TRF3 11/04/2018 -Pág. 223 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO NYGAARD - RS29023
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, DIRETOR-SUPERINTENDENTE DO SEBRAE/SP, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL, SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM SÃO PAULO (SR 08),
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO
Advogado do(a) IMPETRADO: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043
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DESPACHO
Intimem-se os apelados (impetrados) para apresentarem contrarrazões à apelação, no prazo
legal.
Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto,
remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 1.010 do NCPC, com as homenagens deste Juízo.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/04/2018
223/810