TJMG 17/02/2022 -Pág. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS – COPASA MG
CNPJNº: 17.281.106/0001-03
NIRE: 31.300.036.375
EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA
GERAL DE DEBENTURISTAS DA 14ª EMISSÃO
A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS –
COPASA MG, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas
Gerais, na Rua Mar de Espanha 525, (“Companhia”), vem convocar
os titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da
espécie quirografária, em até duas séries, para distribuição pública
com esforços restritos, da 14ª (décima quarta) emissão da Companhia
(“Debenturistas” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos do
artigo 71 da lei 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S/A”),
e conforme “Instrumento Particular de Escritura da 14ª (décima quarta)
Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações,
da Espécie Quirografária, Em Até Duas Séries, para Distribuição
Pública com Esforços Restritos, da Companhia” (“Escritura”), a
reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a se realizar em
10.03.2022, às 15h00, de forma exclusivamente digital e remota, via
vídeo conferência coordenada pela Emissora, e com o link de acesso a
ser encaminhado pela mesma aos Debenturistas habilitados, através da
plataforma digital “Microsoft Teams”, conforme previsto no art. 127
e §2° do art. 124 da Lei das S/A, e na Instrução CVM n° 625/2020,
(“Assembleia”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
(a) a concessão de waiver para: (i) a não declaração de Vencimento
Antecipado da Emissão, em razão do descumprimento pela Emissora
do inciso IX da cláusula 7.28.2 da Escritura de Emissão, em
função de decisão condenatória em processo judicial n° 10210074.2008.5.03.0024, ajuizado, em 2008 pelo principal sindicato
dos empregados da Companhia, que devido às recentes decisões
em relação ao referido processo, entendeu por rever o valor do
provisionamento, tendo aumentado a provisão para esse processo em
cerca de R$217.000.000,00 (duzentos e dezessete milhões de reais),
contabilizado em 31 de dezembro de 2021, conforme detalhamento
disponibilizado pela Companhia na “Proposta da Administração Para
a Assembleia Geral de Debenturistas da 14ª Emissão” divulgada
em seu website de RI, constante no link https://ri.copasa.com.br/
arquivamentos-cvm/documentos-entregues-a-cvm/ (“Proposta da
Administração”); e (ii) a não declaração do Vencimento Antecipado da
Emissão, e por consequência, inocorrência de cross default na mesma,
conforme previsto no inciso V da cláusula 7.28.1 da Escritura de
Emissão, exclusivamente na eventualidade de ocorrência da decretação
de vencimento antecipado da 12ª emissão de debêntures da Companhia,
exclusivamente com relação à matéria tratada no item (i) acima.
b) autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a
Emissora, pratique todo e qualquer ato necessário e recomendável ao
atendimento das deliberações aqui previstas, incluindo, mas não se
limitando a celebração dos instrumentos que eventualmente se façam
necessários.
No caso de aprovação pelos Debenturistas das matérias da Ordem
do Dia, a Companhia propõe o pagamento de prêmio (“Waiver
Fee”) a todos os Debenturistas, nos termos da mais recente Proposta
de Administração divulgada pela Companhia até a realização da
Assembleia e, ainda, de forma idêntica, qualquer benefício adicional
concedido pela Companhia às demais emissões de debêntures que
venham a deliberar sobre a mesma Ordem do Dia.
Os Debenturistas poderão se fazer representar na Assembleia, através
do envio dos seguintes documentos de habilitação:
(a) procuração com poderes específicos, outorgada por instrumento
público ou particular, no último caso com a firma do outorgante
reconhecida em cartório, com orientação expressa de voto nos exatos
termos da ordem do dia, caso o Debenturista se faça representar por
procurador; e
(b) documento de identidade do Debenturista, representante legal ou
procurador presente.
No caso de Debenturista pessoa jurídica, deverão ser apresentados,
adicionalmente, os seguintes documentos:
(a) estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no
órgão de registro competente;
(b) documento que comprove os poderes de representação, qual seja,
ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que
assinou(aram) a procuração, se for o caso; e
(c) em caso de fundo de investimento, o regulamento do fundo e os
documentos referidos acima em relação ao seu administrador e/ou
gestor, conforme o caso.
