. Fed. Valdeci dos Santos; vencido o
Des. Fed. Wilson Zauhy que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013321-02.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
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RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/04/2019
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