TJMG 03/03/2016 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quinta-feira, 03 de Março de 2016 Diário do Executivo
FRANCISCA DE FATIMA SILVA
JACINTO DE OLIVEIRA NUNES
JOAO PEDRO NOGUEIRA
ALVARENGA
JOSE LISBOA LEITE FILHO
LAZARO MARCINO
DE QUEIROZ
MARCIA PEREIRA
DE ANDRADE
MARIA JOSE MOTTA
DA COSTA FROED
MAURICIO DE
OLIVEIRA DA SILVA
MAURO ANTONIO ZANDIM
NATHALIA NOVACK DO
AMARAL BARROS
WANDER DOS REIS VELOSO
1017380-5
0903435-6
5º
5º
28/03/2016
28/03/2016
1017263-3
6º
02/03/2016
1160456-8
1º
07/03/2016
1016972-0
6º
01/03/2016
1121756-9
1º
07/03/2016
1200206-9
1º
28/03/2016
1236623-3
1º
28/03/2016
1017606-3
2º
09/03/2016
1181805-1
1º
01/03/2016
1202422-0
1º
17/03/2016
ATO Nº 047/2016 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de
02(dois) meses de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG
nº 22, de 25-4-2003, à servidora RACHEL RODARTE SILVA, masp
1017181-7, sendo 1 mês referente ao 4º quinquênio e 1 mês referente
ao 6º quinquênio a partir de 07-03-2016.
ATO Nº 048/2016 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de
04(quatro) meses de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG
nº 22, de 25-4-2003, ao servidor TADEU JOSE GOMES, masp
1017298-9, sendo 2 meses referente ao 4º quinquênio e 2 meses referente ao 6º quinquênio a partir de 04-03-2016.
ATO Nº 049/2016 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de de
férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25-4-2003,
aos servidores:
ao
Nome
MASP Ref.
Quinq. Meses A partir de:
JOAO PEDRO NOGUEIRA 1017263-3
6º
3 02-03/2016
ALVARENGA
LUCIANO RODRIGUES
1º
3
01/03/2016
PEREIRA DE OLIVEIRA 1265406-7
MAURO ANTONIO
1017606-3
2º
3
15/02/2016
ZANDIM
01 802116 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no
sitewww.der.mg.gov.br. Editais números: 020316-0168, 020316-0169,
020316-0170 e 020316-0171.
02 802720 - 1
PORTARIA Nº 3.465 , DE 1º DE MARÇO DE 2016
Altera o anexo da Portaria nº 3.419, de 17 de setembro de 2015, que
designa policiais militares como agentes da autoridade de trânsito.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso
da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 novembro de 2011, e tendo em vista o disposto
no art. 21, incisos VI, VIII e XIII e no art. 280, § 4º da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro – CTB, e ainda o Convênio de Cooperação Administrativa,
Financeira e Operacional nº DER 30.008/15, firmado entre o DER/MG
e a PMMG em 31 de julho de 2015,
DETERMINA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 3.419, de 2015 , que passa
a vigorar com as seguintes modificações:
I – inclusão dos seguintes policiais militares, que ficam designados
como agentes da autoridade de trânsito:
MATRICULA Nome
089.045-9
Adelmo Dos Santos
149.946-6
Adno Pereira Gomes
117.305-3
Alessandro Antonio Alves
148.278-5
Alessandro Bonfim Dias Reis
135.363-0
Anderson Caetano Gomes Da Rocha
137.221-8
André Da Rocha Bastos
137.029-5
Antonio Carlos Wolff Guimaraes
153.705-9
Bianca Magalhaes Maciel
106.185-2
Bruno Eduardo Siqueira
120.477-5
Carlos Alexandre S. De Araújo
114.192-8
Carlos Eduardo Ferreira Da Silva
098.773-5
Dinard Laube
156.639-7
Edson Torres Soares
125.429-1
Elício Pereira Da Silva
138.637-4
Elton Romualdo Da Silva
122.758-6
Evaldo Pinheiro Dos Santos
148.838-6
Fernando Claro Valero
122.766-9
Frank Albert Garcia
085.615-3
Geraldo Aparecido Miranda
092.538-8
Geraldo Moreira
145.921-3
Glaison Francisco Sampaio
152.252-3
Gleidson Carvalho Leandro
105.711-6
Godofredo Jessnitzer Molendorf Neto
145.687-0
Guilherme Coimbra Vaz Silva
161.885-9
Guilherme Homero Barbosa Ferreira
138.995-6
José Maria Rodrigues De Souza Junior
117.592-6
José Orlando De Oliveira
105.535-9
Leonardo Manske
099.652-0
Luis Antonio De Paula
