TJMG 02/12/2021 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
17.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12.3, I, II, e 12.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;
17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de
maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte
ordem:
I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
II - Débitos tributários;
III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;
17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa
que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;
17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica,
que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;
17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até
então contraídos;
17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;
17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente Edital e de seus anexos;
17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de
transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;
17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do
Arrematante;
17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem
prejuízo de outras indicadas em leis específicas;
17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão
de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, na Av. João
Pinheiro, nº 417, Centro, Belo Horizonte - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira,
ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;
17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Lagoa da Prata - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de
qualquer outro, ainda que mais privilegiado.
Belo Horizonte, 29 de Novembro de 2021.
RODRIGO EDUARDO DE NORONHA
Presidente da Comissão Especial de Leilão
DETRAN-MG
Lote Pátio Condição
1
277 Sucata
2
277 Conservado
3
277 Conservado
4
277 Sucata
5
277 Conservado
6
277 Conservado
7
277 Conservado
8
277 Conservado
9
277 Conservado
10
277 Conservado
11
277 Sucata
12
277 Conservado
13
277 Sucata
14
277 Conservado
15
277 Sucata
16
277 Conservado
17
277 Conservado
18
277 Conservado
19
277 Conservado
20
277 Sucata
21
277 Sucata
22
277 Conservado
23
277 Sucata
24
277 Conservado
25
277 Sucata
26
277 Conservado
27
277 Conservado
28
277 Conservado
29
277 Sucata
30
277 Conservado
31
277 Conservado
32
277 Conservado
33
277 Sucata
34
277 Sucata
35
277 Conservado
36
277 Conservado
37
277 Sucata
38
277 Conservado
39
277 Conservado
40
277 Conservado
41
277 Sucata
42
277 Sucata
43
277 Sucata
44
277 Conservado
45
277 Conservado
46
277 Conservado
47
277 Conservado
48
277 Sucata
49
277 Sucata
50
277 Sucata
51
277 Conservado
52
277 Sucata
53
277 Sucata
54
277 Conservado
55
277 Conservado
56
277 Conservado
57
277 Sucata
58
277 Sucata
59
277 Sucata
60
277 Conservado
61
277 Sucata
62
277 Conservado
63
277 Sucata
64
277 Conservado
65
277 Conservado
66
277 Sucata
67
277 Sucata
68
277 Sucata
69
277 Conservado
70
277 Conservado
71
277 Sucata
72
277 Conservado
73
277 Sucata
74
277 Conservado
75
277 Sucata
76
277 Conservado
77
277 Conservado
78
277 Sucata
79
277 Sucata
80
277 Conservado
81
277 Conservado
82
277 Conservado
83
277 Conservado
84
277 Conservado
85
277 Sucata
86
277 Conservado
87
277 Conservado
88
277 Conservado
89
277 Sucata
90
277 Sucata
91
277 Sucata
Chassi
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94J1XFBE77M050526
94J1XPBF66M003333
9C64CY000R0001587
9C6KE002010033116
9C6KE002010032665
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9C6KE020010041540
9C6KE047030003996
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9CBCA1DAPPA175533
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9C6KE0020W0009323
9C6KE0020W0001177
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9C6KE0020X0015538
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2H3033843
94J2XDCC77M015393
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94J2XDCK89M036843
94J2XJEM67M000380
9C6KE092060046476
94J2XHED77M002514
94J2XDCD77M016862
94J2XDCG77M020730
9C2KC1660DR525315
2H3016325
94J2XDCD88M029127
2H3068802
TABELA DE VEÍCULOS
Placa
Marca
NRX3831 Traxx/Jl50 Q2
HGY0275 Sundown/Web 100
DTH0524 Sundown/Web 100 Evo
GRC0723 Yamaha/Ya 90 Axis
GYN1113 Y/Yamaha Crypton
GYN1781 Y/Yamaha Crypton
GQK2176 Piaggio/Vespa
HDC2598 Sundown/Web 100
HDC2916 Sundown/Web 100
GYK4667 Y/Yamaha Crypton
GYK4973 Y/Yamaha Crypton
HGN5510 Honda/Biz 125 Es
GVB6307 Caloi/Suzuki Ae 50
GSX6328 Honda/C100 Biz Es
CDX6436 Honda/C100 Biz
EQD6798 Honda/Biz 125 Ks
HBE7123 Y/Yamaha Crypton
HBE7267 Y/Yamaha Crypton
HAJ8057 Y/Yamaha Crypton
HBE8633 Sundown/Web 100
GRU8783 Yamaha/Cy 50 Jog
HBE8903 Sundown/Web 100
