TJGO 04/09/2018 -Pág. 990 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018
Publicação: quarta-feira, 05/09/2018
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
AUTOR DO FATO
: VITOR PAULO NUNES
OFENDIDO
: O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201702326505 REQUERENTE (S): VITOR PAULO NUNES NATUREZA:
TCO SENTENCA TRATA-SE DE TCO, PARA APURAR CRIME PREVISTO NO ARTI
GO 309 DA LEI 9503/97 SUPOSTAMENTE PRATICADO POR VITOR PAULO NUNE
S. O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRICAO. POIS. BEM. DECIDO. PELO EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMEN
TO MINISTERIAL NA INTEGRIDADE E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM
RELACAO AOS CRIMES PREVISTO NO ARTIGO 309 DA LEI 9503/97 SUPOSTA
MENTE PRATICADO POR VITOR PAULO NUNES , NOS TERMOS DO ART. 107, D
O CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. APOS, ARQUIVEM-SE COM A
S BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. GUAPO, 30 DE AGOSTO DE 2018. RITA
DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR DO FATO
:
59628-85.2017.8.09.0069
: 185
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
: MARCOS PAULO DAMACENO VAZ
JULIANA RIBEIRO DE JESUS NUNES
OFENDIDO
: MARCOS PAULO DAMACENO VAZ
JULIANA RIBEIRO DE JESUS NUNES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201700596289 REQUERENTE (S): MARCOS PAULO DAMASCENO VAZ
E JULIANA RIBEIRO DE JESUS NUNES NATUREZA: TCO SENTENCA TRATA-SE
DE TCO, PARA APURAR CRIME PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRA
VENCOES PENAIS SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MARCOS PAULO DAMASCENO
VAZ E JULIANA RIBEIRO DE JESUS NUNES O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU
PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. POIS. BEM. DECIDO.
PELO EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL NA INTEGRIDADE E
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELACAO AOS CRIMES PREVISTO NO
ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS SUPOSTAMENTE PRATICADO
POR MARCOS PAULO DAMASCENO VAZ E JULIANA RIBEIRO DE JESUS NUNES,
NOS TERMOS DO ART. 107, DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. GUAPO, 2
4 DE AGOSTO DE 2018. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 450637-36.2009.8.09.0069 ( 200904506376 )
AUTOS NR. : 736
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: HARRISON ALEXANDRE SOBRINHO
DESPACHO
:
AUTOS:200904506376 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL EM FACE DE HAR
RISON ALEXANDRE SOBRINHO A FIM DE APURAR POSSIVEL PRATICA DO CRIM
E EMBRIAGUES AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9503/71) JA DEVIDAMEN
TE QUALIFICADO NOS AUTOS. EM FLS. 129, O MINISTERIO PUBLICO PUGNO
U PELA PRESCRICAO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO
IV DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA A DATA DO FATO. E O BREVE RELA
TO. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, E
XTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCA
O. A PRESCRICAO EM MATERIA CRIMINAL E DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO S
ER DECRETADA ATE MESMO DE OFICIO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, OU E
NTAO, A REQUERIMENTO DAS PARTES, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. E
O QUE SE INFERE DO DISPOSTO NO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, EXISTEM: A) PRESCRICAO DA PRETENSA
O PUNITIVA (CHAMADA IMPROPRIAMENTE DE PRESCRICAO DA ACAO PENAL),
QUE ESTA PREVISTA NOS ARTS. 109 E 110, 1O E 1O (PRESCRICAO INTERC
ORRENTE, ABRANGENDO A PRESCRICAO RETROATIVA); B) PRESCRICAO DA PR
ETENSAO EXECUTORIA, QUE ESTA PREVISTA NO ART. 110, CAPUT. O PODER
-DEVER DE PUNIR DO ESTADO E ABSTRATO, NASCENDO NO MOMENTO DA VIOL
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