TJCE 29/09/2017 -Pág. 551 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1766
551
140) 896-85.2015.8.06.0192/0 - Tombo: 25972015 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE.: JOSÉ PEDRO DA SILVA
SOBRINHO IMPETRADO.: MANOEL MARTINS ALVES - PREFEITO MUNICIPAL IMPETRANTE.: THALES ANDREY FREIRE
SANTOS IMPETRANTE.: THANARA PAULINO DE ALMEIDA. “ Fica V. Sa., INTIMADA acerca da sentença prolatada nos autos
conforme parte adiante transcrita: “...Ex, positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e DENEGO A SEGURANÇA,
requestada no writ em face da ausência de direito líquido e certo a ser amparado, com fulcro no art. 8º da Lei 1.533/51,
repetido pelo novel art. 10 da Lei º 12.016/2009, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.
487, inciso I do NCPC, ficando ressalvado novo pleito pelas vias ordinatórias.”.”.- INT. DR(S). JOSE ALEIXON MOREIRA
DE FREITAS , JOSÉ PEDRO DA SILVA SOBRINHO , THANARA PAULINO DE ALMEIDA
141) 899-11.2013.8.06.0192/0 - Tombo: 18722013 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MARIA JOSÉ ANDRADE
HOLANDA. “Fica V. Sa., INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação à execução.”.INT. DR(S). FRANCISCO UBALDO LOBO B. DE QUEIROZ
142) 901-78.2013.8.06.0192/0 - Tombo: 18742013 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: TEREZINHA ANACLETO
DE OLIVEIRA FIGUEREDO. “Fica V. Sa., INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação
à execução.”.- INT. DR(S). FRANCISCO UBALDO LOBO B. DE QUEIROZ
143) 902-63.2013.8.06.0192/0 - Tombo: 18752013 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: TEREZINHA DANTAS
DE OLIVEIRA BATISTA. “Fica V. Sa., INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação à
execução.”.- INT. DR(S). FRANCISCO UBALDO LOBO B. DE QUEIROZ
144) 903-48.2013.8.06.0192/0 - Tombo: 18762013 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: LEIDA MARIA DE
OLIVEIRA FREITAS. “Fica V. Sa., INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação à
execução.”.- INT. DR(S). FRANCISCO UBALDO LOBO B. DE QUEIROZ
145) 909-55.2013.8.06.0192/0 - Tombo: 18822013 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MARIA YRANI LEITE
NOGUEIRA. “Fica V. Sa., INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação à execução.”.INT. DR(S). FRANCISCO UBALDO LOBO B. DE QUEIROZ
146) 910-40.2013.8.06.0192/0 - Tombo: 18832013 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MARIA DO SOCORRO
SOARES SILVA. “Fica V. Sa., INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação à
execução.”.- INT. DR(S). FRANCISCO UBALDO LOBO B. DE QUEIROZ
147) 911-25.2013.8.06.0192/0 - Tombo: 18842013 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: FRANCISCA SUERLEIDE
ALMEIDA LEITE. “Fica V. Sa., INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação à
execução.”.- INT. DR(S). FRANCISCO UBALDO LOBO B. DE QUEIROZ
148) 912-10.2013.8.06.0192/0 - Tombo: 18852013 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE ERERÉ/
CE. “Fica V. Sa., INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação à execução.”.- INT.
DR(S). FRANCISCO UBALDO LOBO B. DE QUEIROZ
149) 913-92.2013.8.06.0192/0 - Tombo: 18862013 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE ERERÉ/
CE. “Fica V. Sa., INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação à execução.”.- INT.
DR(S). FRANCISCO UBALDO LOBO B. DE QUEIROZ
150) 914-77.2013.8.06.0192/0 - Tombo: 18872013 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: DIVINA MONICA DE
OLIVEIRA FREITAS. “Fica V. Sa., INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação à
execução.”.- INT. DR(S). FRANCISCO UBALDO LOBO B. DE QUEIROZ
151)
932-35.2012.8.06.0192/0 - Tombo: 15852012 - USUCAPIÃO REQUERENTE.: MANOEL GOMES DE ARAÚJO
REQUERENTE.: ROSA GOMES DE ARAÚJO. “Fica V. Sa., INTIMADA acerca da sentença prolatada nos autos conforme
parte adiante transcrita: “... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com fulcro no art.
487, inc. I, do Código de Processo Civil, de modo a declarar, por usucapião, o domínio dos autores sobre a totalidade do
imóvel usucapiendo, especificado no memorial descritivo (fls. 76/81), que faz parte integrante desta sentença. Custas
já antecipadas pela parte autora, e sem honorários, diante da ausência de contestação por eventual interessado. Esta
sentença servirá de título hábil para matrícula, oportunamente, junto ao Cartório de Registro de Notas e Registros desta
Comarca Vinculada. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação, a fim de que seja promovido o registro
do imóvel usucapiendo em nome da parte autora. Expedido o mandado, após as baixas e anotações necessárias,
arquivem-se os autos.Expedientes necessários...”.”.- INT. DR(S). JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS
152) 956-29.2013.8.06.0192/0 - Tombo: 19272013 - PETIÇÃO REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. “Fica V. Sa.,
INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação à execução.”.- INT. DR(S). ANTONIO
AGENYR SOUZA
153) 969-86.2017.8.06.0192/0 - Tombo: 30342017 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: FRANCISCA FERREIRA
DE LIMA REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. “Fica V. Sa., INTIMADA acerca da sentença prolatada nos autos
conforme parte adiante transcrita: “... Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação
ao pedido que versa sobre a REVISÃO GERAL ANUAL, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. No mais, no que tange ao adicional por tempo de serviço, pelos
fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido, e o faço, nos termos do art. 487, I, NCPC, para
CONDENAR o município demandado ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando-se a
prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária,
a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do
artigo 1º F da Lei 9.494/97 combinado com a Lei nº 11.960/2009. Condeno ainda, o ente municipal ao pagamento dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º