GPS8955 Yamaha/Ya 90 Axis
AQC9157 Honda/Biz 125 Ks
GSR9322 Y/Yamaha Crypton
GSR9341 Y/Yamaha Crypton
GSR9356 Y/Yamaha Crypton
GSR9493 Y/Yamaha Crypton
GSR9509 Y/Yamaha Crypton
GSR9606 Y/Yamaha Crypton
GSR9896 Y/Yamaha Crypton
GSR9986 Honda/C100 Dream
Imp/Tgb Sundown Palio
GTU0017 Honda/Cg 125 Titan
HGY0154 Honda/Cg 125 Fan
HGM0161 Yamaha/Fazer Ys250 Le
GOD0296 Y/Yamaha Tt 125
HGY0331 Honda/Cg 150 Titan Ks
HBX0336 Yamaha/Ybr 125k
GVZ0480 Yamaha/Rd 135
GQK0554 Y/Yamaha 125
GQW0577 Y/Yamaha Rd 350 R
GQK0601 Y/Yamaha Tdr 180
HFQ0697 Yamaha/Factor Ybr125 K
GZL0738 Honda/Cg 150 Titan Ks
HFA0774 Yamaha/Fazer Ys250
HSW0840 Honda/Nx-4 Falcon
GPS0906 Y/Yamaha Rx 125
HBC1046 Honda/Cg 125 Titan Kse
DYV1050 Yamaha/Fazer Ys250
GVZ1132 Honda/Cg 125 Titan
GNR1159 Y/Yamaha Rdz 125
BSK1179 Y/Yamaha Dt 180 Z
HNY1187 Honda/Cg150 Titan Mix Ks
HAS1417 Honda/Cg 125 Titan Ks
HBX1447 Yamaha/Ybr 125k
GRH1451 Y/Yamaha Rd 125
GNY1618 Honda/Xlx 250 R
NCZ1648 I/Dayun Dy 150gy 5
HDN1653 Honda/Cg 150 Titan Ks
KEK1709 Yamaha/Ybr 125e
GXR1814 Honda/Cg 125 Titan Ks
GQW1849 Y/Yamaha Dt 180
GSN1885 Yamaha/Ybr 125e
HGK1942 Yamaha/Ybr 125k
GRU2170 Honda/Xlx 250
GNL2174 Y/Yamaha Dt 180 N
GRH2297 Y/Yamaha Rd 135 Z
GWE2321 Honda/Cg 125 Titan Ks
GWG2352 Yamaha/Ybr 125k
GNL2374 Honda/Ml 125
HDC2403 Sundown/Max 125 Se
GQK2460 Y/Yamaha Dt 180 Z
GXB2480 Honda/Cg 125 Titan Ks
GNY2584 Honda/Xl 125 S
HDN2602 Honda/Cg 125 Fan Ks
HBC2606 Honda/Nxr125 Bros Es
HDC2647 Sundown/Stx 200
GPO2668 Y/Yamaha Rx 125
HDC2703 Sundown/Max 125 Se
HDC2813 Sundown/Max 125 Se
HDN2821 Sundown/Max 125 Se
HDC2841 Sundown/Stx Motard 200
GWG2874 Yamaha/Ybr 125k
HDC2879 Sundown/Stx 200
HDC2898 Sundown/Max 125 Se
HDC2955 Sundown/Max 125 Se
OPW3B65 Honda/Cg 150 Titan Ex
GNR3046 Y/Yamaha 125
HIT3185 Sundown/Max 125 Se
GOG3531 Y/Yamaha Rx 125
Cor
Vermelha
Azul
Prata
Preta
Preta
Preta
Azul
Prata
Prata
Preta
Bege
Cinza
Vermelha
Azul
Azul
Vermelha
Bege
Prata
Preta
Prata
Vermelha
Prata
Vermelha
Cinza
Azul
Preta
Preta
Azul
Preta
Preta
Azul
Vermelha
Laranja
Vermelha
Preta
Preta
Preta
Preta
Vermelha
Branca
Vermelha
Preta
Azul
Vermelha
Preta
Vermelha
Verde
Preta
Preta
Vermelha
Azul
Preta
Preta
Vermelha
Azul
Vermelha
Branca
Branca
Preta
Cinza
Prata
Prata
Preta
Verde
Azul
Branca
Vermelha
Preta
Prata
Vermelha
Vermelha
Prata
Preta
Azul
Preta
Vermelha
Vermelha
Vermelha
Marrom
Prata
Prata
Preta
Prata
Verde
Vermelha
Preta
Prata
Vermelha
Vermelha
Preta
Vermelha
Ano
2013
2007
2006
1994
2000
2000
1986
2007
2007
2001
2003
2008
1993
2000
1998
2010
2003
2001
2002
2006
1996
2006
1993
2008
1998
1998
1998
1999
1999
1999
2000
1997
1997
1995
2007
2007
1982
2007
2005
1997
1983
1989
1989
2009
2005
2007
2001
1983
2004
2007
1997
1983
1989
2010
2003
2007
1986
1985
2009
2007
2001
2001
1983
2000
2007
1985
1985
1989
2001
2002
1985
2006
1992
2001
1987
2009
2004
2007
1981
2007
2006
2008
2006
2006
2007
2007
2007
2013
1980
2008
1985
Avaliação
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 20,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 20,00
R$ 500,00
R$ 20,00
R$ 100,00
R$ 50,00
R$ 500,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 50,00
R$ 20,00
R$ 100,00
R$ 20,00
R$ 500,00
R$ 20,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 100,00
R$ 20,00
R$ 200,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 20,00
R$ 50,00
R$ 200,00
R$ 400,00
R$ 30,00
R$ 300,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 20,00
R$ 50,00
R$ 20,00
R$ 400,00
R$ 100,00
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 20,00
R$ 5,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 20,00
R$ 20,00
R$ 500,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 50,00
R$ 20,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 20,00
R$ 200,00
R$ 20,00
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 10,00
R$ 20,00
R$ 20,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 50,00
R$ 300,00
R$ 20,00
R$ 200,00
R$ 20,00
R$ 500,00
R$ 400,00
R$ 20,00
R$ 20,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 20,00
R$ 100,00
R$ 100,00
R$ 600,00
R$ 20,00
R$ 50,00
R$ 20,00
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
145
146
147
148
149
150
151
152
153
154
155
156
157
158
159
160
161
162
163
164
165
166
167
168
169
170
171
172
173
174
175
176
177
178
179
180
181
182
183
184
185
186
187
188
189
190
191
192
193
194
195
196
197
198
199
200
201
202
203
204
205
206
207
208
209
210
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Ford/Corcel
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Ford/Escort L
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Vw/Gol 16v
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