Os Debenturistas poderão se fazer representar na Assembleia, nas
formalidades mencionadas acima, acessando o link da Assembleia a
ser disponibilizado pela Companhia aos Debenturistas habilitados,
bem como ao Agente Fiduciário. Será admitido o envio de Instrução
de Voto pelos Debenturistas previamente à realização da Assembleia,
cuja minuta contendo as orientações poderá ser solicitada ao Agente
Fiduciário ou à Emissora. Os documentos de habilitação e/ou a
Instrução de Voto deverão ser encaminhados: (i) por e-mail, para
[email protected], (ii) por e-mail, para usfc@
copasa.com.br ou (iii) enviados diretamente à SIMPLIFIC PAVARINI
DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.227.994/0004-01, com sede
na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano,
466, Bloco B, Sala 1401, Bairro Itaim Bibi, CEP 04.534-002 (Agente
Fiduciário), preferencialmente com até 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência em relação à data de realização da Assembleia, podendo
ser encaminhados até o horário de início da assembleia. Mesmo após
o eventual envio de Instrução de Voto, os Debenturistas poderão
participar da Assembleia por meio da plataforma digital, de acordo
com disposto neste Edital de Convocação, podendo exercer seu voto
diretamente na Assembleia, hipótese em que terá sua Instrução de Voto
desconsiderada. Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos
nesse Edital de Convocação terão o significado atribuído na Escritura.
Belo Horizonte/MG, 16 de fevereiro de 2022.
Carlos Augusto Botrel Berto
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores
23 cm -16 1595070 - 1
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS – COPASA MG
CNPJ Nº: 17.281.106/0001-03
NIRE 31.300.036.375
COMPANHIA ABERTA
EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA
GERAL DE DEBENTURISTAS DA 15ª EMISSÃO
ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS
Nos termos do Capítulo IX do “Instrumento Particular de Escritura
da 15ª (Décima Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não
Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única,
para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da
Companhia De Saneamento De Minas Gerais – Copasa MG ”, conforme
aditada (“Escritura de Emissão” e “Emissora”, respectivamente), ficam
os titulares das debêntures da referida emissão (“Debenturistas”) e a
Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
(“Agente Fiduciário”) convocados a participar da Assembleia Geral de
Debenturistas (“AGD”), que se realizará, em primeira convocação, no
dia 10 de março de 2022, às 11 horas, por meio exclusivamente digital,
a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
(a) a concessão de waiver para: (i) a não declaração de Vencimento
Antecipado da Emissão, em razão do descumprimento pela
Emissora do inciso X da cláusula 6.1.2 da Escritura de Emissão, em
função de decisão condenatória em processo judicial n° 10210074.2008.5.03.0024, ajuizado, em 2008 pelo principal sindicato
dos empregados da Companhia, que devido às recentes decisões
em relação ao referido processo, entendeu por rever o valor do
provisionamento, tendo aumentado a provisão para esse processo em
cerca de R$217.000.000,00 (duzentos e dezessete milhões de reais),
contabilizado em 31 de dezembro de 2021, conforme detalhamento
disponibilizado pela Companhia na “Proposta da Administração Para
a Assembleia Geral de Debenturistas da 15ª Emissão” divulgada
em seu website de RI, constante no link https://ri.copasa.com.br/
arquivamentos-cvm/documentos-entregues-a-cvm/ (“Proposta da
Administração”); e (ii) a não declaração do Vencimento Antecipado
da Emissão, e por consequência, inocorrência de cross default na
mesma, conforme previsto no inciso V da cláusula 6.1.1 da Escritura de
Emissão, exclusivamente na eventualidade de ocorrência da decretação
de vencimento antecipado da 12ª emissão de debêntures da Companhia,
exclusivamente com relação à matéria tratada no item (i) acima.
b) autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a
Emissora, pratique todo e qualquer ato necessário e recomendável ao
atendimento das deliberações aqui previstas, incluindo, mas não se
limitando a celebração dos instrumentos que eventualmente se façam
necessários.
No caso de aprovação pelos Debenturistas das matérias da Ordem
do Dia, a Companhia propõe o pagamento de prêmio (“Waiver
Fee”) a todos os Debenturistas, nos termos da mais recente Proposta
de Administração divulgada pela Companhia até a realização da
Assembleia e, ainda, de forma idêntica, qualquer benefício adicional
concedido pela Companhia às demais emissões de debêntures que
venham a deliberar sobre a mesma Ordem do Dia.
PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REALIZAÇÃO DIGITAL
Em atendimento à Instrução da Comissão de Valores Mobiliários
(“CVM”) nº 625/2020, apresentamos abaixo os procedimentos
aplicáveis à realização da AGD por meio digital:
1- Acesso e utilização do Sistema Eletrônico
A AGD será realizada através de plataforma digital ““MS Teams”, que
possibilitará a participação remota dos Debenturistas. O conteúdo da
AGD será gravado pela Emissora.
Para participarem da AGD, os Debenturistas deverão enviar até 2 (dois)
dias antes de sua realização, para os e-mails [email protected] e
[email protected]: (i) a confirmação de sua participação
acompanhada dos CNPJs dos fundos Debenturistas, conforme o caso,
(ii) a indicação dos representantes que participarão da Assembleias,
informando seu CPF, telefone e e-mail para contato, e (iii) as cópias
dos respectivos documentos de comprovação de poderes, conforme
item 3 abaixo.
A Emissora e/ou o Agente Fiduciário enviará até 2 (duas) horas antes da
realização da AGD, um e-mail ao respectivo Debenturista contendo as
orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico
para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação,
conforme acima indicado. Caso determinado Debenturista esteja com
problemas de acesso à plataforma ou não tenha recebido o convite
individual para participação na AGD com até 2 (duas) horas de
antecedência em relação ao horário de início da AGD, deverá entrar
em contato com a Emissora pelo telefone (31)3250-1984/1465, com
no mínimo 1 (uma) hora de antecedência em relação ao horário de
início da AGD para que seja prestado o suporte adequado e, conforme
o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de
novo convite individual. Caso o Debenturista tenha dúvidas gerais
relacionadas à AGD, deve entrar em contato com o departamento
de Relações com Investidores da Emissora pelo telefone (31) 32501386/1861/1063/1602.
No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se conectar
com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de
identidade e dos documentos previamente encaminhados por e-mail, os
quais poderão ser exigidos pelo Agente Fiduciário.
A Emissora não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou
problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas.
Os Debenturistas que participarem via “MS Teams”, de acordo com
as instruções da Emissora, serão considerados presentes na AGD e
deverão ser considerados assinantes da ata e do livro de presença.
2- Admissão de Instrução de Voto à Distância
O Debenturista poderá exercer seu direito de voto à distância, por
meio do preenchimento do Boletim de Voto à Distância, o qual está
disponível na página da rede mundial de computadores da Emissora
https://ri.copasa.com.br/. Para que o Boletim de Voto à Distância
seja considerado válido, é imprescindível: (i) o preenchimento de
todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação
social completa do debenturista e o número do CPF ou CNPJ, bem
como indicação de endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a
assinatura ao final do Boletim de Voto à Distância do Debenturista ou
seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação
vigente. A Emissora exigirá que os Boletins de Voto à Distância sejam
rubricados e assinados com a certificação digital ou reconhecidas por
outro meio que garanta sua autoria e integridade, conforme §2º do
artigo 8º da Instrução CVM 625.
Será aceito o Boletim de Voto à Distância que for enviado, com até 2
(dois) dias de antecedência da data de realização da AGD, juntamente
com os documentos listados no item 3 abaixo, aos cuidados do
Departamento de Relações com Investidores da Emissora e/ou ao
Agente Fiduciário, para os e-mails [email protected] e ger2.
[email protected].
Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto acima
mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar
o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e
voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio
da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu
representante legal com a posterior participação da assembleia via
acesso ao link, o Debenturista caso queira, poderá votar na AGD, caso
em que o voto anteriormente enviado deverá ser desconsiderado.
1- Depósito Prévio de Documentos
Os Debenturistas deverão enviar aos endereços eletrônicos usfc@
copasa.com.br e [email protected], preferencialmente,
com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da AGD,
os seguintes documentos: (i) quando pessoa física, documento de
identidade; (ii) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e
documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (iii)
quando for representado por procurador, procuração com poderes
específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições
legais. Em todo caso, os Debenturistas ou seus representantes legais,
munidos dos documentos exigidos acima, poderão participar da
assembleia ainda que tenha deixado de depositá-los previamente, desde
que os apresente até o horário estipulado para a abertura dos trabalhos,
conforme § 2º, artigo 4º, da Instrução CVM 625.
Belo Horizonte/MG, 16 de fevereiro de 2022.
Carlos Augusto Botrel Berto
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores
31 cm -16 1595072 - 1
Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG
quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 – 31
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
TERMO ADITIVO
Extrato do 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 9292890/2021, celebrado
entre o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social e a empresa Petrobras Distribuidora S/A.
