TJPA 27/01/2021 -Pág. 867 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021
867
efeitos materiais da revelia, apresentando documentos em que se encontram as cl?usulas gerais que
regulam o liame jur?dico existente entre as partes, os quais possuiriam car?ter de contrato padr?o.
??????????????Independentemente do esfor?o argumentativo do autor, entendo que o documento
essencial ao caso concreto seria o contrato de presta??o de servi?os de administra??o de cart?o de
cr?dito devidamente assinado pelo requerido, pois sua apresenta??o traria certeza da contrata??o e
justificaria a multa e juros descomunais aplicados por oportunidade da atualiza??o do d?bito, passando
este de R$ 47.823,97 (quarenta e sete mil oitocentos e vinte e tr?s reais e noventa e sete centavos) para
R$ 60.212,52 (sessenta mil duzentos e doze reais e cinquenta e dois centavos). ??????????????A
alega??o de utiliza??o de CONTRATO PADR?O para certos servi?os banc?rios n?o pode desobrigar o
autor a apresentar o contrato assinado pelo requerido, pois a aus?ncia de tal documento traz d?vidas ao
ju?zo acerca da real contrata??o do servi?o, bem como do fato de o requerido ter realmente utilizado o
cart?o de cr?dito, j? que n?o consta o recibo pelo demandado das faturas mensais acostadas aos autos,
sequer o comprovante de envio por meio eletr?nico. ??????????????Saliente-se que o ?NUS da prova
incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito, e ao r?u, quanto a exist?ncia de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, incisos I e II do CPC.
??????????????Para a cobran?a dos valores decorrentes de d?bito em cart?o de cr?dito do requerido,
necess?rio que a operadora do cart?o de cr?dito ou a institui??o financeira fa?a prova de que realmente o
servi?o foi contratado pelo requerido, n?o sendo suficientes a apresenta??o dos extratos mensais sem
recibo e mera atualiza??o do d?bito, sendo for?oso concluir que o autor n?o se desincumbiu do ?nus a si
atribu?do. ??????????????A revelia n?o conduz a autom?tica vit?ria do autor, pois a despeito do seu
efeito material de presun??o de veracidade das alega??es f?ticas, na forma do artigo 344 do CPC, o autor
ainda possui o ?nus de comprovar a pr?pria exist?ncia de seu direito, conforme j? delineado ao norte.
??????????????Portanto, impende afastar os efeitos materiais da revelia, no caso concreto, julgando-se
improcedentes os pedidos iniciais. ??????????????Ante o Exposto, JULGO IMPROCEDENTES os
pedidos iniciais e, por conseguinte, EXTINGO o processo COM RESOLU??O DO M?RITO, na forma do
artigo 487, inciso I do CPC. ??????????????Condeno a autora ao pagamento das custas processuais,
verificando a inexist?ncia de custas em aberto. ??????????????Deixo de condenar o autor em honor?rios
de sucumb?ncia, dada a revelia e aus?ncia de habilita??o de caus?dico pelo requerido.
??????????????Intime-se o autor por publica??o. O prazo recursal em rela??o ao requerido deve ser
contado a partir da publica??o da senten?a, dado o efeito processual da revelia.
??????????????Certificado o Tr?nsito em Julgado, ARQUIVE-SE. ??????????????Cumpra-se.
??????????????P.R.I.C. ??????????????Bel?m, 25 de janeiro de 2021. ??????????????? S?LVIA
MARA BENTES DE SOUZA COSTA Ju?za de Direito Auxiliando a 9? Vara C?vel e Empresarial da Capital
(PORTARIA N? 2975/2020-GP) PROCESSO: 00329155720138140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA A??o:
Alvará Judicial em: 26/01/2021 AUTOR:NANCY COSTA ABREU Representante(s): OAB 5971 - ELIZETE
MARIA FERNANDES PASTANA RAMOS (ADVOGADO) . SENTEN?A ??????????????Vistos, etc.
??????????????NANCY COSTA ABREU ajuizou a presente A??O DE ALVAR? JUDICIAL visando o
levantamento de valores em conta banc?ria do falecido FRANCISCO FERREIRA DE ABREU, tendo o
ju?zo determinado a emenda da peti??o inicial para a juntada de declara??o de inexist?ncia de bens a
inventariar, tendo a Secretaria certificado a aus?ncia de manifesta??o (fls. 23 e 27).
??????????????Determinou-se a intima??o pessoal da autora para demonstra??o de interesse no feito, o
Oficial de Justi?a certificou n?o ter procedido a intima??o, uma vez que encontrou o im?vel fechado e
desocupado (fls. 28/31). ??????????????Eis o relat?rio. DECIDO. ??????????????Analisando a
presente demanda, verifica-se o claro desinteresse processual da requerente, uma vez que mudou-se de
endere?o sem informar nos autos, dando ensejo a paralisa??o processual por mais de 1 (um) ano,
ressaltando-se que a demanda foi distribu?da em 26/06/2013. ??????????????Ressalte-se que as
intima??es dirigidas ao endere?o constante dos autos, ainda que n?o recebida pessoalmente pelas partes,
s?o consideradas v?lidas, se outro endere?o n?o houver sido comunicado ao ju?zo, fluindo o prazo a partir
da juntada do comprovante de entrega no endere?o informado, conforme artigo 274, par?grafo ?nico do
CPC. ??????????????Logo, em face do direito fundamental de todo cidad?o ? presta??o jurisdicional
eficiente e o Princ?pio da Razo?vel Dura??o do Processo, inscrito no artigo 5?, inciso LXXVIII, da
Constitui??o Federal, o feito deve ser arquivado, dado o abandono processual. ??????????????Ante o
Exposto, observando a certid?o negativa do Oficial de Justi?a e a in?rcia da demandante, EXTINGO o
feito, SEM RESOLU??O DO M?RITO, na forma do que disp?e o artigo 485, inciso III, do C?digo de
Processo Civil. ??????????????Condeno a autora ao recolhimento das custas processuais, ante o
princ?pio da causalidade, por?m suspendo a exigibilidade da condena??o em virtude da Justi?a Gratuita
que ora defiro, com fulcro no artigo 99, ?3? do CPC. ??????????????Intime-se a autora por publica??o