TJGO 29/05/2019 -Pág. 3156 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I
Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019
Publicação: quinta-feira, 30/05/2019
NR.PROCESSO: 0173004.73.2016.8.09.0137
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0173004.73.2016.8.09.0137
COMARCA DE RIO VERDE
1°S APELANTES: BLUE TREE HOTEL'S & RESORTS DO BRASIL S/A e CONDOMÍNIO PRIME
APART SERVICE
2º APELANTE: CONDOMÍNIO PRIME APART SERVICE
3° APELANTE: EDIVALDO VIEIRA DOS REIS
1º APELADO: EDIVALDO VIEIRA DOS REIS
2°S APELADOS: BLUE TREE HOTEL'S & RESORTS DO BRASIL S/A e CONDOMÍNIO PRIME
APART SERVICE
3° APELADO: CONDOMÍNIO PRIME APART SERVICE
RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz Substituto em 2º grau
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Apelações Cíveis, interpostas,
respectivamente, pela BLUE TREE HOTEL'S & RESORTS DO BRASIL S/A e CONDOMÍNIO
PRIME APART SERVICE (1º s Apelantes), CONDOMÍNIO PRIME APART SERVICE (2º
Apelante) e por EDIVALDO VIEIRA DOS REIS (3º Apelante), contra a sentença (doc. 43 do
evento n. 3), prolatada pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, Drª.
Lilia Maria de Souza, nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CAMBIAIS
C;C DANOS MORAIS, ajuizada por EDIVALDO VIEIRA DOS REIS.
O Autor (Edivaldo) ajuizou a referida ação, argumentando que adquiriu da
empresa Construtecno Engenharia Ltda, 09 (nove) unidades no Edifício Prime Apart Service,
participando, portanto do pool de hotelaria.
Afirmou que sempre quitou todas as taxas e despesas inerentes às
unidades adquiridas e que, na condição de proprietário poolista, participou de todas as
assembleias gerais do condomínio.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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