145.196-2
Luiz Fernando Alves Da Cruz
139.228-1
Marcos Emiliane Silva
156.920-1
Marcus Vinicius Alves Barbosa
165.430-0
Mariana Souza Canuto
163.324-7
Matheus Henrique Ferreira
158.803-7
Maurilio De Souza Junior
159.143-7
Max Wendel Batista G. Das Dores
162.785-0
Milena Ribeiro De Araujo
140.817-8
Nathan Rodrigues Ferreira
151.215-1
Pamella Mara Pereira
130.192-8
Paulo Sérgio Dos Santos Soares
110.249-0
Paulo Silvio Ramalho
162.308-1
Pedro Antunes Queiroz
133.986-0
Rafael Roberto De Carvalho Andrade
153.665-5
Rassius Oliveiras Nenes
143.652-6
Renan Gomes Marinho
165.119-9
Renata Fernandes Gusmão
162.414-7
Richard Roque L. Oliveira
115.520-9
Roberto Marconi Da Silva
141.686-6
Rodrigo Fernandes Araújo
127.156-8
Rodrigo Flávio De Souza
158.923-3
Rodrigo Gomes Rodrigo
145.538-5
Rodrigo Meirelles Dos Santos
135.247-5
Rogério Arnaud Pena
095.711.8
Rogério Pereira De Castro
094.064-3
Ronaldo Antunes Da Silva
157.198-3
Ronivon Borges Mais
162.495-6
Salatiel Utsch
162.534-2
Thiago Eustáquio Vieira
138.500-4
Tyrone Da Silva Teixeira
154.559-9
Uriel Soares Ferreira
111.608-6 Valeria Lemos Nascimento
150.915-7 Vinicius Batista De Andrade
114.968-1
Wagner Adriano Soares
107.328-7
Walacy Coimbra De Oliveira
122.807-1
Waldir De Souza Santos
122.083-9
Washington Germano Martins
117.277-4
Wellington Fioreze
119.547-2
Wolney Alves Braga
II – destituição, como agentes da autoridade de trânsito, dos seguintes
policiais militares:
MATRICULA Nome
144.119-5
Alexander Silva Santos
089.241-4
Carlos Ildeu Da Silva
121.928-6
Cássio José Barbosa
145.118.6
Geraldo Anderson Meira Fernandes
103.284-6
Geraldo Márcio Da Rocha
096.373-6
Jair Francisco Da Cunha
117.574-4
Joaquim Alves Cordeiro
118.245-0
Josué Cardoso De Souza
162.949-2
Levi Alves Da Silva
096.390-0
Marcos Antonio Perpétuo
093.157-6
Nelson Fernando Veríssimo
122.034-2
Nelson Lopes De Oliveira
093.083-4
Nilson Daniel Reis
094.513-9
Pedro Wagner Sampaio
118.198-1 Valmir Fernandes Dos Santos
137.157-4
Wendelson De Jesus Gomes
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
*Republicação em virtude de incorreções verificadas no original.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.
(Competência Delegada pela Portaria n.º 3379, de 24/04/2015)
ANULA o ATO que sustou o adicional de
Insalubridade/grau máximo do Servidor José Paula da Silva Pereira,
Masp: 1032183/4, publicado no “Minas Gerais “de 04/12/2015.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT
SÚMULA DA 06ª REUNIÃO (01/03/2016). PRESIDÊNCIA: Cesar
Teixeira Lopes. PRESENÇA: Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara
Cardoso Teixeira, Fábio André, Herik Nelson Franco Oliveira, Evando
José da Costa, Zaira Carvalho Silveira e Michelle Guimarães Carvalho.
Justificada a ausência dos conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Mônica
Rodrigues de Paiva, Marcos de Castro Pinto Coelho, Iara de Souza Reis
Soares, Tenente Magno Rodrigues dos Apóstolos. ORDEM DO DIA:
PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 141791 2300 2013-3.
Linha: 1064 AAI 155714 – BH/ Ponte Nova. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155714 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 229/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 133859
2300 2013-6. Linha: 1160 AAI 155405 – BH/ Bom Jesus do Galho.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
155405 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 230/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 122058 2300 2013-1. Linha: 1160 AAI
155656 – BH/ Raul Soares. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155656 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 231/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 126256 2300 2013-2.
