TJGO 01/03/2016 -Pág. 2222 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
IA DE ADMONITORIA PARA O DIA 30 DE MARCO DE 2016, AS 10H:50MIN. I
NTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MP. MARA ROSA/GO, 22 DE FEVEREIRO DE 20
16. LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE DECRETO J
UDICIARIO N. 2925/2015
NR. PROTOCOLO
:
51857-88.2016.8.09.0102
AUTOS NR. : 41
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HGAF
VITIMA
: AADS
DESPACHO
:
DECISAO PRESENTE A OBRIGACAO POSITIVA NO ARTIGO 41 DO CPP, BEM CO
MO O DEVER DE NAO FAZER ENCARTADO NO ARTIGO 395 DO CPP, RECEBO A
DENUNCIA. PROCEDA-SE A CITACAO DO DENUNCIADO HOMERO GOMES DE AGUI
AR FILHO, PARA RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, SENDO QUE SUA INERCIA IMPORTARA NOMEACAO DE DEFENSOR D
ATIVO. HAVENDO A CITACAO E INFORMACAO DE NAO TER CONDICOES DE CON
STITUIR ADVOGADO, DESDE JA, NOMEIO COMO DEFENSOR DO DENUNCIADO, O
DR. DASIO MARQUES FERREIRA, SOB A FE DE SEU GRAU ACADEMICO, QUE
DEVERA SER INTIMADO PARA APRESENTACAO DA DEFESA PREVIA NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS. DETERMINO A REQUISICAO DE CERTIDAO DE ANTECEDENT
ES CRIMINAIS AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL E INFORMACOES JUNT
O AO SINIC, DEVENDO A ESCRIVANIA TOMAR AS PROVIDENCIAS DE MISTER.
INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. MARA ROSA/GO, 2
2 DE FEVEREIRO DE 2016. LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO R
ESPONDENTE DECRETO JUDICIARIO N. 2925/2015
NR. PROTOCOLO
: 398431-43.2009.8.09.0102 ( 200903984312 )
AUTOS NR. : 278
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADAUTO PAIVA LIMA
ADV ACUS
: 20732 GO - WALTER PAIVA DE ARAUJO
DESPACHO
:
SENTENCA ADAUTO PAIVA LIMA, POR MEIO DE SUA DEFESA, AS FOLHAS 209
/211, REQUEREU PEDIDO DE ABOLICAO DE PENA VIA INDULTO NATALINO, A
LEGANDO PARA TANTO, QUE FOI CONDENADO A UMA PENA DE 12 (DOZE) ANO
S E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, CUJO CUMPRIMENTO SE INICIOU NO R
EGIME FECHADO NO DIA 30/05/2007, QUANDO FOI PRESO. ADUZ QUE O SEN
TENCIADO ATUALMENTE POSSUI MAIS DE 60 ANOS DE IDADE, ALEM DE TER
CUMPRIDO MAIS DE 1/3 DA PENA, E AINDA, OSTENTA BOM COMPORTAMENTO
CARCERARIO, FAZENDO JUS AO BENEFICIO DO INDULTO NATALINO, PREVIST
O NO ARTIGO 1, INCISO III DO DECRETO N. 8.615/2015. A REPRESENTAN
TE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DA CONCESSAO
DO INDULTO E A CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIA
DO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (FLS. 219/220). E O RELATORIO. DECI
DO. SABE-SE QUE O INDULTO E UM ATO DE CLEMENCIA DO PODER PUBLICO
EM FAVOR DO CONDENADO QUE PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUB
JETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO PRESIDENCIAL QUE CONCEDE TAL BENEFI
CIO. DISPOE O ARTIGO 1, INCISO III, DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.6
15/2015 , IN VERBIS: "ART. 1 CONCEDE-SE INDULTO COLETIVO AS PESSO
AS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: (...) III - CONDENADAS A PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A OITO ANOS QUE, ATE 25 DE DEZEMBRO DE
2015, TENHAM COMPLETADO SESSENTA ANOS DE IDADE E CUMPRIDO E TERC
O DA PENA, SE NAO REINCIDENTES, OU METADE DA PENA , SE REINCIDENT
ES. O SENTENCIADO EM QUESTAO, FOI CONDENADO A UMA PENA DE 12 (DOZ
E) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, POR CRIME DE HOMICIDIO QUA
LIFICADO E NAO E REINCIDENTE, ESTANDO ATUALMENTE GOZANDO DO LIVRA
MENTO CONDICIONAL. COMPULSANDO OS AUTOS, CONFORME LIQUIDACAO DE P
ENA DE FOLHAS 274, VERIFICA-SE QUE ATE A 17/12/2010, O REEDUCANDO
JA HAVIA CUMPRIDO MAIS DE UM TERCO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA,
E NAO APRESENTOU NENHUMA FALTA GRAVE NOS ULTIMOS 12 (DOZE) MESES,
BEM COMO, PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1, INCISO III DO REFERI
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