TJGO 31/03/2014 -Pág. 781 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
060/50, POIS O AUTOR é BENEFICIáRIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
GRATUITA (F 43)
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
APóS
O TRâNSITO EM JULGADO E, UMA VEZ NãO PAGAS AS CUSTAS FINAIS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA E AVERBAçãO PARA O AUTOR
JATAí,
17 DE MARçO DE 2014
THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
221198-47.2013.8.09.0093
950
CAUTELAR INOMINADA
VIVENDA GOIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
JEAN MACIEL DOS SANTOS - LIGG TELECOMUNICACOES
25184 GO - EDUARDO JAILTON PRADO NAVES
23507 GO - LUIZ RENATO GARCIA DE CARVALHO
ADV REQDO
: 8156
GO - NADIA MARIA CABRAL
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAí PROCESSO Nº: 221198-47 2013 809 0093 AUTOR:
VIVENDA GOIáS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RéU: JEAN
MACIEL DOS SANTOS – LIGG TELECOMUNICAçõES
SENTENÇA (SEM
RESOLUçãO DO MéRITO)
TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE
PROTESTO PROPOSTA POR VIVENDA GOIÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA EM DESFAVOR DE JEAN MACIEL DOS SANTOS – LIGG
TELECOMUNICAÇÕES, PARTES QUALIFICADAS
ADUZ A AUTORA, EM
SíNTESE, QUE CONTRATOU UM SISTEMA DE TELEFONIA JUNTO AO RéU, NO
QUAL FUNCIONARIA LIGADO DIRETAMENTE A INTERNET E CONSISTIA NA
INSTALAçãO DE UM SISTEMA CHAMADO “VOIPE”
FICOU PACTUADO QUE
O AUTOR PAGARIA R$ 2 500,00 POR MêS POR UMA QUANTIDADE ESPECíFICA
DE MINUTOS E R$ 0,85 A CADA MINUTO EXCEDIDO SENDO QUE O RéU
DEVERIA FORNECER UM RELATóRIO DESCREVENDO MINUNCIOSAMENTE AS
LIGAçõES REALIZADA AO LONGO DO MêS
AFIRMA QUE ESTE
RELATóRIO NãO ERA FORNECIDO, PORéM APóS VáRIOS REQUERIMENTOS O
RéU ENVIOU O RELATóRIO VIA E-MAIL; QUE O DOCUMENTO FOI ENVIADO EM
PDF, PORéM NãO ERA SEGURO, POR SER DE FáCIL MANIPULAçãO ADUZ
AINDA, A EXISTêNCIA DE REGISTRO DE LIGAçõES QUE NãO FORAM
REALIZADAS E INEXISTêNCIA DE LIGAçõES QUE FORAM REALIZADAS,
DECIDINDO RESCINDIR O CONTRATO, SENDO ENVIADO-LHE MAIS DOIS
BOLETOS PARA PAGAMENTO SEM RELATóRIO; QUE REALIZOU NOVAMENTE O
ENVIO DOS RELATóRIOS, POIS NãO HAVERIA PAGAMENTO SEM ELES
CONTUDO, O RéU PERMANECEU INERTE, BEM COMO PROTESTOU OS BOLETOS
JUNTOS AO CRI LOCAL
PLEITEOU ANTECIPAçãO DA TUTELA PARA QUE
HAJA O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS E, CASO HAJA RESTRIçãO EM SEU
NOME NO SPC E SERASA PARA QUE SEJA SUSPENSA
DECISãO
ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA (FLS 38/40)
RéU APRESENTA
CONTESTAçãO (FLS 46/51)
JUNTOU DOCUMENTOS (FLS 53/134)
AUTOR IMPUGNOU A CONTESTAçãO (FLS 137/158)
MANIFESTARAM O
INTERESSE NA PRODUçãO DE PROVAS TESTEMUNHAIS
É O RELATóRIO
DECIDO
O PROCEDIMENTO CAUTELAR ESTá PREVISTO NO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL NO ART 796 E S/S, TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR,
NA MáXIMA MEDIDA POSSíVEL, A EFICáCIA PRáTICA DE UMA PROVIDêNCIA
COGNITIVA OU EXECUTIVA BUSCA, PORTANTO, ASSEGURAR A UTILIDADE DE
UM PROCESSO DE CONHECIMENTO OU DE EXECUçãO, QUANTO à FINALIDADE
RESPECTIVA DE CADA UM DELES
O ARTIGO 806 DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL PRECEITUA QUE NA PROPOSITURA DE PROCEDIMENTOS
CAUTELARES DITOS “PREPARATóRIOS”, CABE A PARTE PROPOR NO PRAZO DE
30 DIAS, CONTADOS DA DATA DA EFETIVAçãO DA MEDIDA CAUTELAR, A
AçãO PRINCIPAL
PARTINDO DESSA PREMISSA, TEMOS QUE O TERMO
INICIAL PARA AJUIZAMENTO DA AçãO PRINCIPAL COMEçA A FLUIR A
PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE AO DA INTIMAçãO ACERCA DA EFETIVAçãO DA
TUTELA CAUTELAR
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA TEM SE
INCLINADO A CONSIDERAR QUE O TERMO INICIAL SEJA O DA DATA DA
EFETIVAçãO DA TUTELA CAUTELAR, FLUINDO O PRAZO A PARTIR DO
PRIMEIRO DIA úTIL SUBSEQUENTE AO DA EFETIVAçãO DA TUTELA,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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