TJBA 22/09/2022 -Pág. 435 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022
Cad 4/ Página 435
A justa causa para a ação penal estão evidenciadas nos autos.
O acusado está devidamente qualificado e o crime bem classificado.
A denúncia encontra-se formalmente sem vícios, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, afastando a preliminar de inépcia.
Além disso, os fatos narrados evidentemente constituem crime, a punibilidade não está extinta pela prescrição, ou outra causa qualquer.
Há suficientes indícios de autoria a respaldar a inicial acusatória e autorizar o prosseguimento do feito. Eventual inocência do acusado
só será possível aferir com a devida segurança após a instrução probatória.
Outrossim, não há que se falar em necessidade de enfrentamento exaustivo das hipóteses de absolvição sumária na resposta à acusação, sob pena de antecipação do julgamento na hipótese de rejeição das teses exculpatórias deduzidas, sem o necessário debate
da questão, proporcionado pela instrução processual.
Não se vislumbram, pois, quaisquer das hipóteses dos arts. 395 ou 397 do CPP.
Destarte, após as devidas comunicações, venham os autos conclusos para inclusão do feito em pauta de audiência..
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Carinhanha(BA), data da assinatura eletrônica.
ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
INTIMAÇÃO
0000370-78.2018.8.05.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Carinhanha
Autor: Ministerio Publico De Carinhanha
Reu: Alessandro Soares Da Silva
Advogado: Jeane Nogueira Novais (OAB:BA51554)
Terceiro Interessado: Sd/pm Viana
Terceiro Interessado: Sd/pm Orlando
Terceiro Interessado: Leandro Costa Neves
Terceiro Interessado: Maria
Terceiro Interessado: Edgar
Terceiro Interessado: Carmelita Francisca Rocha
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
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Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000370-78.2018.8.05.0051
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARINHANHA
AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DE CARINHANHA
Advogado(s):
REU: ALESSANDRO SOARES DA SILVA
Advogado(s): JEANE NOGUEIRA NOVAIS (OAB:BA51554)
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de denúncia em que move o Ministério Público, em desfavor de ALESSANDRO SOARES DA SILVA, já qualificado nos autos
em epígrafe, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, parágrafos 1 º e 4°, inciso I, do Código Penal, conforme denúncia no
id 112177352 - Pág. 39
Denúncia recebida em16 de Agosto de 2018, conforme Decisão de id 112177352 - Pág. 43
Foi apresentado Resposta á acusação por meio de advogada constituída , conforme verifica-se no id 112177354 - Pág. 2
A defesa pleiteia pela inépcia da inicial e subsidiariamente à absolvição do acusado.
É o breve relato. Decido
Não há preliminares a serem arguidas, a denúncia encontra-se formalmente sem vícios, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP,
afastando a preliminar de inépcia.