TJSP 12/09/2013 -Pág. 584 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1497
584
101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira
Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 0024957-57.2010.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Pedro Matias - Embargte: Agnaldo
Jose de Medeiros - Embargte: Antonia Palmeira Lopes - Embargte: Antonio Carlos Ribeiro Merschmann - Embargte: Elisabete
Aparecida Nunes Machado - Embargte: Elizabeth Apparecida da Silva - Embargte: Eva Aparecida de Souza - Embargte: Geanette
Machado Vieira - Embargte: Geraldo de Oliveira Rodrigues - Embargte: Gisele Cristina Honorato Guimarães - Embargte: Ivanilde
Santos Mendes Nogueira - Embargte: Ivo Ronci - Embargte: Jussara Del Porto Nicolau - Embargte: Leda Pansutti - Embargte:
Leonilda de Souza Brandão - Embargte: Maria Antonieta Franco Rodrigues - Embargte: Maria Aparecida Santo Grella Santos
- Embargte: Maria Jose dos Santos Souza - Embargte: Maria Sonia Tonello Barbosa - Embargte: Milene Franco - Embargte:
Nilza Seiko Matuyama Blanco - Embargte: Noemia Stocky Lucchi - Embargte: Odilon Macedo Almeida - Embargte: Paula Leia
Herszenhorn - Embargte: Sandra Regina de Paula - Embargte: Sheila Luiza da Guarda - Embargte: Silvana Cristina Pereira
Cavalheiro - Embargte: Silvio Ocione Nogueira - Embargte: Sonia de Oliveira Rodrigues Vieira - Embargte: Yara Regina Ismael Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos, 1.Decisão em separado. 2.Após, diga a Fazenda, se ainda tem interesse
no julgamento do Agravo Regimental. 3.Com ou sem a manifestação da Fazenda, após o decurso de prazo legal, tornem os
autos conclusos. - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Advs: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia
(OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Felippo
Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/
SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira
Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida
Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André
Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP)
- André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB:
75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo
Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/
SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira
Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP)
- Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB:
184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida
Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André
Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP)
- André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB:
75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari
Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo
Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/
SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB:
101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira
Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano Miguel de
Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - Fabiano
Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB: 91013/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 205
REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO
DESPACHO
Nº 0033830-75.2012.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Hygen
Genetica e Avicola Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA nº 11709
Apelação Processo nº 0033830-75.2012.8.26.0053 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de
Direito Público AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão da devedora tributária de salvaguardar seu suposto direito de compensar seus
débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiro, já
vencidos e ainda não pagos - Inadmissibilidade - A compensação pretendida encontra óbice na ressalva do artigo 78 da ADCT
da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que exclui os precatórios de
natureza alimentar Sentença de improcedência mantida Verba honorária mantida Negado seguimento aos apelos, com base no
art. 557, caput, do CPC, pois manifestamente improcedentes. Cuida-se de ação ordinária movida por Hygen Genética Avícola
Ltda., em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando salvaguardar seu suposto direito de extinguir seus débitos
tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros. A r. sentença
de fls. 162/164, cujo relatório se adota, julgou improcedente o pedido, condenando a requerente no pagamento das custas e
despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais). Inconformadas, apelam
ambas as partes. Às fls. 224/228, a FESP objetiva a majoração da verba honorária fixada na r. sentença. A seu turno, apela a
autora, a fls. 230/243, arguindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, no caso, a tentativa de compensar créditos de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º