Objeto: alteração dos dados da beneficiáriaem virtude da mudança
da razão social e o reequilíbrio econômico financeiro dos itens 02 Gasolina e03 - Óleo diesel,da Ata deRegistro de preços n° 64/2021,
Planejamento nº 11/2021, conforme cláusula 5.2 da ARP. Assinatura:
14/02/2022. Signatários: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, por
contratante; Sr.Glaucius de Lucca Braga e Gilvan de Sá Barreto Júnior
, por contratados.
3 cm -15 1594638 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 20/2022 – CONVÊNIO 0613/2007PREFEITURA
MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº0613/2007, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal de Morro
do Pilar, CNPJ18.303.214/0001-00, foram aprovadas, em 11 de
fevereiro de 2022, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte,16 de fevereiro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -16 1594809 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 21/2022 – CONVÊNIO 120/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº120/2014, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal de Divino,
CNPJ18.114.272/0001-88, foram aprovadas com ressalvas, em 11 de
fevereiro de 2022, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte,16 de fevereiro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -16 1594810 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 22/2022 – CONVÊNIO 1390/2009
VILA VICENTINA FURTADO DE MENEZES.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº1390/2009, celebrado entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e a Vila Vicentina Furtado de
Menezes, CNPJ18.656.025/0001-03, foram aprovadas, em 11 de
fevereiro de 2022, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte,16 de fevereiro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -16 1594805 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SIMPLIFICADO Nº 281
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de
Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI e a empresa
BEBIDAS JOTA EFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., OBJETO:
viabilizar a manutenção, pela JOTA EFE, de seu estabelecimento
industrial localizado no município de Ouro Fino e de seu Centro
de Distribuição localizado em Lavras, Minas Gerais, destinados à
industrialização e comercialização dos produtos relacionados no
protocolo de intenções. Assinatura: 16.02.2022. Signatários: Luiz
Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de Estado de Fazenda,
em exercício, (SEF), Fernando Passalio de Avelar (SEDE), João Paulo
Braga Santos (INDI) Harriman Faria e Antônio Galvão Faria(JOTA
EFE).
RESUMO DO II TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 1900010894
PROCESSO DE COMPRAS 1191001
000056/2019 – CONTRATO 9245593
(PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0012729/2019-22)
Partes: SEF/MG e SERPRO-SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS.Objeto: Prorrogação da vigência
contratual por mais um período de 12 (doze) meses, com início em
20/03/2022e término em 19/03/2023. Valor da Prorrogação: R$
72.000,00.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação - STI/SEF - 16/02/2022.
6 cm -16 1595192 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE EDITAL
Modo de Disputa Fechado – Maior Desconto – FMP-0001/22 contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
recenseamento, inspeção técnica, testes, projeto, dimensionamento
hidráulico, instalação de rede interna, adequações, conversões de
aparelhos à gás e assistência técnica para ligação de novos clientes
residenciais e de pequeno comércio na Região Metropolitana e Colar
Metropolitano de Belo Horizonte, composta pelos municípios definidos
na lei complementar nº 89/2006 de 12/01/2006. Entrega e abertura
dos envelopes contendo as propostas comerciais e documentos de
habilitação: dia 16/03/2022 às 10h, no Auditório do CD-RMBH da
Gasmig, localizado na Av. Dr. José Américo Cansado Bahia, 1.009 –
Cidade Industrial, Contagem/MG. O Edital estará disponível no site da
GASMIG: http://www.gasmig.com.br/Licitacoes/Paginas/ProximasAberturas.aspx, a partir do dia 17/02/2022.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 112/2021. Processo nº: 2300.01.0231300/2021-84. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições
e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente
de Licitação - CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para
Encabeçamentos da Ponte sobre o Ribeirão Jardim (54,00 x 10,00
m), no trecho Pimenta - Entr. BR-265 (Guapé), estaca 2121+18,00,
rodovia MG-170. Complementação da construção da Ponte sobre o
Córrego Grande ou Cachoeira, dimensões (30,00x10,00 m), no trecho
Pimenta - Entr. BR-265 (Guapé), estaca 52+15,00, rodovia MG-170,
inclusive encabeçamentos.Obras inseridas no Programa de Governo
“Infraestrutura Rodoviária” e incluídas no PPAG. Observação:
As obras serão executadas simultaneamente, adjudicando o objeto
licitado à sociedade empresarial IBIZA Construtora Ltda., CNPJ:
05.000.710/0001-35, com o preço global de R$ 4.567.009,55 (quatro
milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, nove reais e cinquenta e
cinco centavos), referente a julho de 2021, declarando-a vencedora
da licitação. A partir da publicação desta homologação, a empresa
vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de 5% (cinco)
por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis
AVISO DE EDITAL
Modo de Disputa Fechado – Maior Desconto – FMP-0007/21 contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
elaboração de projeto executivo, construção, montagem, ensaios e
testes após construção e comissionamento pré-operacional de ramal de
rua e de atendimento e instalação de estações para ligação de novos
clientes Residenciais e de Pequeno Comércio na região metropolitana
e colar metropolitano de Belo Horizonte composta pelos municípios
definidos na Lei Complementar nº 89/2006 de 12/01/2006. Entrega e
abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais e documentos
de habilitação: dia 15/03/2022 às 10h, no Auditório do CD-RMBH da
Gasmig, localizado na Av. Dr. José Américo Cansado Bahia, 1.009 –
Cidade Industrial, Contagem/MG. O Edital estará disponível no site da
GASMIG: http://www.gasmig.com.br/Licitacoes/Paginas/ProximasAberturas.aspx, a partir do dia 17/02/2022.
