TJMG 19/01/2021 -Pág. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
TERCEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 05 de Janeiro de 2021 os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 058141-1/2018/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3097911/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 057565-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4493178/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 063271-1/2018/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6193315/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 063245-1/2018/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4921836/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31656/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6621632/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 148787-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8971994/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136571-1/2019/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8126526/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136462-1/2019/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8123167/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136721-1/2019/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8166484/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136437-1/2019/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8172430/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136401-1/2019/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8189470/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31657/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 447/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31658/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 325/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 020028-1/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4786019/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136471-1/2019/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8173030/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136428-1/2019/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8200144-00/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136524-1/2019/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8172446/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 139386-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8195353/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136433-1/2019/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8198920/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 139142-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8005027/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136404-1/2019/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8181669/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136601-1/2019/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8176526/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 139324-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8199556/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136565-1/2019/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8181605/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 144047-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8580872/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 148463-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8404372/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 144010-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8592215/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 143901-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8406193/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 143866-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8678219/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 148483-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8442757/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 148803-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8975810/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 143831-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8858503/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 143127-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8581030/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 148807-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8883653/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 143843-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8815612/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 148455-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8863501/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 148849-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8716166/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 144640-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8587469/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 143841-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8406345/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 143867-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8587884/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 143597-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8757207/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31546/2019/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 226/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 148855-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8706251/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 148867-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8730700/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 144044-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8687430/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 150670-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8702500/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 150687-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8471093/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 146773-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8147183/2019

Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 146765-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8662036/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 143826-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8406298/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 150108-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8462664/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 148854-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8461307/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 147047-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8160522/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 147072-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8155197/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 143865-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8205251/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 143864-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8539848/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 148851-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8720932/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 148872-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8144496/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 3ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 06 de Janeiro de 2021 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto: Verlaine
Andrioni de Assis– Presidente da Terceira JARI/DETRAN/MG.
PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta
Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou
na data de 12 de Janeiro de 2021 os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 136225-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7953873/2019
Resultado:PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 080061-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4939524/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 111101-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7816945/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 102983-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7817732/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 092544-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7654470/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 097386-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2693280/2013
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 098562-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2693281/2013
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 098496-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2693279/2013
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 098495-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2693272/2013
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 123441-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2926112/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 097406-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2694195/2013
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 093187-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7443103/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31670/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 20349/2013
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31681/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6287482/2017
Resultado: REDUÇÃO DE PENALIDADE – 30 DIAS
Recurso CNH. Nº. 31682/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6385357/2017
Resultado: REDUÇÃO DE PENALIDADE
Recurso CNH. Nº. 092522-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7320331/2018
Resultado: REDUÇÃO DE PENALIDADE
Recurso CNH. Nº. 092524-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6283257/2017
Resultado: REDUÇÃO DE PENALIDADE
Recurso CNH. Nº. 087261-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6987799/2018
Resultado: REDUÇÃO DE PENALIDADE
Recurso CNH. Nº. 129981-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8162043/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 130524-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8541737/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 130961-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8541744/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 130881-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8545215/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 129802-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8545285/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 119145-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8162017/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 130996-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8011199/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 131081-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8113972/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 136741-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8545779/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 133426-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8545788/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 133257-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8545793/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 137511-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8536538/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 137462-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8657198/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 142121-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6506009/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 133181-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5563383/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 130481-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8541708/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 130984-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8541748/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 128776-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8420164/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 127406-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG

Processo nº: 7997278/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 076628-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6888296/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 122496-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7040026/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31671/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7459091/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 124001-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7998808/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31672/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5408182/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 116632-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7949009/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 116575-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7919674/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 112226-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7759367/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 120943-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8015244/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 31673/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7813420/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 123166-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8335691/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 111194-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7760009/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 111196-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7759779/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 63144-1/2018/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 006451757/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 112583-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7760079/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 119422-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7243008/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 111863-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7760190/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 119421-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7292087/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 120391-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6330219/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 120393-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6330369/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 120268-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8025686/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 119424-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5471732/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 116881-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5470226/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 135361-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8679100/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 133945-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7901850/2018
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 140596-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8657475/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 140593-1/2020/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8658001/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 116770-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5448185/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 123871-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8515243/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 117106-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8424963/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 118747-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7922681/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 124206-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8375865/2019
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 097385-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2693243/2013
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 045412-1/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4419686/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 107683-1/2019/1ªJARI/DETRAN-MG
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