TJGO 25/07/2013 -Pág. 279 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1352 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/07/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/07/2013
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1A CAMARA CRIMINAL
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INTIMACAO DE ACORDAO N.70/2013
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1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
:
:
150270-59.2013.8.09.0000(201391502701)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ANALICE BORGES STEFAN
EMERSON THADEU VITA FERREIRA
RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS
ADV(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS.
POSSE DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE
APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA
NA SENTENÇA. ORDEM INDEFERIDA. Não se reveste de
caráter arbitrário a decisão que, em sede de
sentença condenatória, determina que o sentenciado
permaneça custodiado no curso do prazo recursal,
também porque estipulou-se o regime inicial
fechado, o réu foi mantido preso no curso da
instrução e se trata de reincidente específico,
conforme reconhecido na sentença. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator.
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:
:
:
:
151694-39.2013.8.09.0000(201391516940)
GOIANIA
DES. IVO FAVARO
JOSE FABIANO ITO
JOAO MARQUES ESTRELA E SILVA
EDUARDO HENRIQUE JACOME E SILVA
: JOAQUIM BARBOSA NETO
ADV(S) : JOAO MARQUES ESTRELA E SILVA
EDUARDO HENRIQUE JACOME E SILVA
: EMENTA - HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO
PREVENTIVA. SALVO CONDUTO. AUTORIA DELITIVA.
INÉPCIA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA.
NÃO CABIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1Inviável discussão sobre autoria e materialidade
delitivas na via estreita do remédio
constitucional. 2- O trancamento de ação penal por
meio de habeas corpus é medida excepcional,
somente viabilizada pela constatação imediata da
inocência do acusado, atipicidade da conduta ou
extinção da punibilidade. 3- Há justa causa para a
ação penal posto que a inicial acusatória
descreve fatos que, ao menos em tese, guardam
subsunção ao tipo penal incriminador, sendo que
demais questões probatórias devem ser analisadas
em primeiro grau de jurisdição, a quem compete
amplo juízo de cognição. 4- Demonstrado nos autos
que a autoridade impetrada, na decisão que
decretou a clausura do paciente, deixou de
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