TJGO 13/06/2017 -Pág. 1645 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
ISTRIBUICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC/15. RECOLHIDA A PRIM
EIRA PARCELA, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DA INICIA
L/TUTELA DE URGENCIA. RESSALTO QUE AS DEMAIS PARCELAS DEVERAO SER
PAGAS MENSALMENTE, MEDIANTE JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES
AOS AUTOS, SOB PENA DE SER DECRETADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUI
CAO. CUMPRA-SE. ITAPACI, 23 DE MAIO DE 2017. EDUARDO DE AGOSTINHO
RICCO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 108333-72.2017.8.09.0083
AUTOS NR. : 185
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARIA ANTONIA DE MELO PEREIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE ITAPACI
ADV REQTE
: 41586 GO - TYRONE GUIMARAES
DESPACHO
:
ART. 98. A PESSOA NATURAL OU JURIDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA,
COM INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS
PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS TEM DIREITO A GRATUIDADE
DA JUSTICA, NA FORMA DA LEI. (...) 5. A GRATUIDADE PODERA SER CO
NCEDIDA EM RELACAO A ALGUM OU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, OU CON
SISTIR NA REDUCAO PERCENTUAL DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFI
CIARIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO. 6. CONFORME O
CASO, O JUIZ PODERA CONCEDER DIREITO AO PARCELAMENTO DE DESPESAS
PROCESSUAIS QUE O BENEFICIARIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROC
EDIMENTO. (GRIFO MEU). DESTE MODO, FACE AO TEOR DO 6, DO ARTIGO 9
8, DO CPC/15, E ANTE A NAO CONSTATACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, CONCE
DO AO REQUERENTE O DIREITO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
EM 06 (SEIS) PRESTACOES. REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA, A FIM
DE QUE SEJAM EXPEDIDAS AS RESPECTIVAS GUIAS. INTIME-SE A PARTE A
UTORA, PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA PRIME
IRA PARTE DO PARCELAMENTO DEFERIDO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA D
ISTRIBUICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC/15. RECOLHIDA A PRIM
EIRA PARCELA, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE DA INICIA
L/TUTELA DE URGENCIA. RESSALTO QUE AS DEMAIS PARCELAS DEVERAO SER
PAGAS MENSALMENTE, MEDIANTE JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES
AOS AUTOS, SOB PENA DE SER DECRETADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUI
CAO. CUMPRA-SE. ITAPACI, 23 DE MAIO DE 2017. EDUARDO DE AGOSTINHO
RICCO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 108324-13.2017.8.09.0083
AUTOS NR. : 183
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JUARINA MACHADO RODRIGUES
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE ITAPACI
ADV REQTE
: 41586 GO - TYRONE GUIMARAES
DESPACHO
:
ART. 98. A PESSOA NATURAL OU JURIDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA,
COM INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS
PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS TEM DIREITO A GRATUIDADE
DA JUSTICA, NA FORMA DA LEI. (...) 5. A GRATUIDADE PODERA SER CO
NCEDIDA EM RELACAO A ALGUM OU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, OU CON
SISTIR NA REDUCAO PERCENTUAL DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFI
CIARIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO. 6. CONFORME O
CASO, O JUIZ PODERA CONCEDER DIREITO AO PARCELAMENTO DE DESPESAS
PROCESSUAIS QUE O BENEFICIARIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROC
EDIMENTO. (GRIFO MEU). DESTE MODO, FACE AO TEOR DO 6, DO ARTIGO 9
8, DO CPC/15, E ANTE A NAO CONSTATACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, CONCE
DO AO REQUERENTE O DIREITO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
EM 06 (SEIS) PRESTACOES. REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA, A FIM
DE QUE SEJAM EXPEDIDAS AS RESPECTIVAS GUIAS. INTIME-SE A PARTE A
UTORA, PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA PRIME
IRA PARTE DO PARCELAMENTO DEFERIDO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA D
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