Linha: 1134 AAI 143097 – BH/ Diamantina. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 143097 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 232/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
182966 2300 2013-4. Linha: 1134 AAI 155415 – BH/ Diamantina.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
155415 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 233/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 127837 2300 2013-9. Linha: 1134 AAI
151597 – BH/ Diamantina. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 151597 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 234/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 127801 2300 2013-4.
Linha: 1134 AAI 155493 – BH/ Diamantina. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155493 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 235/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 130039
2300 2013-8. Linha: 1157 AAI 155262 – BH/ Carangola. Delegatário:
Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155262 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO Nº 236/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 122063 2300 2013-5. Linha: 1160 AAI 155317 – BH/ Raul
Soares. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155317 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 237/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 122060 2300 2013-6. Linha: 1160 AAI
155324 – BH/ Raul Soares. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155324 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 238/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 130025 2300 2013-7.
Linha: 1161 AAI 155710 – BH/ Santa Margarida. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155710 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 239/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 130015 2300 2013-1. Linha: 1171 AAI 155256 – BH/ Manhumirim.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
155256 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 240/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 127832 2300 2013-7. Linha: 1171 AAI
155347 – BH/ Manhumirim. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155347 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 241/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 81526 2300 2013-3.
Linha: 1157 AAI 156008 – BH/ Carangola. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 156008 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 242/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
186700 2300 2013-9. Linha: 1194 AAI 156696 – BH/ Visconde do Rio
Branco. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de
infração 156696 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 243/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 17044 2300 2013-3. Linha: 1172 AAI
151691 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 151691 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 244/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 122065 2300 2013-8.
Linha: 1172 AAI 155322 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155322 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 245/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
126266 2300 2013-8. Linha: 1172 AAI 155584 – BH/ Santa Bárbara.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
155584 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 246/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 173875 2300 2013-4. Linha: 1171 AAI
155698 – BH/ Manhumirim. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155698 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 247/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 112946 2300 2013-6.
Linha: 1171 AAI 155337 – BH/ Manhumirim. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155337 - art. 87 inc. VI c/c
art. 87 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 248/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
173863 2300 2013-6. Linha: 1067 AAI 155516 – BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração – 155516 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 249/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 126312 2300 2013-0. Linha: 1067 AAI 151596 – BH/
Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 151596 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 250/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 130486 2300 2013-4. Linha: 1067 AAI
155265 – BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155265 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 251/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 173860 2300 2013-7.
Linha: 1067 AAI 155413– BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro
Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155413 - art. 87 inc. VI c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 252/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
126248 2300 2013-0. Linha: 1067 AAI 155665 – BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155665 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 253/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 133851 2300 2013-5. Linha: 1121 AAI 155404 – BH/
Ubá. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
155404 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 254/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 122073 2300 2013-0. Linha: 1145 AAI
155321 – BH/ Mariana. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155321 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 255/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 126694 2300 2014-8.
Linha: 6330/ AAI/ 171012 – BH/ San Genaro. Delegatário: Consórcio
Esmeraldas Neves. Assunto: Auto de infração 171012 – Art. 87 inc. VI
c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 256/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 133849 2300 2013-0. Linha: 1171 AAI 155407 – BH/ Manhumirim.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
155407 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 257/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 106454 2300 2013-2. Linha: 1067 AAI
156024 – BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 156024 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 258/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 141798 2300 2013-8.
Linha: 1067 AAI 155277 – BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro
Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155277 - art. 87 inc. VI c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 259/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 127813
2300 2013-2. Linha: 1067 AAI 155647 – BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155647 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO Nº 260/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 85989 2300 2013-8. Linha: 1064 AAI 143090 – BH/ Ponte
Nova. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 143090 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 261/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 173906 2300 2013-7. Linha: 1064 AAI
156714 – BH/ Ponte Nova. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 156714 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 262/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 127783 23002013-6.
Linha: 1064 AAI 155588 – BH/ Ponte Nova. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155588 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 263/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- APROVAÇÃO DA
ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 6ª reunião, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira Lopes.
02 802723 - 1
Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
Ato no. 006/2016 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO, nos termos da alínea “a”, do artigo 201 da Lei nº.
869, de 05/07/1952, por 8(oito) dias para o servidor: Masp 1378482-2,
Mateus Venuto Bittencourt de Oliveira, a partir de 16/02/2016. Belo
Horizonte, 25 de fevereiro 2016.
02 802639 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Ato nº 008/2016 CONCEDE 03 MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos
termos do § 4º do artigo 31, da CE/89, ao servidor: MASP 1017972-9,
Marcelo Miranda Drummond, do 8º qüinqüênio a partir de 03/02/2016.
