TJGO 25/06/2019 -Pág. 68 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
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SECAO CRIMINAL
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INTIMACAO DE ACORDAO N.15/2019
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1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 159718-79.2018.8.09.0162(201891597183)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
PROCURADOR
: PAULO SERGIO PRATA REZENDE
1 SUSCITANTE(S) : JD DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE
VALPARAISO DE GOIAS
1 SUSCITADO(S)
: JD DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
VALPARAISO DE GOIAS
EMENTA
: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPET╩NCIA. MAUS
TRATOS CONTRA V═TIMA MENOR, MULHER NO CONTEXTO
FAMILIAR. INCID╩NCIA DA LEI. N║ 11.343/06 N├O
CARACTERIZADA.
Para que a competΩncia da Vara de
ViolΩncia DomΘstica contra mulher seja firmada,
nπo basta que o crime seja praticado contra mulher
no Γmbito domΘstico ou familiar, exigindo-se que
a motivaτπo seja de o gΩnero, ou que a
vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua
condiτπo de mulher.
CONFLITO DE COMPET╩NCIA
IMPROCEDENTE.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIτA DO ESTADO DE GOIßS,
PELOS INTEGRANTES DA SEτπO CRIMINAL, α UNANIMIDADE
ACOLHER O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIτA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO DE
COMPETΩNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
2 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 138553-41.2013.8.09.0100(201391385535)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
PROCURADOR
: JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
EMBARGANTE(S) : DOGIVAL GOMES DA SILVA JUNIOR
ADV(S) : 28030/GO -MARCIO ROCHA SANTOS
EMBARGADO(S) : MINISTERIO PUBLICO
EMBARGANTE(S) : DOGIVAL GOMES DA SILVA JUNIOR
ADV(S) : 28030/GO -MARCIO ROCHA SANTOS
EMBARGADO(S) : MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTA╟├O.
ABSOLVI╟├O. DESCABIMENTO. MANUTEN╟├O DO DECRETO
CONDENAT╙RIO. Nπo hß que se falar em absolviτπo
quando comprovadas a materialidade e a autoria do
crime de receptaτπo. Cabe ao acusado, flagrado na
posse de bem produto de roubo, o ⌠nus de
demonstrar a licitude do objeto, mormente quando
as circunstΓncias apontam em sentido contrßrio.
EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEτπO CRIMINAL DO
EgrΘgio Tribunal de Justiτa do Estado de Goißs,
por votaτπo uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em rejeitar dos embargos infrigentes,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
3 - REVISAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
Documento Assinado Digitalmente
: 57356-97.2018.8.09.0000(201890573566)
: PARAUNA
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