TRF3 19/09/2018 -Pág. 386 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
2. A promulgação da Lei Complementar n. 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, visto a necessidade de promover complementação de
atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, em decorrência dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao referido fundo que não foram devidamente implementadas pela Caixa
Econômica Federal.
3. A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar n.110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por
empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi
instituída.
4. Se assim o fosse, haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar n. 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do
normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade.
5. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar
n.200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013.Recurso especial improvido.(REsp 1487505/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)
Portanto, improcede o pedido da impetrante.
Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).
Comunique-se a autoridade impetrada e à pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei nº 12.016/09).
Custas ex vi legis.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos,nada sendo requerido, dando-se baixa na distribuição.
P.R.I.C.
São Paulo, 14 de setembro de 2018.
ROSANA FERRI
Juíza Federal
lsa
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000115-51.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE SÃO PAULO, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO
PAULO
SENTENÇA
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio da qual pretende a impetrante obter provimento jurisdicional a fim de ver reconhecida a inexigibilidade do recolhimento da
contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, sob a alíquota de 10%, incidente sobre a totalidade dos depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.
Pretende, ainda, a restituição dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos últimos 05 (cinco) anos, acaso o entendimento seja pela inconstitucionalidade em virtude da inexistência de
fundamento constitucional de validade para a sua instituição, nos termos previstos no art. 149, §2º da CF. Alternativamente, pretende sejam restituídos os valores pagos indevidamente desde julho de 2012.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/09/2018
386/588