TRF3 15/12/2014 -Pág. 92 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
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LTDA . X COMERCIAL SAO JORGE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA .(SP245959A SILVIO LUIZ DE COSTA) X SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E
EMPREGO DE SAO PAULO X CHEFE DO SETOR FUNDO DE GARANTIA TEMPO DE SERVICO - FGTS
NO EST DE S PAULO
Vistos etc.Fls. 454/455: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrante, ao argumento de que a
sentença embargada de fls. 448/452 padece de omissão, na medida em que não se vê o enfrentamento da causa de
pedir da impetrante, que se funda na alegação de derrogação da contribuição, em face do disposto no artigo 149,
2º, inciso III, alínea a, da CF/88, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 33/2001, e que foi
abordada com minudência no item 03 da vestibular.Pede que a sentença seja aclarada e aprimorada.É o relatório.
Decido.Com razão a embargante acerca da omissão quanto ao fundamento de inconstitucionalidade superveniente
por força do 2º, III, a e b, do art. 149 da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional n. 33/01,
superveniente à Lei Complementar n. 110/01.Todavia, não merece acolhimento tal fundamento.Assim dispõe
referida norma constitucional:Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de
intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento
de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do
previsto no art. 195, 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.(...) 2º As contribuições sociais e
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/12/2014
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