TJGO 20/03/2015 -Pág. 457 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015
CA DESPACHO EM ATENCAO AO PEDIDO DE FLS. 31/33 E DOCUMENTOS QUE O
ACOMPANHAM, DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO AO CARTORIO DE REGIS
TRO DE IMOVEIS E TABELIONATO 1 DE NOTAS DESTA COMARCA, COM A FINA
LIDADE DE QUE SEJA PROCEDIDA A BAIXA NA PENHORA CONSTITUIDA NA MA
TRICULA N. 21.373, TENDO EM VISTA A INFORMACAO DO PAGAMENTO DO DE
BITO JUNTO AO EXEQUENTE. INTIME-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 19 DE F
EVEREIRO DE 2015. VANESSA ESTRELA GERTRUDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
251841-16.2008.8.09.0011 ( 200802518413 )
27215
EXECUCAO FISCAL
MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
DROGARIA CIDADE LIVRE LTDA
18975 GO - ROOSEVELT SANTOS PAIVA
23858 GO - THAIS MEYRE MORAIS FERREIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO
NOS TERMOS DO ARTIGO 135, INCISO III DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONA
L. PARA TANTO TENDO O(A) EXEQUENTE INSTRUIDO O PEDIDO COM A CERTI
DAO DA DIVIDA ATIVA E PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DA PETICAO IN
ICIAL, NOS TERMOS DO ART. 6 E PARAGRAFOS DA LEI N. 6.830/80, O CA
SO E DE SE DEFERIR O PROCESSAMENTO. NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N
. 6.830/80, CITE-SE O(A) DEVEDOR(A) EXECUTADO(A) INFORMADO AS FLS
. 31, PARAGRAFO PRIMEIRO, VIA OFICIAL DE JUSTICA, CONFORME REQUER
IDO PELO(A) EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A
DIVIDA COM OS JUROS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA CERT
IDAO DE DIVIDA ATIVA, BEM COMO AS CUSTAS JUDICIAIS, OU NOMEAR BEN
S A PENHORA, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS BENS COERCITIVAMENT
E. SENDO O(A) DEVEDOR(A) DEVIDAMENTE CITADO(A), MAS NAO SENDO PAG
A A DIVIDA, NEM GARANTIDA A EXECUCAO, POR MEIO DE DEPOSITO OU FIA
NCA, NO PRAZO LEGAL, PROCEDA-SE A PENHORA ON-LINE, TENDO EM VISTA
A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80. FRUSTRADA ES
TA, PROCEDA-SE O(A) SR.(A) OFICIAL DE JUSTICA A PENHORA E AVALIAC
AO DE BENS TANTOS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA DIVIDA, RESPE
ITADA A ORDEM DE PREFERENCIA ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI N. 6.
830/80, E ATO CONTINUO, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROCURA
DE VEICULOS VIA RENAJUD. PENHORADOS, E AVALIADOS OS BENS (QUANDO
FOR O CASO), INTIME(M)-SE O(A) DEVEDOR(A) PARA OFERECIMENTO DE EM
BARGOS A EXECUCAO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SE FOR PENHORADO
BEM IMOVEL, INTIME-SE IGUALMENTE O CONJUGE DO DEVEDOR, SE CASADO
FOR. NAO ENCONTRADO O DEVEDOR(A) PARA INTIMACAO DA PENHORA, DEFIR
O, DESDE JA, A INTIMACAO VIA EDITAL. NAO ENCONTRADO(A) O(A) DEVED
OR(A) EXECUTADO(A), DEVENDO SER O MANDADO DE CITACAO DETALHADO NO
QUE CONCERNE AOS MOTIVOS DA NAO CITACAO, DEFIRO, DESDE LOGO, O P
RE-PENHORA ON LINE DE NUMERARIO SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUC
AO, DEVENDO PROCEDER-SE A CITACAO POR EDITAL, TAO LOGO ULTIMADA A
PRE-PENHORA, SEGUINDO O QUE ESTABELECE O ART. 8, IV, DA LEI N. 6
.830/80. DEVERA CONSTAR DO EDITAL O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PAR
A EMBARGOS. FRUSTRADA A PRE-PENHORA ON LINE, PROCEDA-SE O(A) SR.(
A) OFICIAL DE JUSTICA A PRE-PENHORA E AVALIACAO DE BENS TANTOS QU
ANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA DIVIDA, RESPEITADA A ORDEM DE PRE
FERENCIA ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80, E ATO CONTIN
UO, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROCURA DE VEICULOS VIA RENA
JUD. EXPIRADO O PRAZO DO EDITAL E NAO HAVENDO PAGAMENTO DO DEBITO
, A PRE-PENHORA SERA CONVERTIDA EM PENHORA, VOLVENDO-ME, A SEGUIR
, OS AUTOS CONCLUSOS. A PENHORA OU ARRESTO DE BENS IMOVEIS DEVERA
O SER REGISTRADOS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS OU OU
TRAS DESPESAS, NOS TERMOS DO ART. 7 E 14 DA LEI N. 6.830/80. NO C
ASO DE PAGAMENTO NO INICIO DA ACAO, FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICI
OS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CUMPRA-SE. APAR
ECIDA DE GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015. VANESSA ESTRELA GERTRU
DES JUIZA DE DIREITO
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