TJRR 15/09/2016 -Pág. 30 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
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Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5822
030/101
localizado na guarita da frente do Fórum Criminal, para as instalações do Fórum Cível, alterando-se,
assim, o estabelecido no Contrato nº 007/2015, mas sem qualquer ônus para o TJRR.
Os autos foram à Subsecretaria de Contratos que apresentou minuta do Sexto Termo Aditivo (evento
nº 0030730) e destacou que a alteração dos postos de vigilância não acarretará qualquer gasto
financeiro para esta Corte, pois trata-se somente de mudança de local (evento nº 0030959).
Encaminhado ao NUJAD, foi elaborado parecer jurídico (evento nº 0032053) opinando pela possibilidade
de alteração de endereço do posto de serviço de vigilância noturna do Fórum Criminal para o Fórum
Cível, mormente em razão de que a transferência postulada não alterará o quantitativo de 08 postos
noturnos previstos no contrato nº 007/2015 (evento nº 0030699), aprovando a minuta do Sexto Termo
Aditivo apresentada.
Eis o relatório. Decido.
Analisando os autos, verifica-se manifestação da Assessoria Militar deste Tribunal solicitando a
transferência de endereço do posto de vigilância do Fórum Criminal passando para o Fórum Cível.
A Subsecretaria responsável pelo acompanhamento de Contratos desse TJRR manifestou-se
favoravelmente ao pleito e apresentou minuta do termo aditivo. Levado o feito a apreciação do Núcleo
Jurídico, este também se manifestou favorável a substituição, bem como aprovou a minuta do termo
aditivo.
À vista do exposto, nos termos do Parecer SG/NUJAD nº 199/2016, AUTORIZO a transferência do posto
de vigilância localizado na guarita da frente do Fórum Criminal para o Fórum Cível, mediante o Sexto
Termo Aditivo, conforme minuta apresentada no evento nº 0030730, respaldado no art. 65, I, “b” e
demais preceitos da Lei nº 8.666/93.
Publique-se.
Após, encaminhe-se o feito à Secretaria de Gestão Administrativa, para publicação de extrato e
demais providências.
Ciência à SSCONTT.
Diretoria - Geral
Boa Vista, 15 de setembro de 2016
Boa Vista, 14 de setembro de 2016.
ELÍZIO FERREIRA DE MELO
SECRETÁRIO-GERAL
PROCESSO SEI Nº 0001480-65.2016.6.23.8000
ASSUNTO: Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 013/2015, ADONIAS M. SILVA - ME.
1. Trata-se de Procedimento Administrativo visando o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº
013/2015, firmado entre o TJRR e a empresa ADONIAS M. SILVA - ME, cujo objeto é serviço de
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de som na capital e interior e do serviço de
operação de som e gravação dos júris e sessões do Poder Judiciário na Comarca de Boa Vista.
2. Realizada a análise dos documentos acostados nesse procedimento, acolho os Pareceres SG/NUJAD
nº 195, 148 e 106 (eventos nº 0017251).
3. Consequentemente, considerando que o Contrato n.º 013/2015 encontra-se plenamente vigente; o
pedido e as justificativas formuladas pelo fiscal do contrato; a informação de disponibilidade
orçamentária para custear a despesa (evento nº 0031840, respaldado no art. 65, inciso I, alínea “b” e
§1º, da Lei nº 8.666/93, referente ao acréscimo de um operador de som pelo período de agosto de 2016
a setembro de 2016.
4. Com essa alteração, fica o valor global do contrato acrescido em 18,20%, o que corresponde a
10.002,67 (dez mil dois reais e sessenta e sete centavos), registrando-se o novo valor global contratual
em R$ 194.885,01 (cento e noventa e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e um centavo).
5. Publique-se.
6. Após, à Secretaria de Orçamento e Finanças, para emissão da Nota de Empenho correspondente.
7. Por fim, à Secretaria de Gestão Administrativa para publicação de extrato e demais medidas
pertinentes.
Boa Vista, 14 de setembro de 2016.
ELÍZIO FERREIRA DE MELO
SECRETÁRIO-GERAL
SICOJURR - 00053667
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DECISÃO n° 0032187