TJCE 28/06/2022 -Pág. 107 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2873
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SUSPENSIVO E POSTERIOR REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO INSS AGRAVANTE O
RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR À AGRAVADA, CUMULADO COM
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.2. NO TOCANTE AO PERICULUM IN MORA, VERIFICO QUE A AUTARQUIA
AGRAVANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUAISQUER ALEGAÇÕES ACERCA DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO
RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE IMPOSSIBILITASSEM AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E O JULGAMENTO
DEFINITIVO DA DEMANDA, E QUE JUSTIFICASSEM A SUSPENSÃO E A REFORMA DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA
NO JUÍZO DE ORIGEM. AO CONTRÁRIO, A AGRAVADA FOI A PARTE QUE DEMONSTROU TAL PRESSUPOSTO, HAJA
VISTA QUE O BENEFÍCIO DE QUE USUFRUI DESDE 29/11/79 POSSUI CARÁTER ALIMENTAR E SE ENCONTRA HÁ MUITAS
DÉCADAS PRESENTE NO ORÇAMENTO FAMILIAR, CUJA SUPRESSÃO OCASIONARÁ, SEM DÚVIDAS, RESTRIÇÕES
FINANCEIRAS AO SEU SUSTENTO.3. A PROBABILIDADE DO DIREITO SE VISLUMBRA À AGRAVADA, VEZ QUE ESTA É
BENEFICIÁRIA DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% COM DIB (DATA DO INICÍO DO BENEFÍCIO) EM 29/11/79; ENQUANTO
SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO FOI ESTABELECIDA COM DIB EM 21/07/1997, AMBOS, PORTANTO,
ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP 1596-14, DE 11/11/97, TRANSFORMADA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ALTEROU A LEI Nº
8.213/91 E TROUXE A PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A LEI POSTERIOR EM
DESFAVOR DA SEGURADA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA SE MANIFESTA NO SENTIDO DA INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR PREVISTO NA LEI N. 6.367/1976
PELO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DESTES
COM A APOSENTADORIA, DESDE QUE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEJAM ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97,
COMO OCORRE NO CASO CONCRETO EM EXAME, INCIDINDO A SÚMULA Nº 507 DO STJ.5. ISTO POSTO, CONHEÇO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VOTAÇÃO
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO
INALTERADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADVERSADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE
JUNHO DE 2022.MARIA IRANEIDE MOURA SILVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATORA
0629277-72.2020.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do
Estado do Ceará. Agravado: José Ademir Soares da Silva. Advogado: Luciano Veloso da Silva (OAB: 13186/CE). Advogado:
Erivando Bezerra de Lima Lavôr (OAB: 35804/CE). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESConheceram do recurso,
para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE DO RECORRIDO EM CARÁTER
PROVISÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1º E 2º - B DA LEI Nº 9.494/1997 C/C
ART. 5º DA LEI Nº 4.348/1964. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO
PERANTE AS CORTES SUPERIORES. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A
TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA PROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA
DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2022MARIA IRANEIDE MOURA SILVAPRESIDENTE DO
ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA
0629383-97.2021.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do
Estado do Ceará. Agravada: Vanessa Jessica Bezerra Barros. Advogado: Denis Juca Magalhaes (OAB: 15649/CE). Relator(a):
TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão
lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ QUANTO AO MÉRITO DA SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE.
TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE RECONHECEU O DIREITO DA AGRAVADA AO RECEBIMENTO DA COTA-PARTE A
QUE FAZ JUS, A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR SEU GENITOR, INDEVIDAMENTE CANCELADA,
ATÉ COMPLETAR VINTE E UM ANOS DE IDADE. INVIABILIDADE DA REABERTURA DE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO
MERITÓRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJA SENTENÇA SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO
MANTO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA 2ª
CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DESPROVÊ=LO, NIS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.
FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2022MARIA IRANEIDE MOURA SILVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE
NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA
0629662-83.2021.8.06.0000/50003Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria
Geral do Estado do Ceará. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via
Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A.
Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado:
ViaVarejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A.
Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado:
Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A.
Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado:
Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A.
Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado:
Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A.
Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado:
Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo S/A. Embargado: Via Varejo
S/A. Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 21994/CE). Embargado: Via Varejo S/A. Relator(a): TEREZE NEUMANN
DUARTE CHAVESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
- EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO INTERNO
EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÕES
NÃO VERIFICADAS NO ACÓRDÃO VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NÃO TÊM O CONDÃO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO DEBATE SOBRE O THEMA DECIDENDUM,
MAS, SOMENTE, O ESCLARECIMENTO DE PONTO OMISSO, OBSCURO OU CONTRADITÓRIO.2. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 18 TJ/CE: “SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME
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