Belo Horizonte, 01 de março de 2016
02 802646 - 1
Ato nº 007/2016 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22, de
25/04/2003, ao servidor: Masp 1016748-4, Alfredo Gomes Miranda,
Gestor de Transportes e Obras Públicas, por 01 mês, referente ao 5º
qüinqüênio, a partir de 01/03/2016. Belo Horizonte, 25 de fevereiro
de 2016
02 802642 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
PORTARIA IDENE Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre a Comissão Sindicante para apuração de fatos narrados
na Denúncia nº 108479 – Controladoria-Geral do Estado - CGE.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual
nº 14.171, de 2002, a Lei Delegada nº 180, de 2011, e o Decreto Estadual nº 46.629, de 2014 e considerando o disposto no art. 220, alínea
“a” c/c §2º da Lei Estadual nº 869/52 (Estatuto do Servidor Público),
DETERMINA:
Art.1º Fica instaurada Sindicância Administrativa para apurar os fatos
narrados pela Denúncia CGE nº 108479, bem como apurar responsabilidades pelo uso indevido de veículo e servidores para uso particular
pelo gerente da Regional do IDENE em Diamantina.
Art.2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão
deverá apurar os fatos e será composta, sob a presidência da primeira,
pelos seguintes servidores integrantes do Quadro do IDENE:
1 – – Lilian Auxiliadora de Rezende – MASP 1175876-0;
2 – Gislaine Gonçalves – MASP 1288010-0;
3 – André Rodrigues da Silva – MASP 1314031-4.
Art.3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.
Art.4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da
publicação desta Portaria, prorrogáveis, se necessário, por igual período, para concluir a apuração dos fatos e autoria, dando ciência à Administração Superior.
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2016.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor-Geral do IDENE
02 802657 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATOS DO CORREGEDOR-GERAL
PORTARIA nº 04/2016/DPMG
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Lei Complementar
Estadual nº 65/03, de 16 de janeiro de 2003 e art. 7º da Deliberação nº
014/2011 do Conselho Superior, procede à DESIGNAÇÃO dos Defensores Públicos abaixo nominados para integrar as comissões de avaliação do estágio probatório dos Defensores Públicos do VII Concurso
Público, nos termos seguintes:
Defensor Público ALEXANDRE MARTINS DA COSTA DO NASCIMENTO - MADEP 743, em substituição à Defensora Pública Camila
Grissi Pimenta, a partir do 1º trimestre, inclusive, para a comissão 15 –
Defensor Público Dandy de Carvalho Soares Pessoa.
Defensor Público GUSTAVO FRANCISCO DAYRELL DE MAGALHÃES SANTOS – MADEP 736, em substituição à Defensora Pública
Camila Grissi Pimenta, a partir do 1º trimestre, inclusive, para a comissão 06 – Defensor Público Breno Tadeu de Melo Silveira.
Belo Horizonte, 02 de março de 2016.
Ricardo Sales Cordeiro
Corregedor Geral - Madep 196
02 802755 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL
Nº 045/2016
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com
o disposto na Deliberação nº 005/2005, designa os Defensores Públicos Clayton Rodrigues Sabino Barbosa - MADEP 165-D/MG, Cyntia
Blanco Cassebe Basseto - MADEP 552-D/MG e Giselle Muniz Mendes Alves – MADEP 582-D/MG, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem a comissão processante encarregada de conduzir o procedimento administrativo disciplinar n. 0553.2701.2016.0.004.
Belo Horizonte, 01 de março de 2016.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública Geral
02 802748 - 1
RESOLUÇÃO N. 030/2016
Dispõe sobre remoção voluntária para acompanhar cônjuge e dá outras
providências.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art.9º, incisos VII,
XXV e XXVII, e com fundamento no art.71, § 3°, da Lei Complementar n. 65, de 2003, considerando o disposto no art. 4º da Deliberação
n.17/2005 e art. 1º da Deliberação 002/2016, ambas do E. Conselho
Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e tendo
em vista o deferimento de requerimento de remoção para acompanhar
cônjuge, o interesse público, e a concordância da Defensora Pública
interessada,
RESOLVE:
Art. 1º. A defensora pública Janaína dos Santos Damas Ribeiro, Madep
0889, fica removida para a Defensoria de Cooperação e Conflitos da
Comarca de Uberaba, com início de exercício em 21 de março de
2016.
Parágrafo único. O período de 14/03/2016 a 18/03/2016 será considerado como de trânsito e computado como de efetivo exercício, para
todos os efeitos legais.