Daniela Alves Marcondes Pedrosa
Gerente de Contratos e Licitações
8 cm -16 1595132 - 1
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 115/2021. Processo nº: 2300.01.0240846/2021-71. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições
e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de
Licitação - CPL, HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para Aumento
de capacidade - Trecho Três Pontas - Varginha (Estaca 80 a 610) 10,60 km e Restauração - Trecho Três Pontas - Varginha (Estaca 80
a 610) - 10,60 km. OBS: As obras serão executadas simultaneamente,
adjudicando o objeto licitado à sociedade IBIZA Construtora Ltda.,
CNPJ: 05.000.710/0001-35, com o preço global de R$22.239.445,51
(vinte e dois milhões, duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e
quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente a outubro
de 2020, declarando-a vencedora da licitação A partir da publicação
desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar
garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no
prazo de até 03 (três) dias úteis.
JULGAMENTO DE RECURSO FASE
HABILITAÇÃO E CONVOCAÇÃO.
Edital nº: 124/2021. Processo nº:2300.01.0270775/2021-95. O Diretor
Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG, no uso de suas atribuições e à vista
do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL, acostado ao
processo em epígrafe, resolve acolher a nova decisão proferida pela
CPL, que reformou a sua decisão anterior que inabilitou a SENGEL
CONSTRUÇÕES LTDA. e assim a tornou habilitada no presente
procedimento licitatório, deliberando nesse mesmo sentido.Diante
disso, o Presidente da Comissão torna público que a reunião de abertura
das propostas de preços referente à licitação em epigrafe, será realizada
no dia 21/02/2022 , às 09:30h (nove horas e trinta minutos), na Av. dos
Andradas, l.120, sala l.009, nesta capital, convocando, assim, todos os
interessados em participar da referida reunião.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 139/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0306113/2021-61. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que foram habilitadas as licitantes: Consórcio
EFICÁCIA GRUPO 2022 (composto pelas sociedades EFICÁCIA
Projetos e Consultoria Ltda. e GRUPO Arquitetos e Urbanistas
Ltda); EPC Engenharia Projetos Consultoria Ltda.; NTS Projetos e
Gerenciamento Ltda.; POTENZA Soluções Prediais e Facilities Ltda.;
VIA VOZ Eireli, e GEOMETRIE Projetos e Serviços de Urbanismo e
Arquitetura Ltda. e inabilitadas as licitantes: CIABATARI Engenharia
e Serviços Ltda.; DOMÍNIO Engenharia e Arquitetura Ltda.; JPM
Arquitetura Ltda. e UMPRAUM Arquitetos Associados S/S, na
licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica
aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos e
a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de
Licitações para análise.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 009/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0016573/2022-20. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00h (nove horas)
do dia 18/03/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, procedimento licitatório na modalidade RDC
–REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES, tendo como
objeto a Contratação de empresa de engenharia consultiva para a
Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária para Melhoramento,
Pavimentação e OAE dos trechos Araçaí - Sete Lagoas, incluído no
PPAG, conforme relação dos trechos constantes no item 1 do Termo
de Referência, de acordo com edital e composições de custos unitários
constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no
endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia
17/02/2022. A entrega dos envelopes de proposta e documentação
deverá ser realizada até às 17:00h (dezessete horas) do dia 17/03/2022
na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA
do DER/MG. Informações complementares poderão ser obtidas pelo
telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
HOMOLOGAÇÃO
Pregão 2301403.00068/2021 - Processo SEI: 2300.01.0242501/2021-06
- Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EXTINTORES E ABRIGOS DE
INCÊNDIO, INCLUINDO RECARGAS, REPOSIÇÃO DE PEÇAS E
MANGUEIRAS FALTANTES, SUBSTITUIÇÃO DE MANGUEIRAS
EVENTUALMENTE CONDENADAS E TESTE HIDROSTÁTICO,
DOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM, SOB A DEMANDA
INFORMADA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, EXIGÊNCIAS
E QUANTIDADES ESTABELECIDAS. O Diretor de Planejamento,
Gestão e Finanças do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas
atribuições e baseado nas informações do processo em epígrafe,
HOMOLOGA os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico supra,
conforme a seguir: Lote 01 - Empresa vencedora: EXTINTORES
PRATA LTDA – CNPJ: 00.121.880/0001-54, no valor de R$ 19.900,00
(dezenove mil e novecentos reais)
EXTRATO DE CONTRATO
ERRATA - Na publicação referente Apostila-002/2022 da empresa
ENGEPLUS Engenharia e Consultoria Ltda, contrato DP-003/2021,
do dia 16/02/2022 pág. 32 – onde se lê: Pela presente APOSTILA002/2022, leia-se: Pela presente APOSTILA-003/2022.
25 cm -16 1595131 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL
DO CONTRATO Nº 9242666/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA FALCÃO ALIMENTOS LTDA
- ME. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço de fornecimento
contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, à
unidade prisional: Presídio de Tupaciguara. OBJETO: A RESCISÃO
UNILATERAL DO CONTRATO nº 9242666/2020,a contar da data
da assinatura do instrumento,em decorrência de descumprimento
Contratual conforme Decisão DEPEN/MG,publicada no Diário
Oficial de Minas Gerais no dia 27/01/2022,documentos relacionados
no Memorando SEJUSP/DAC.nº SEJUSP/DAC.nº 105/2022 e nos
termos da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– RESCISÃO, do Contrato
Original. DO DISTRATO E VALORES REMANESCENTES: Por
força da presente rescisão,a CONTRATANTE dá por terminado o
CONTRATO ORIGINAL a contar da data da assinatura do presente
instrumento, nada mais tendo a reclamar uma parte da outra, a qualquer
título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais
assumidas;registra-se que a CONTRATADA não tem direito ao
recebimento de quaisquer valores sejam indenizatórios ou não, salvo os
remanescentes relativos àprestação dos serviços até 18/10/2021,último
dia daexecução do contrato conforme Memorando SEJUSP/DAC.nº
SEJUSP/DAC.nº 105/2022. SIGNATÁRIO:Carlos Vinícius de Souza
Figueiredo. Assinatura em: 15/02/2022.
5 cm -16 1594739 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO – TORNA-SE SEM EFEITO
Torna-se sem efeito as publicações do aviso de licitação do
Pregão Eletrônico nº 08/2022. Objeto: Preparação, produção e
fornecimento contínuos de refeições e lanches dentro das instalações
daUnidadePrisional(UP): Penitenciária de Governador Valadares I
- Francisco Floriano de Paula -Pen-GRV-I-FFPl, assegurando uma
alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas,a
presos e servidores públicos a serviço na unidade prisional em epígrafe.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa
João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade
Administrativa. Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2022.
3 cm -16 1594747 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9323335/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa MUNDIAL REFEIÇÕES E
LANCHES LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço.
OBJETO: Serviço depreparação, produção e fornecimento contínuo
de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades
Prisionais do Lote 279:Presídio de Elói Mendes I -Pres-ELM-I
e Presídio de Varginha I -Pres-VAR-I, Processo de Compra nº
1451044-283/2021, processo SEI! 1450.01.0180899/2021-33.
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 31/03/2022.
VALOR: R$ 4.421.802,69. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº
1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1.SIGNATÁRIOS:Carlos
Vinicius de Souza Figueiredo e Pedro Eustáquio Batista.Assinatura em:
15/02/2022.
3 cm -16 1594674 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202162254110131.