TRF3 26/09/2013 -Pág. 100 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
SERVICE E ESTACIONAMENTOS S/C LTDA X VC PARKING ESTACIONAMENTOS S/C LTDA X
TRUST PARK ESTACIONAMENTOS S/C LTDA X ECONO PARK ESTACIONAMENTOS S/C LTDA X CG
PARKING ESTACIONAMENTOS S/C LTDA X SAEPART SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA X GARAGENS FRADIQUE S/C LTDA(SP097538 CARLOS EDUARDO SOARES BRANDAO E SP220729 - CLAUDIA REGINA PEREIRA DE SOUSA
KIMURA) X DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO-SP(Proc. 1700 - ANDRE FELIPE
DE BARROS CORDEIRO)
Vistos. Fls.1179/1182: ciência às partes. Em nada mais sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se
os autos, observadas as cautelas legais. Int.
0043126-51.1999.403.6100 (1999.61.00.043126-3) - JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ LTDA(SP093967 LUIS CARLOS SZYMONOWICZ) X GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO
INSS EM SAO PAULO
Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido,
no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Oportunamente, ao SEDI para
regularização do cadastramento do Impetrado (a) como entidade, se for o caso. Int.
0039116-27.2000.403.6100 (2000.61.00.039116-6) - PALACIO DOS MOVEIS DE OSASCO LTDA(SP098327 ENZO SCIANNELLI E SP162482 - RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO) X DELEGADO DA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL-CHEFIA SEC 8 REG-EM OSASCO-SP
Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido,
no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Oportunamente, ao SEDI para
regularização do cadastramento do Impetrado (a) como entidade, se for o caso. Int.
0023579-54.2001.403.6100 (2001.61.00.023579-3) - KARL MAYER MAQUINAS TEXTEIS LTDA(SP138763
- JOSE OSVALDO PEREIRA E SP170125 - ALESSANDRA MARINI) X DELEGACIA REGIONAL DO
TRABALHO NO ESTADO DE SAO PAULO(Proc. ROSEANE DE LIMA ARAUJO)
Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido,
no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Oportunamente, ao SEDI para
regularização do cadastramento do Impetrado (a) como entidade, se for o caso. Int.
0025089-05.2001.403.6100 (2001.61.00.025089-7) - MAKRO ATACADISTA S/A X MAKRO ATACADISTA
S/A - FILIAL SAO BERNARDO CAMPO X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL VILA MARIA/SP X
MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL BUTANTA/SP X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL
CAMPINAS/SP X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL SAO PAULO/SP X MAKRO ATACADISTA S/A FILIAL RIBEIRAO PRETO/SP X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL SAO JOSE RIO PRETO/SP X
MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL SOROCABA/SP X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL BAURU/SP
X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL SAO JOSE DOS CAMPOS/SP X MAKRO ATACADISTA S/A FILIAL PARIA GRANDE/SP X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL FILIAL SAO PAULO/SP X MAKRO
ATACADISTA S/A - FILIAL FILIAL SAO PAULO/SP X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL SAO
PAULO/SP X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL RIO DE JANEIRO X MAKRO ATACADISTA S/A FILIAL RIO DE JANEIRO X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL SAO GONCALO/RJ X MAKRO
ATACADISTA S/A - FILIAL CONTAGEM/MG X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL
UBERLANDIA/MG X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL PORTO ALEGRE/RS X MAKRO
ATACADISTA S/A - FILIAL PINHAIS/PR X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL CAMBE/PR X MAKRO
ATACADISTA S/A - FILIAL GOIANIA/GO X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL SERRA/ES X MAKRO
ATACADISTA S/A - FILIAL SALVADOR/BA X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL SALVADOR/BA X
MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL BRASILIA/DF X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL RECIFE/PE
X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL FORTALEZA/CE X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL
CAMPO GRANDE/MS X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL MACEIO/AL X MAKRO ATACADISTA
S/A - FILIAL FLORIANOPOLIS/SC X MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL ANANINDEUA/PA X
MAKRO ATACADISTA S/A - FILIAL SAO LUIS/MA(SP041830 - WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR)
X DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM SAO PAULO(Proc. 1700 - ANDRE FELIPE DE BARROS
CORDEIRO)
Vistos.Diante dos documentos colacionados pela parte Impetrante às fls.690/692, cumpra se a r. decisão de
fls.641/642, oficiando-se novamente à CEF para que calcule os eventuais valores a serem levantados e a serem
convertidos em renda, nos termos da legislação aplicável, sem a incidência de multa de mora quanto aos tributos
em atraso, excetuando-se o período compreendido entre 10/2001 a 12/2001 que pertence à parte Impetrante, pois o
C. TRF da 3º Região reconheceu a constitucionalidade das contribuições instituídas pela Lei Complementar nº
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/09/2013
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