TRF3 13/09/2018 -Pág. 1048 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
1.1. informar se renuncia, ou não, para fins de fixação de competência, ao montante que venha eventualmente ultrapassar a quantia correspondente a 60 salários
mínimos, na data da propositura do pedido (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), uma vez que “não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência” (Súmula nº 17
da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais);
1.2. apresentar comprovante de residência atual em nome próprio ou declaração idônea que ateste ser a parte autora domiciliada no endereço mencionado na inicial,
para fins de análise da competência territorial do Juizado Especial Federal de Ponta Porã/MS.
2. Com a redistribuição do feito no SISJEF, certifique-se, procedendo à baixa no PJ-E.
3. Decorrido o prazo sem que sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, fica desde já a parte autora advertida de que o feito será extinto sem resolução de
mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.
PONTA PORã, 26 de junho de 2018.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000331-06.2017.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã
AUTOR: ARMINDO FISCHER, DALTAR CLARICE FISCHER, AGROPECUARIA ANGELITA LTDA, JOSE CRISTOVAO TORQUATO, MARTA REGINA BAREA TORQUATO, LEONEI DE PAULA PIRES, DIANE REGINA ANDRADE PIRES,
AGROPECUARIA PEDRO FAGOTTI S/S LTDA - EPP, PEDRO GEZUALDO, EMILIA DA SILVA GEZUALDO, AGNALDO APARECIDO GEZUALDO, NABILA BASSIT HAURANI GEZUALDO
Advogados do(a) AUTOR: RUDY MAIA FERRAZ - DF22940, FABIO MONTEIRO FERREIRA - DF34402
Advogados do(a) AUTOR: FABIO MONTEIRO FERREIRA - DF34402, RUDY MAIA FERRAZ - DF22940
Advogados do(a) AUTOR: FABIO MONTEIRO FERREIRA - DF34402, RUDY MAIA FERRAZ - DF22940
Advogados do(a) AUTOR: FABIO MONTEIRO FERREIRA - DF34402, RUDY MAIA FERRAZ - DF22940
Advogados do(a) AUTOR: FABIO MONTEIRO FERREIRA - DF34402, RUDY MAIA FERRAZ - DF22940
Advogados do(a) AUTOR: FABIO MONTEIRO FERREIRA - DF34402, RUDY MAIA FERRAZ - DF22940
Advogados do(a) AUTOR: FABIO MONTEIRO FERREIRA - DF34402, RUDY MAIA FERRAZ - DF22940
Advogados do(a) AUTOR: FABIO MONTEIRO FERREIRA - DF34402, RUDY MAIA FERRAZ - DF22940
Advogados do(a) AUTOR: FABIO MONTEIRO FERREIRA - DF34402, RUDY MAIA FERRAZ - DF22940
Advogados do(a) AUTOR: FABIO MONTEIRO FERREIRA - DF34402, RUDY MAIA FERRAZ - DF22940
Advogados do(a) AUTOR: FABIO MONTEIRO FERREIRA - DF34402, RUDY MAIA FERRAZ - DF22940
Advogados do(a) AUTOR: FABIO MONTEIRO FERREIRA - DF34402, RUDY MAIA FERRAZ - DF22940
RÉU: UNIAO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
DECISÃO
Ante a concessão de efeito suspensivo pelo E.TRF-3 (ID 8484338), aguarde-se a decisão final a ser proferida no AI nº 5008820-68.2018.403.0000.
Intime-se.
Ponta Porã/MS, 31 de julho de 2018.
DINAMENE NASCIMENTO NUNES
Juíza Federal Substituta
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000688-49.2018.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã
AUTOR: DOMINCIO CAVALHEIRO CARDOSO, LUCAS CAVALHEIRO CARDOSO
REPRESENTANTE: ROSE CAVALHEIRO
Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ - SP272040,
Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ - SP272040,
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Concedo a gratuidade de justiça aos autores.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/09/2018
1048/1067