TRF3 11/01/2019 -Pág. 427 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
R ELATÓR IO
O senhor Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA:
Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a declaração de inconstitucionalidade do reajuste tributário da Taxa de Utilização do Siscomex, nos termos da Portaria MF nº.
257/11, com a consequente compensação ou restituição do excedente.
A r. sentença (ID 2015940) denegou a segurança.
Nas razões de apelação (ID 2015962), a impetrante requer a reforma da r. sentença, ao argumento de ilegalidade da majoração.
Contrarrazões (ID 2015966).
O Ministério Público Federal deixou de apresentar parecer (ID 3025829).
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5001692-83.2016.4.03.6105
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/01/2019
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