TRF3 30/01/2018 -Pág. 419 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Destinatário: PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP
PARTE RÉ: VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES LAVEZZO 39996288803
O processo nº 5000132-55.2017.4.03.6143 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento
Data: 21/02/2018 14:00:00
Local: 15º andar - Q1 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003140-72.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS
APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA,
LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA
Advogados do(a) APELADO: VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO - SP2126810A, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP1963170A
Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP1963170A, VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO - SP2126810A
Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP1963170A, VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO - SP2126810A
Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP1963170A, VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO - SP2126810A
Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP1963170A, VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO - SP2126810A
Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP1963170A, VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO - SP2126810A
Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP1963170A, VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO - SP2126810A
Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP1963170A, VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO - SP2126810A
Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP1963170A, VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO - SP2126810A
Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP1963170A, VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO - SP2126810A
Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP1963170A, VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO - SP2126810A
Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP1963170A, VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO - SP2126810A
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IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO
São Paulo, 29 de janeiro de 2018
Destinatário: APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA
LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA
O processo nº 5003140-72.2017.4.03.6100 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento
Data: 21/02/2018 14:00:00
Local: 15º andar - Q1 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP
SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012112-95.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
AGRAVANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCELO BAETA IPPOLITO - SP111361, DANIEL LUIZ FERNANDES - SP2090320A, RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA - SP257103
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E C I S ÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALUMINI ENGENHARIA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de decisão, que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que visava a
adesão da recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017.
Alega a agravante, em síntese, que a vedação imposta pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/17 cria limitação de liquidação de débito tributário não prevista na referida Medida Provisória. Sustenta, ademais, que a r.
decisão agravada não se ateve ao fato de que o PERT prevê duas modalidades distintas de liquidação dos débitos tributários, pagamento à vista e parcelamento, sendo certo que a vedação prevista na Medida Provisória nº
783/17 aplica-se única e exclusivamente ao parcelamento. Neste sentido, uma vez que a vedação aplica-se ao parcelamento, ao estender a limitação também ao pagamento à vista, a Instrução Normativa RFB nº 1.711/17
acabou por extrapolar a sua competência.
Pede, de plano, a concessão de efeito suspensivo.
Deferida a antecipação de tutela (doc. 926142)
O representante do Ministério Publico Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito.
Com contraminuta vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
Decido.
Consoante consulta ao andamento processual da ação originária deste instrumento, disponível no site da Justiça Federal (www.jfsp.jus.br), o feito principal a que se refere o presente recurso foi julgado em primeira instância.
Assim, já tendo ocorrido o julgamento da ação na qual foi proferida a decisão atacada, este instrumento perdeu inteiramente o seu objeto.
Nesse sentido os seguintes arestos:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Discussão sobre a consequência jurídica do reajuste espontâneo do benefício previdenciário efetivado.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/01/2018
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