TJGO 07/02/2018 -Pág. 310 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018
Publicação: quinta-feira, 08/02/2018
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/02/2018
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE ARACU
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: LEONARDO BATISTA FONSECA
JUIZ DE DIREITO : PEDRO SILVA CORREA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
:
15004-56.2016.8.09.0013
AUTOS NR. : 7
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULO VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 19812 GO - CELIO ALVES PINTO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201600150041 DESPACHO DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
QUANTO A PETICAO DE FLS. 194/197. ARACU, 31 DE JANEIRO DE 2018.
PEDRO SILVA CORREA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
9312-08.2018.8.09.0013
AUTOS NR. : 18
NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
REQUERENTE
: JOSE LEMES FERREIRA
ADV REQTE
: 38459 GO - JUSCELINO RAMOS JUMIOR
DESPACHO
:
PROCESSO: 201800093122 DECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE RELAXAMENTO
DE PRISAO AJUIZADO POR JOSE LEMES FERREIRA, REGULARMENTE QUALIFIC
ADO NOS AUTOS, VIA DE SEU DEFENSOR CONSTITUIDO. O REQUERENTE FOI
PRESO EM DECORRENCIA DE REPRESENTACAO FORMULADA PELA AUTORIDADE P
OLICIAL COMPETENTE EM 23/11/2017, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART
. 217-A, DO CODIGO PENAL. POR SUA VEZ, O DOUTO REPRESENTANTE DO M
INISTERIO PUBLICO ESTADUAL MANIFESTOU PELO INDEFERIMENTO DO PRESE
NTE PEDIDO, CONFORME PARECER ACOSTADO AS FLS. 06/09-V. E O RELATO
RIO. DECIDO. ADUZ O REQUERENTE A ILEGALIDADE DA PRISAO EM DECORRE
NCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISAO TEMPORARIA DECRETADA, PORQUANT
O O REU ESTARIA PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO LEGALMENTE DETERMINAD
O, SEM TER HAVIDO PRORROGACAO DE SUA PRISAO, O QUE CONFIGURA CONS
TRANGIMENTO ILEGAL, ALEM DE NAO TER, A DEFESA, COLABORADO COM A D
EMORA. CONTUDO, URGE ESCLARECER QUE ESTE JUIZO DECRETOU FUNDAMENT
ADAMENTE A PRISAO PREVENTIVA DO REU EM 07/12/2017 (PROCESSO ORIGI
NARIO N 201702822731), CALCADO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, APLI
CACAO DA LEI PENAL E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL. DESSE
MODO, NAO HA FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISAO, TAMPOUCO EM EXCESSO
DE PRAZO, VISTO QUE A SEGREGACAO CAUTELAR DO REU NAO MAIS DECORRE
DE PRISAO TEMPORARIA, MAS SIM DE PRISAO PREVENTIVA. DE OUTRA SOR
TE, NAO HA NO BOJO DOS AUTOS EM ANALISE, QUALQUER FATO NOVO QUE E
NSEJE A DESNECESSIDADE DA CONSTRICAO DECRETADA EM DESFAVOR DO REQ
UERENTE, MANTENDO-SE INALTERADOS OS MOTIVOS QUE LEVARAM A SUA DEC
RETACAO, OS QUAIS VISAM RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA E GARANTIR A A
PLICACAO DA LEI PENAL. LOGO, PRESENTES ESTAO OS REQUISITOS AUTORI
ZADORES DO ART. 312, DO CPP. DESTARTE, COMPULSANDO E ANALISANDO D
ETIDAMENTE OS AUTOS, IMPERIOSO SE FAZ RESSALTAR QUE HA INDICIOS S
UFICIENTES DA EXISTENCIA DO CRIME, PORQUANTO, IN CASU, HA EVIDENC
IAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME, CONSUBSTA
NCIADAS NO CADERNO INVESTIGATORIO E NA EXORDIAL ACUSATORIA EM TRA
MITE PERANTE ESTE JUIZO (PROTOCOLO N 201702822596 E 201702822731)
. COMO E SABIDO, PREVE O ART. 312, DO CPP, QUE A PRISAO PREVENTIV
A PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM E
CONOMICA, POR IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA
ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTE
NCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. POR TAL RAZAO E CO
NSIDERANDO A NATUREZA E O MODUS OPERANDI DA CONDUTA PREVISTA NO A
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
310 de 1954