TJGO 11/11/2016 -Pág. 1689 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016
NR. PROTOCOLO
:
20903-24.2016.8.09.0049
AUTOS NR. : 88
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ELAINE ALVES DE CARVALHO
REQUERIDO
: SOLIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADV REQTE
: 29422 GO - DOUGLAS SILVEIRA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201600209038 DESPACHO FACE AO INTERESSE PUBLICO ENVOLVID
O E PELO FATO DE O ORGAO MINISTERIAL TER RECOMENDADO O EMBARGO DO
LOTEAMENTO REU, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINI
STERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO QUANTO AO PEDIDO DE ANTECIPACAO
DE TUTELA FORMULADO NA INICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA,
31 DE OUTUBRO DE 2016. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 272778-83.2015.8.09.0049
AUTOS NR. : 755
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: SAM
MENOR
: DVRS
ADV MENOR
: 24398 GO - PRISCYLLA MESQUITA DE ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201502727786 NATUREZA: APURACAO DE ATO INFRACIONAL ADOLE
SCENTE: DANILO VICTOR REIS SILVA TERMO DE AUDIENCIA AOS VINTE E S
EIS DIAS DO MES DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (26.10.2016),
AS 09:30 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FORUM, ONDE
PRESENTE SE ACHAVA O DR. ANDRE REIS LACERDA, MM. JUIZ DE DIREITO,
BEM COMO A DRA. TARSILA COSTA GUIMARAES, PROMOTORA DE JUSTICA, C
OMIGO SECRETARIA ABAIXO NOMEADA. APREGOADAS AS PARTES, CONSTATOUSE A PRESENCA DO REPRESENTADO. PRESENTE, TAMBEM, A ADVOGADO DO CR
EAS, DRA. PRISCYLA MESQUITA DE ARAUJO, OAB/GO 24.398. ABERTA A AU
DIENCIA, FOI INQUIRIDA UMA TESTEMUNHA, CONSOANTE TERMO EM FOLHA A
PARTADA. EM SEGUIDA, DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO, ESTE ASSIM MANIFESTOU MM JUIZ, DE INICIO, VERIFICAM-SE
PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE
VALIDADE E DE EXISTENCIA, NAO HAVENDO QUALQUER PRELIMINAR A SER R
ECONHECIDA. NO MERITO, AO LONGO DA INSTRUCAO, NAO RESTOU DEMONSTR
ADA A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL IMPUTADO AO MENOR. NO MERITO, NA
O OBSTANTE A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ESTEJA DEMONSTRADA
PELAS FOTOS DE FLS. 10/12, NAO HA CERTEZA ACERCA DA AUTORIA. NESS
E SENTIDO, DE ACORDO COM O DEPOIMENTO DA VITIMA, DE FLS. 54, DIFE
RENTEMENTE DO AFIRMADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, EM QUE ADUZ
IU TER SIDO INFORMADO PELA TESTEMUNHA ANA LUIZA OLIVEIRA EVANGELI
STA QUE O REPRESENTADO TERIA DANIFICADO O VEICULO DO OFENDIDO, EM
JUIZO, SERGIO ANTONIO MARCAL AFIRMOU NAO SABER AO CERTO SE O REP
RESENTADO FOI O AUTOR DO DANO. CORROBORANDO O DEPOIMENTO DA VITIM
A, A TESTEMUNHA COMPROMISSADA ANA LUIZA AFIRMOU NAO TER PRESENCIA
DO DANILO TER DANIFICADO O VEICULO DA VITIMA, MAS SOMENTE QUE PRE
SENCIOU SERGIO QUESTIONA-LA, NA PRESENCA DE DANILO, QUE ELA TERIA
VISTO QUEM ERA O AUTOR DOS DANOS. SENDO ASSIM, NAO HAVENDO CERTE
ZA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, INVIAVEL A APLICACAO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA. ANTE O EXPOSTO, O MINISTERIO PUBLICO REQUER A IMP
ROCEDENCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA REPRESENTACAO COM A CONSEQUENT
E ABSOLVICAO DO REPRESENTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, IV, DO EC
A. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DO CREAS, ESTA APRESENTOU ALEGACOES
FINAIS ORAIS: MM JUIZ, ESTA PROCURADORA MANIFESTA CONCORDANCIA C
OM O PARECER MINISTERIAL, PARA QUE O REPRESENTADO SEJA ABSOLVIDO,
HAJA VISTA A FALTA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL
, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, IV, DO ECA. REQUER, PORTANTO, A IMPRO
CEDENCIA DA REPRESENTACAO. PEDE DEFERIMENTO. APOS, O MM. JUIZ PRO
FERIU O SEGUINTE DESPACHO: VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENT
ENCA. CUMPRA-SE. NADA MAIS PARA CONSTAR, EU ________________ SECR
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