TJPA 09/02/2021 -Pág. 242 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021
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Número do processo: 0800479-61.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: AMUJACY SANTA
BRIGIDA SOARES Participação: ADVOGADO Nome: CIND CAROLIN DOS SANTOS CRUZ OAB:
23456/PA Participação: AGRAVANTE Nome: JOAO AUGUSTO SANTA BRIGIDA SOARES Participação:
ADVOGADO Nome: CIND CAROLIN DOS SANTOS CRUZ OAB: 23456/PA Participação: AGRAVANTE
Nome: AUGUSTO JOSE SANTA BRIGIDA SOARES Participação: ADVOGADO Nome: CIND CAROLIN
DOS SANTOS CRUZ OAB: 23456/PA Participação: AGRAVANTE Nome: LEILA DO SOCORRO SOARES
DE MEDEIROS Participação: ADVOGADO Nome: CIND CAROLIN DOS SANTOS CRUZ OAB: 23456/PA
Participação: AGRAVANTE Nome: LUIZ AUGUSTO SANTA BRIGIDA SOARES Participação:
ADVOGADO Nome: CIND CAROLIN DOS SANTOS CRUZ OAB: 23456/PA Participação: AGRAVANTE
Nome: LUCILURDES SANTA BRIGIDA SOARES Participação: ADVOGADO Nome: CIND CAROLIN DOS
SANTOS CRUZ OAB: 23456/PA Participação: AGRAVANTE Nome: JOAQUIM AUGUSTO SANTA
BRIGIDA SOARES Participação: ADVOGADO Nome: CIND CAROLIN DOS SANTOS CRUZ OAB:
23456/PA Participação: AGRAVANTE Nome: LEILIANA SANTA BRIGIDA SOARES LIMA Participação:
ADVOGADO Nome: CIND CAROLIN DOS SANTOS CRUZ OAB: 23456/PA Participação: AGRAVADO
Nome: MUNICIPIO DE BRAGANÇA Participação: ADVOGADO Nome: GEORGETE ABDOU YAZBEK
OAB: 4858/PA
Processo nº 0800479-61.2021.8.14.0000
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Comarca de Origem: Bragança/PA
Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público
Recurso: Agravo de Instrumento
Agravante: Amujacy Santa Brigida Soares
Agravante: Joao Augusto Santa Brigida Soares
Agravante: Augusto Jose Santa Brigida Soares
Agravante: Leila do Socorro Soares de Medeiros
Agravante: Luiz Augusto Santa Brigida Soares
Agravante: Lucilurdes Santa Brigida Soares
Agravante: Joaquim Augusto Santa Brigida Soares
Agravante: Leiliana Santa Brigida Soares Lima
Agravado: Município de Bragança
Advogado: Cind Carolin dos Santos Cruz - OAB/PA 23.456
Relator (a): Des. Roberto Gonçalves de Moura
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE
URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMÓVEL TOMBADO PELO MUNICÍPIO.
AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. TUTELA ANTECIPADA
RECURSAL INDEFERIDA.